Distribuidoras de energia criticam pontos de decreto que renova concessões

Associação emitiu uma nota em que rechaça limite para distribuição de dividendos por meio de índice de qualidade

Usina de Energia Eólica em Icaraí (CE): Brasil se destaca pelo aumento da participação de fontes renováveis, reduzindo o uso de termelétricas - (crédito: Divulgação/Ari Versiani/PAC)

A Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) publicou uma nota, nesta sexta-feira (24/5), no qual afirma ver “com preocupação” alguns pontos anunciados de antemão sobre o decreto enviado pelo Ministério de Minas e Energia que estabelece novas diretrizes para a renovação das concessões no país.

Apesar de entender que a medida é fundamental para garantir segurança jurídica e estabilidade regulatória para o setor, a Abradee reprova a nova regra para distribuição de dividendos aos acionistas. De acordo com informações do ministério, esse regramento impediria que empresas que não cumprirem um nível mínimo de equilíbrio econômico e financeiro, recebam dividendos acima do que a lei já estabelece como o mínimo legal.

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Para a associação, a medida afronta as bases legais que sustentam o fluxo de investimentos na economia. Caso a proposta seja, de fato, implementada, os distribuidores temem que o decreto possa causar insegurança e afastar investimentos, o que pode se refletir em prejuízos para os consumidores.

“No que diz respeito à qualidade, a associação é favorável à apresentação de um plano de melhoria dos serviços e defende que os níveis de qualidade, bem como eventuais alterações na medição por conjuntos, devem ser estabelecidos por regulamentação da Aneel - com o devido prazo de adaptação e transição para as novas regras, respeitando as especificidades de cada área de concessão”, argumenta, em nota, a entidade.

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Implementação de "posteiro"

As distribuidoras também são contrárias à criação da figura do “posteiro”, destinado à gestão de equipamentos de segurança das companhias. “A Abradee compreende que a cessão dessa infraestrutura deveria ter um caráter facultativo à concessionária, não podendo ser uma obrigação definida em decreto”, pontua.

O decreto foi encaminhado pelo MME nesta quinta-feira (23/5) para a Casa Civil. Além das cláusulas de equilíbrio econômico, as regras preveem índices mais rigorosos para a frequência e duração dos cortes de energia. O novo decreto autoriza a renovação das concessões de 20 distribuidoras de energia do país. Os contratos atuais têm prazo de validade até 2031.

Raphael Pati +

postado em 24/05/2024 19:24