TCU conclui inspeção no Banco Central

Auditoria encaminhou ao relator o parecer sobre a atuação da autoridade monetária no processo de liquidação do banco de Vorcaro

Marina Ramos/Câmara dos Deputados

Está nas mãos do ministro Jhonatan de Jesus, do Tribunal de Contas da União (TCU), o relatório final da inspeção conduzida pelo órgão sobre o processo de liquidação do Banco Master pelo Banco Central (BC). Relator do caso, ele recebeu, ontem, o documento, elaborado pela AudBancos, a Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros da Corte, responsável por fiscalizar a atuação de instituições financeiras sob controle estatal e de órgãos reguladores.

A expectativa, segundo fontes do Tribubunal, é que o ministro inicie a análise do material após o Carnaval. A estimativa interna é que, uma vez concluída essa etapa, o voto do relator esteja pronto para ser levado ao plenário do TCU em até 40 dias.

De acordo com interlocutores da Corte, o relatório técnico não entra no mérito da decisão do Banco Central de decretar a liquidação da instituição nem aponta irregularidades na condução do processo pela autoridade monetária. O trabalho da equipe de auditoria teria se restringido à análise da documentação que fundamentou a decisão de liquidar o banco controlado por Daniel Vorcaro, em novembro de 2025.

Nesta semana, o ministro determinou a ampliação do nível de sigilo sobre a inspeção. A classificação do processo foi alterada de "sigiloso" para "sigiloso com exigência de autorização específica para acesso". Na prática, o BC deixou de ter acesso automático aos autos e passou a depender de solicitação formal ao gabinete do ministro.

Até então, embora o processo já tramitasse sob confidencialidade, o Banco Central tinha acesso integral aos autos, por ser a unidade fiscalizada e parte diretamente envolvida no procedimento. A medida é considerada incomum, já que, em geral, mesmo as partes investigadas têm acesso aos documentos das apurações. 

A alteração, segundo o tribunal, foi realizada a pedido da Secretaria-Geral de Controle Externo, com a justificativa de prevenir vazamentos, inclusive de informações classificadas como sigilosas pelo próprio Banco Central. "Tal procedimento não é inédito, pois já foi aplicado em outros processos no TCU. A solicitação foi deferida pelo relator do processo e contou com a ciência do Banco Central", argumentou o órgão.

O processo tramita sob sigilo no TCU desde dezembro. Inicialmente, o BC tinha acesso por ser parte envolvida. Com a reclassificação determinada por Jhonatan de Jesus, o Banco Central precisará pedir autorização específica sempre que quiser consultar os autos — uma formalidade adicional imposta ao órgão.

Críticas do setor 

Entidades do setor financeiro divulgaram uma manifestação pública conjunta com críticas à decisão do ministro. As instituições cobram do Tribunal uma justificativa técnica, clara e transparente para a limitação imposta ao BC. 

"As entidades avaliam que decisões que imponham sigilo em processos de interesse público precisam de motivação e esclarecimentos objetivos à sociedade, não se mostrando compatíveis com os princípios que regem a administração pública, com impactos relevantes à previsibilidade institucional", afirmaram.

Segundo o grupo, trata-se "de um processo de relevância crítica, com potenciais impactos sobre a estabilidade do sistema financeiro e sobre a confiança nos mecanismos de supervisão e controle. Nesses casos, reforçamos a necessidade de transparência".

A nota é assinada pela Associação Brasileira de Bancos (ABBC), pela Associação Brasileira de Bancos Internacionais (ABBI), pela Associação Brasileira de Câmbio (Abracam), pela Associação Brasileira de Desenvolvimento (ABDE), pela Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs), pela Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima) e pela Associação Brasileira de Instituições de Pagamento (Abipag).

Também subscrevem o documento a Associação Brasileira de Internet (Abranet), a Associação Nacional das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento (Acrefi), a Confederação Nacional das Instituições Financeiras (Fin), a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), a Organização das Cooperativas do Brasil (OCB) e a Zetta.

Chantagem

Quem também teceu críticas ásperas à atuação do TCU foi o senador Renan Calheiros (MDB-AL), presidente da Comissão de Assusntos Econômicas (CAE) da Casa. Na quarta-feira, ao comentar com jornalistas o encontro que teve com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Renan disse ter abordado as conversas que teve com o presidente do TCU, Vital do Rêgo, e acusou parlamentares do Centrão de constranger o órgão de Contas.

"Contei para o ministro Fachin o clima de constrangimento do Tribunal de Contas da União. Eu estive lá, conversei pormenorizadamente com o presidente Vital do Rêgo. O Centrão chantageou um ministro do Tribunal de Contas para que ele acabasse com a liquidação (do Master, feita pelo Banco Central)", continuou.

O senador criou um grupo de trabalho para acompanhar o caso Master. Renan afirmou que fará o "possível" para elucidar o caso, mas que salientou que o trabalho não pode ser confundido com o de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). "Nós não temos papel de polícia, mas nós podemos ter papel na investigação", falou.