Gestão de créditos tributários é desafio para a transição

Processos de transição para o novo sistema e de gestão dos créditos tributários são complexos e passam pela adesão ao sistema de nota fiscal eletrônica, de acordo com especialistas

Pacífico

A transição prevista na reforma tributária do consumo ainda tem desafios sobre a distribuição dos créditos tributários dos entes federativos. Em 16 de dezembro passado, a Câmara dos Deputados concluiu a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108, que regulamenta a implementação e atuação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS), que terá incidência regional. O grupo será formado por 54 membros, sendo 27 indicados pelos estados (um de cada unidade da Federação) e 27 pelos municípios, sendo 14 pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e 13 pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP).

As duas entidades municipalistas, em parceria com o Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda (Comsefaz), instituíram um pré-Comitê Gestor do IBS ainda durante o período de discussões sobre a reforma no Congresso Nacional. Durante essa fase, os representantes expuseram desafios que podem marcar essa fase inicial de implementação da reforma, como a validação e a gestão dos créditos tributários, apontado como principal entrave operacional pelo secretário-executivo da FNP, Gilberto Perre.

Mas até dezembro deste ano, os municípios precisam aderir ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) para continuar a receber transferências voluntárias. A advogada tributarista Maísa Pio, do escritório Delgado & Pio Advogados, contou que as novas mudanças devem dificultar o repasse dos créditos tributários. "Quando um atacadista, que é não contribuinte de IPI, vende para uma indústria ou para um comércio, ele gera um crédito. Esse crédito é gerado automaticamente, independentemente da próxima cadeia fazer o pagamento dos impostos, fazer esse recolhimento. Com o novo sistema, não. Esse crédito fica paralisado", disse a especialista.

Consciência

"É preciso que todo mundo nessa cadeia faça o pagamento, faça a declaração de entrada e saída e a contribuição. Isso é uma medida para reduzir a sonegação. Vai ser efetivo nesse sentido, mas requer do empresário uma consciência da operação como um todo, um controle muito bom e, principalmente, fluxo de caixa, que é o que hoje as empresas não possuem", acrescentou a advogada. A partir de agora, as notas fiscais emitidas já devem constar a porcentagem da alíquota aplicada sobre os produtos de IBS, de 0,1%, e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de incidência federal, de 0,9%.

A advogada ainda aconselhou os empresários a estudarem qual modelo de tributação pode ser mais vantajoso para o negócios, tendo em vista a grande quantidade de exceções para diversos produtos. "Durante essa transição, continua compensando isso ou eu vou ter um outro benefício se essa empresa não for do Simples e aderir ao IBS e o CBS? Então, é importante ela fazer esse estudo e é um estudo que é artesanal mesmo para cada setor, para cada atividade, para cada nível de faturamento, olhando para a quantidade de funcionários e para as despesas, também", reforçou.

Diante das complexidades que podem existir no novo modelo, Maísa Pio aconselha os empresários a investirem em uma contabilidade interna para entender o que mudou e as melhores formas de obter crédito. "Antigamente, falar em planejamento tributário parecia como coisa de grandes empresas, de multinacional, e hoje é uma ferramenta essencial para qualquer empresa. É importante ter uma boa equipe contábil, é importante ter um especialista e hoje é importante parar e olhar para esse setor. A empresa que não se organizar, infelizmente, não vai passar por essa transição", frisou a advogada.

Membro da Comissão de Assuntos Tributários da Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal (OAB-DF), o advogado tributarista Phillip Handow Krauspenhar, que participou do grupo de trabalho da reforma no Ministério da Fazenda, também disse acreditar que as empresas serão diretamente impactadas com as mudanças e vão precisar se reinventar, com o aumento da carga tributária e a diminuição da margem de lucro. Para ele, os principais afetados serão os prestadores de serviço e as micro e pequenas empresas (MPEs), que aderem ao Simples Nacional.

Tendência

"A tendência é que haja uma quebra de várias empresas do Simples Nacional, que hoje dependem de uma operação B2B, porque o crédito tributário que elas vão gerar para o cliente delas, ou seja, para as outras empresas, vai ser muito pequeno. Do ponto de vista da empresa grande que hoje compra de uma empresa do Simples Nacional, vai existir o pensamento se não vale a pena trocar de fornecedor. Aí, esse cara que hoje é do Simples Nacional, vai perder totalmente a competitividade em relação ao mercado", acrescentou.

Phillip declarou, ainda, que os principais pilares de preparação da reforma tributária para as empresas são: o mapeamento de todas as despesas, com o intuito de saber quanto elas vão gerar de crédito durante e pós-reforma; a renegociação dos contratos com fornecedores, prevendo os efeitos da reforma. Além disso, também renegociar contratos com clientes, especialmente aquelas empresas que hoje possuem contratos públicos de longo prazo, porque todas as negociações, celebradas no passado, foram feitas em um contexto que vai mudar.

"As empresas vão precisar nesse próximo ano preparar o terreno para a otimizar os créditos das atividades e renegociar os contratos para refletir os impactos da reforma tributária nos recebimentos futuros. Basicamente, acho que esses seriam os principais eixos que as empresas vão ter que se preparar daqui pra frente, pelo menos esse primeiro ano", complementou.

Ao contrário do que é promovido pelo governo federal e outros agentes da esfera pública, o especialista acredita que a reforma tributária será mais uma etapa complexa do processo tributário brasileiro. "Eu não acho que a reforma vai trazer a simplicidade que prometeu e talvez não vai trazer a justiça fiscal que ela pretendia. Acho que vai trazer novas complexidades e novas camadas de dificuldades para o empresário. Se ele não conseguir se preparar até lá, vai sofrer muito com isso."

*Estagiária sob a supervisão de Rosana Hessel