Efeitos da reforma tributária virão a longo prazo, segundo analistas

Boa parte do texto aprovado pelos deputados, com as alíquotas do IVA, depende de regulamentação em lei complementar

Edla Lula

postado em 08/07/2023 03:55

(crédito: Washington Costa/MF)

Celebrada como um acontecimento histórico para o país, a reforma tributária, cuja votação no plenário da Câmara dos Deputados teve início na quinta-feira e só terminou na madrugada desta sexta-feira (7/7), ainda é incógnita quanto a seus efeitos imediatos no bolso do cidadão. Importantes pontos do relatório apresentado pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) só serão plenamente entendidos quando forem regulamentados por meio de lei complementar.

É o caso, por exemplo, da alíquota a ser cobrada nos tributos que estão sendo criados e do chamado cashback, que prevê a devolução parcial de imposto, de acordo com a renda do contribuinte.

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 45/2019, aprovada na Câmara, não diminui o percentual que o consumidor paga em impostos cada vez que vai comprar um produto. Mas simplifica a maneira como é feita a cobrança das empresas e a distribuição dos recursos entre estados e municípios.

Segundo os defensores da reforma, que precisa passar por votação no Senado, os benefícios ao cidadão surgirão posteriormente, por dois caminhos. Primeiro, a partir do novo dinamismo que ela trará para a economia, podendo gerar mais emprego e renda para a população.

Tributação sobre renda e patrimônio ficou para depois

Depois, na segunda etapa da reforma, quando for discutida a taxação sobre renda e patrimônio. Nessa fase, estarão em pauta temas como como tributação de grandes fortunas, taxação de dividendos e correção da tabela de Imposto de Renda (IR). O relatório aprovado ontem prevê que a reforma do IR seja enviada ao Congresso Nacional em até 180 dias da promulgação do texto em discussão atualmente.

Neste primeiro momento, a reforma mexe apenas na tributação sobre o consumo, que envolve a relação entre empresa e governos, num emaranhado sistema de pagamento de impostos e contribuições federais, estaduais e municipais, com cobranças em diversas etapas da cadeia produtiva, além de 27 diferentes legislações a reger o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), imposto estadual.

O sistema é considerado obsoleto e inseguro do ponto de vista jurídico, o que obriga empresas a gastar fortunas com contadores para dar conta do pagamento de impostos e resgates posteriores.

Ao comentar ontem a vitória expressiva, com quase 400 votos dos deputados, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad disse que o atual sistema é um gargalo que impede o desenvolvimento econômico do país. "A reforma trará aumento da produtividade do trabalho e segurança jurídica para investimentos nacionais e estrangeiros", observou Haddad.

Simplificação facilita vida de empresas

A principal conquista da atual fase da reforma é a criação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual. Houve resistência de vários governos estaduais que se sentiam prejudicados por não poderem mais legislar sobre o ICMS. Atualmente, cada governador decide a alíquota que vai incidir sobre os produtos fabricados em seu estado e pode criar incentivos para atrair investidores, provocando a chamada "guerra fiscal" entre estados.

Pela proposta, o ICMS, imposto estadual, e o ISS, municipal serão unificados no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Já os tributos federais IPI, PIS e Cofins serão substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O relatório também prevê que o imposto será cobrado no destino, ou seja, no estado consumidor do bem ou serviço, e não na origem, onde é produzido.

Haverá uma alíquota padrão, a ser definida por lei complementar e outra diferenciada, que poderá ter redução de 60% para bens e serviços de alguns setores, como transporte público e escolas. A proposta traz ainda a figura do Imposto Seletivo, que incidirá sobre itens nocivos à saúde e ao meio ambiente.

Para administrar o IBS, decidindo sobre a divisão dos recursos recolhidos entre estados e municípios, será criado o Conselho Federativo, integrado por 27 representantes dos estados e o Distrito Federal, um para cada ente federado.

Os municípios também serão representados por 27 membros, sendo que 14 votarão como representantes do município, independentemente do seu tamanho, e outros 13 representando as cidades mais populosas.

Fundos vão compensar estados

Com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais e sociais entre os entes da Federação, o substitutivo criou o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), que deve chegar a R$ 40 bilhões até 2033. Os aportes serão feitos pela União em valores que começam com R$ 8 bilhões em 2029.

Outro fundo, o Fundo de Compensação, garante que os estados honrem os benefícios fiscais de programas de incentivos feitos com o ICMS em anos passados, convalidados até 2032. Os aportes de recursos também serão feitos pela União e começam em R$ 8 bilhões em 2025, aumentam até R$ 32 bilhões em 2028 e, depois, se reduzem progressivamente, até R$ 8 bilhões em 2032.