Haddad e Braga sinalizam um fundo maior para os estados

Governo pode ampliar valor de Fundo de Desenvolvimento Regional. Relator deve protocolar texto hoje

Eduardo Braga (MDB-AM), após encontro com ministro da Fazenda, Fernando Haddad: alíquota diferenciada para o profissional liberal - (crédito: Reprodução/Eduardo Braga Flickr)

Edla Lula +

postado em 24/10/2023 03:55

Na véspera da apresentação do relatório da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 45, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, concordou em elevar o valor do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), conforme sugerido pelo relator, o senador Eduardo Braga (MDB-AM).

"Vamos ampliar um pouco (o valor do fundo), em um patamar suficiente para atender o pleito. O importante é votar a reforma agora", disse Haddad, após o encontro com o parlamentar, que ainda sinalizou alíquota diferenciada do novo imposto para profissional liberal.

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O Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Consefaz) apresentoU para Braga um estudo apontando a necessidade de ampliação do fundo, de R$ 40 bilhões aprovado pelos deputados, para algo de R$ 75 bilhões a R$ 80 bilhões.

Braga sinalizou que o debate sobre o FDR, a ser criado para estimular o desenvolvimento econômico devido ao fim de incentivos fiscais, deverá se estender para além da apresentação de seu relatório, amanhã. "Há uma proposta e uma contraproposta em andamento. Se até amanhã à noite não houver entendimento, vamos apresentar uma proposta que já foi consolidada com o governo." Nem Braga nem Haddad revelaram os valores em discussão.

"Seis por meia dúzia"

Enquanto senadores estão inseguros quanto aos benefícios das reformas para os estados, especialistas temem que a nova reforma possa significar apenas a "troca de seis por meia dúzia", do ponto de vista da complexidade e da insegurança jurídica características do atual sistema tributário brasileiro.

Braga pretende protocolar o relatório da reforma tributária na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na noite de hoje, ficando a leitura para amanhã à tarde. A votação na comissão está prevista para 7 de novembro, considerando que haverá pedido coletivo de vistas na apresentação. Para a matéria ser aprovada no plenário da Casa, são necessários pelo menos 49 votos favoráveis.

"A proposta seria criar dois tributos (CBS e IBS) para substituir cinco (IPI, PIS/Cofins, ICMS e ISS). Mas com tantas alíquotas diferentes, a reforma troca os cinco atuais por quatro ou cinco. Ou seja, troca seis por meia dúzia. É mais do mesmo", disse o tributarista e vice-presidente da InvestBrasil, Lúcio Bastos. Para ele, existe o "agravante" da ausência de regulamentação da PEC. "Quando lemos a proposta, o que mais se vê é a indicação de que os artigos serão regulamentados por lei complementar. Essa insegurança permanecerá por pelo menos dois anos, até a votação dessas leis infraconstitucionais", observou.

A advogada tributarista, Andressa Saizaki, coordenadora do escritório Vernalha Pereira, especializado em infraestrutura, reforçou ainda que há inúmeras lacunas que podem impactar diretamente o setor de Infraestrutura do país, ocasionando, além da judicialização, o aumento tarifário aos usuários. Ela destacou a questão do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de longo prazo, que podem chegar a 35 anos. "Esses contratos são baseados em uma equação econômico-financeira, que precisa de um equilíbrio para que sejam perenes no tempo e não fiquem oscilando, gerando discussões judiciais."

Pauta congestionada

A pauta econômica no Congresso foi assunto de reunião também entre Haddad, o ministro das relações Institucionais, Alexandre Padilha, e os líderes do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), e no Congresso, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP). Além da reforma tributária, o governo trabalha para aprovação hoje, na Câmara, do projeto de lei que taxa as grandes fortunas, com mudanças na tributação dos fundos offshore e dos fundos exclusivos. "O ambiente que nós temos na Câmara é o mais positivo possível, inclusive foi firmado um acordo em conjunto com os líderes da base e da oposição para votação nesta semana", disse Padilha, ao término da reunião.

Outra proposta que o governo quer ver deslanchar é a que altera as regras de tributação dos incentivos fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e de subvenções de custeio e investimento. A matéria tramitava na Medida Provisória 1.185, mas por um acordo com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), o governo teve que convertê-la em projeto de lei. O texto foi encaminhado com pedido de urgência ontem à noite.