Governo quer taxas de dívidas mais baixas para estados que ampliarem acesso a educação

Apenas quatro estados do Cosud — São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais — somam R$ 660 bilhões do total, ou 90% do estoque da dívida

Os estados em equilíbrio fiscal terão acesso prioritário a linhas de financiamentos e outras ações de apoio à expansão do ensino técnico - (crédito: Dênio Simões/Agência Brasília)

Correio Braziliense

postado em 27/03/2024 06:00

Por Rafaela Gonçalves e Henrique Lessa

Ministério da Fazenda apresentou, ontem, aos governadores do Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud) uma proposta para reduzir os juros da dívida dos estados com a União em troca da ampliação das matrículas no ensino médio técnico. Dos 27 estados brasileiros, 23 têm dívidas de longo prazo.

O saldo devedor acumulado chega a R$ 740 bilhões. Apenas quatro estados do Cosud — São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais — somam R$ 660 bilhões do total, ou 90% do estoque da dívida. Boa parte das obrigações contraídas pelas unidades federativas é corrigida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acrescido de até 4% de juros.

Essa metodologia é a principal queixa dos estados em regime de recuperação fiscal.

“Uma correção de IPCA mais 4% limitada pela Selic é uma correção muito alta. Significa, no caso de Minas, que ficou cinco anos sem pagar a dívida, um aumento muito substancial”, disse o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que também recebeu os governadores do consórcio, no Congresso. A proposta do governo de repactuação da dívida prevê que os estados que aderirem ao pacto terão uma redução temporária (de 2025 a 2030) das taxas de juros.

A meta é impulsionar no país o ensino médio técnico com 3 milhões de novos alunos matriculados até 2030. “É uma espécie de grande ProUni da educação profissional. Um programa de impacto para fortalecer as perspectivas de desenvolvimento do jovem brasileiro”, destacou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Os entes federados que atingirem as metas de expansão de matrículas em até seis anos terão redução permanente da taxa de juros.

Os estados em equilíbrio fiscal terão acesso prioritário a linhas de financiamentos e outras ações de apoio à expansão do ensino técnico. A ideia é que revertam parte da economia com pagamento de juros mais baixos em investimentos na educação.

Quanto maior a economia, menor a taxa. Para chegar a juros reais de 3% ao ano, o estado precisa aplicar ao menos 50% da economia gerada por essa redução nos juros na criação e ampliação de matrículas. Para aderir a faixa intermediária de 2,5% a.a., o percentual passa para 75% da economia.

Na faixa mais baixa, com juro real de 2% a.a., os estados precisam investir no ensino médio técnico 100% do que foi economizado. De acordo com o ministro, a proposta deve ser formalizada por meio de projeto de lei. A Fazenda fixou um prazo de 60 dias para concluir as negociações de revisão do indexador da dívida dos estados com a União.

“Entre duas e três semanas, o secretário do Tesouro Nacional irá liderar as reuniões técnicas para nos apresentar um quadro de objeções, recomendações e proposições, e, de posse desse quadro, vamos marcar uma segunda reunião com os governadores. Pretendemos, em 60 dias, no máximo, concluir os entendimentos”, destacou Haddad. Ele estima que o programa resulte em um incremento estrutural de mais de 2% do Produto Interno Bruto (PIB), além de trazer alívio fiscal.

Outra possibilidade em estudo é a transferência de ativos dos estados, como empresas públicas, para abater as dívidas. “O estado que, porventura, tiver um ativo precificável, que possa ser entregue no pagamento da dívida, vai ter um bônus no pagamento.

Entrega, abate na dívida e ganha um bônus na taxa de juros. É um estímulo grande para valorizar o ativo que porventura esteja sendo repassado para a União”, explicou Haddad. Governadores aprovam A proposta agradou aos governadores do Cosud, apesar de ponderarem que ainda é cedo para saber se a medida vai garantir o alívio esperado nas contas dos estados.

O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), disse que é uma “boa proposta”, mas ponderou que ainda não se pode dizer se será “suficiente” para aliviar a situação fiscal dos estados. “Se ela é suficiente, ainda temos que fazer os estudos, levar para as nossas equipes técnicas. Eu quero cumprimentar o governo federal por essa disposição de avançar nesse tema”, disse Leite.O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), uma das vozes mais críticas ao governo Lula, também elogiou a proposta, mas fez ressalvas.

“Vejo como muito positiva a iniciativa de construir uma nova forma de gestão da dívida dos entes superendividados. Não adianta postergar a solução do problema, precisamos de solução definitiva para a dívida”, disse Zema. Atualmente, o saldo negativo de Minas gira em torno de R$ 160 bilhões, e o valor da Dívida Consolidada Líquida (DCL) é superior à Receita Corrente Líquida (RCL), situação que se repete em estados das regiões Sul e Sudeste, de acordo com o Painel de Endividamento dos Entes Subnacionais.

“Nossos estados carecem de recursos, especialmente, para investimentos em infraestrutura. Se Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul pararem de exportar ou produzir e tiverem suas atividades prejudicadas, o Brasil como um todo também sofrerá”, concluiu Zema.

O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, lembra que, após as negociações, a proposta final ainda passará pelo aval do presidente Lula antes de seguir para o Congresso Nacional. Para o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que tomou para si a negociação da situação de Minas, a solução precisa ser mais rápida.

“Talvez os 60 dias sejam necessários para poder avaliar ativos e pormenorizar a situação dos estados, mas, para a concepção de um programa federativo de solução definitiva do endividamento, nós não precisamos desse prazo todo. Eu acho que a dedicação ao longo do feriado de Semana Santa seria suficiente para poder apresentar um projeto sustentável, bom para União e bom para os estados, que equacione o problema”, apontou Pacheco.

Contrapartidas Segundo o economista especialista em contas públicas Murilo Viana, consultor sênior da GO Associados, há um impasse em relação ao impacto da medida sobre o fluxo de caixa dos estados, já que a economia dos juros não resultará em melhora nos cofres dos entes.

“Em tese, os estados já têm o objetivo de avançar no ensino técnico. A economia para o estado é uma economia menor do que poderia ser, sim. Por outro lado, há um receio legítimo por parte da União de que a melhora na poupança fiscal decorrente do menor pagamento de juros vire salário ou outros benefícios no estado que não tenham impacto como uma política pública”, afirmou.

Outra questão polêmica diz respeito à transferência de estatais. “A principal discussão deste último mês é em relação a Minas, o estado tem estatais como a Copasa (Companhia de Saneamento de Minas Gerais), entre outras, que podem ser transferidas para a União para abater a dívida e tem alguns componentes fiscais importantes”, comentou Viana.

“Uma vez que a União receba essa estatal e privatize, a renda desses ativos geraria uma receita primária extraordinária, que ajudaria no cumprimento da meta fiscal. No entanto, se não houver privatização, aumentar o número de estatais aumenta as despesas da União, sobretudo se forem estatais dependentes”, avaliou o economista.

A proposta de federalizar estatais também foi bem recebida. “Isso pressupõe duas coisas: a precificação correta do ativo, que é o valor real, não pode haver uma subavaliação e, segundo, que esse ativo represente um benefício no pagamento da dívida, com um desconto pelo adiantamento do equivalente a essa parte”, ponderou Pacheco.