Partido Novo e MP acionam TCU contra auxílio-saúde da AGU

Bancada do Novo no Congresso e MP junto ao TCU entraram com representações no Tribunal contra pagamentos de auxílios-saúde destinados aos membros da AGU que são classificados como "penduricalhos disfarçados" e que extrapolam o teto do funcionalismo

Pedro França/Agência Senado

As bancadas do Partido Novo na Câmara dos Deputados e no Senado Federal protocolaram, nesta quinta-feira (07/5), uma representação no Tribunal de Contas da União (TCU) contra o "auxílio-saúde suplementar” destinado a membros da Advocacia-Geral da União (AGU). A medida faz coro com o Ministério Público (MP) junto ao Tribunal que também se manifestou em relação ao tema e pediu investigação sobre irregularidades em torno dos pagamentos de auxílio-saúde aos membros da AGU.

O pedido do Novo foi, segundo comunicado da legenda, motivado pela recente ampliação das despesas reembolsáveis autorizadas pelo Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), que passou a incluir gastos como academia, atividades físicas, fertilização in vitro e despesas médicas de parentes por afinidade, incluindo sogros, genros, noras e cunhados.

Após a repercussão negativa, a AGU recuou da ampliação dos benefícios. Ainda assim, o Novo decidiu manter a representação no TCU para questionar o próprio modelo do auxílio saúde, que, segundo o partido, funciona como um mecanismo para ampliar remunerações fora do teto constitucional.

A deputada federal Adriana Ventura (Novo-SP) criticou o auxílio e o classificou como “penduricalho disfarçado”. “Transformar honorários em ‘auxílio saúde’ para escapar do teto é uma distorção inaceitável do serviço público. Quando se passa a bancar academia e até despesas de parentes, o que era irregular vira escárnio com o contribuinte. O recuo da AGU mostra que a denúncia tinha fundamento, mas o problema é maior. Precisamos acabar de vez com esse tipo de penduricalho travestido de benefício indenizatório”, afirmou a parlamentar, por meio de nota do partido.

Além da deputada Adriana Ventura, apresentaram a ação junto ao TCU os deputados federais Marcel van Hattem (Novo-RS), Luiz Lima (Novo-RJ), Gilson Marques (Novo-SC) e o senador Eduardo Girão (Novo-CE). Embora cite a ampliação dos reembolsos como fato gerador da representação, o grupo pede, no mérito, que o TCU reconheça a ilegalidade do auxílio saúde suplementar pago com recursos de honorários advocatícios que eram depositados de forma automática, sem comprovação prévia. Segundo os parlamentares, o benefício possui natureza remuneratória e vem sendo utilizado para contornar o teto constitucional do funcionalismo público ao receber classificação indenizatória. O documento sustenta que a prática afronta os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e razoabilidade.

De acordo com o documento encaminhado ao presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, os autores afirmam que a Corte de Contas já possui entendimento consolidado de que o CCHA está submetido ao controle externo da Corte e deve observar os princípios aplicáveis à administração pública. A representação cita decisões anteriores do próprio TCU que reconheceram a competência do órgão para fiscalizar atos do conselho.

“O Novo também argumenta que a manutenção desse tipo de benefício gera distorções salariais e amplia privilégios no serviço público, mesmo após o recuo da AGU em relação às novas despesas reembolsáveis. Por isso, o partido pede que o TCU analise o mérito da política e determine o fim definitivo do auxílio saúde suplementar pago fora do teto constitucional”, acrescentou o comunicado.

Representação do MP engrossa proposta

A representação do Novo foi protocolada no TCU sob o número 80.277.057-6 e deverá ter outro processo parecido anexado de autoria do subprocurador-geral do Ministério Público junto ao TCU Lucas Furtado.

Protocolada na tarde de ontem, a representação de Furtado pede ao Tribunal para tomar as medidas necessárias para avaliar possíveis irregularidades graves na gestão do denominado auxílio-saúde pago aos membros da AGU pelo Conselho Curador de Honorários Advocatícios.

No documento, Furtado destacou que o auxílio é antigo, mas sofreu alguns reajustes nos últimos anos, sendo que, no ano passado, girava em torno de R$ 7 mil, e era pago automaticamente, sem qualquer necessidade de justificativa para os membros do Ministério Público e magistrados. Segundo o subprocurador, esse tipo de procedimento caracteriza uma remuneração e não uma indenização. 

“O valor de R$ 7 mil é muito superior ao auxílio-saúde pago a outras carreiras do Executivo: entre R$ 121 e R$ 465, segundo portaria do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). O valor máximo de R$ 465 só é pago a quem ganha salário de até R$ 3. mil e tem mais de 59 anos”, destacou Furtado no documento de nove páginas citando uma reportagem do portal de notícias UOL.

“Em outras palavras, enquanto a imensa maioria dos servidores do Executivo recebe um benefício de saúde de poucas centenas de reais, os membros da AGU desfrutam de um auxílio que pode alcançar aproximadamente quinze vezes o valor máximo pago aos demais, em nítido contraste com o princípio da isonomia e com a ideia de razoabilidade na utilização de recursos públicos”, escreveu o subprocurador no documento.

Furtado também criticou o uso de recursos públicos para o pagamento desse auxílio como uma espécie de "penduricalho disfarçado". “Seja como for, o cenário descrito evidencia, ao menos em tese, afronta direta à decisão deste Tribunal, por meio da reintrodução, em forma disfarçada, de um benefício de natureza remuneratória sob a roupagem de indenização, ampliando artificialmente o leque de despesas admitidas para permitir que os membros da AGU atinjam reiteradamente o teto do penduricalho”, destacou o subprocurador.

Procurada, a AGU ainda não comentou o assunto.

Cerco aos penduricalhos

Vale lembrar que, ontem, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou “absolutamente vedados” a criação, implantação ou pagamento de novas verbas remuneratórias ou indenizatórias além das permitidas pela Corte no julgamento sobre os penduricalhos. O descumprimento da determinação está sujeito a “pena de responsabilidade penal, civil e administrativa”.

Em 25 de março, o STF extinguiu 15 desses benefícios extras, e manteve apenas oito verbas de caráter indenizatório, ou seja, destinadas ao ressarcimento de despesas, e não ao aumento salarial. O teto do funcionalismo atualmente é de R$ 46,3 mil por mês, mas os penduricalhos permitem que milhares de privilegiados tenham remunerações acima desse montante, e, alguns casos, os valores podem chegar a mais de R$ 1 milhão.

Conforme levantamento da Organização Não-Governamental (ONG) República.org, em 2025, 53,5 mil servidores receberam salários acima do teto resultado em um custo adicional aos cofres públicos de R$ 20 bilhões.