MP junto ao TCU pede investigação completa no Novo Desenrola

Subprocurador-geral do MP pede investigação do TCU em todo o programa Desenrola 2.0, desde a sua concepção e a sua estruturação, pois desconfia que os bancos seriam mais beneficiados do que os brasileiros endividados, o que caracteriza desvio de funcionalidade

Vaga para ministro do TCU abre disputa entre nome indicado pelo Governo e outros cinco concorrentes. - (crédito: Divulgação/TCU)

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) pediu que a Corte faça um acompanhamento cautelar de todas as fases do programa Desenrola Brasil 2.0, desde sua elaboração normativa até sua execução financeira e operacional, inclusive, “no que se refere a eventuais instrumentos de garantia ou suporte público às renegociações de modo a avaliar se o programa, tal como estruturado, não configura desvio de finalidade ou desequilíbrio na repartição de benefícios e ônus entre o setor financeiro e a coletividade, com especial atenção para a possibilidade de estar se constituindo em benefício desproporcional às instituições bancárias, em afronta aos princípios da moralidade, da economicidade, da eficiência e da proteção do interesse público primário”.

O desenvolvimento do programa de renegociação de dívidas dos brasileiros endividados com renda de até R$ 8.105 de renda mensal, que entrou em operação nesta quarta-feira (6/5), nos bancos, gerou estranheza dentro do órgão. Na avaliação do subprocurador, a dualidade no discurso social com benefício setorial "autoriza a crítica de que o Desenrola 2.0 pode estar se aproximando mais de um modelo de ‘bolsa banco’ do que de uma política robusta de proteção do consumidor e saneamento do mercado de crédito", escreveu Furtado. Para ele, os bancos parecem que o programa interessa mais aos bancos do que aos brasileiros endividados, o que caracteriza um desvio do programa.

Além de determinar na representação, protocolada hoje, o acompanhamento cautelar de todas as fases do programa Desenrola Brasil 2.0, o subprocurador pede que o TCU avalie se o programa, tal como estruturado, com especial atenção para a possibilidade de estar se constituindo em benefício desproporcional às instituições bancárias, em afronta aos princípios da moralidade, da economicidade, da eficiência e da proteção do interesse público primário. Ele também solicitou que o Tribunal deverá exigir dos órgãos responsáveis a disponibilização de informações completas, claras e tempestivas sobre o desenho do programa, os critérios adotados, os contratos ou acordos celebrados com instituições financeiras, os impactos fiscais diretos e indiretos, bem como os resultados obtidos para os consumidores em termos de redução efetiva e sustentável do endividamento e; se for o caso, propor recomendações, determinações ou medidas cautelares para corrigir rumos do programa, assegurando que qualquer iniciativa de renegociação de dívidas seja condicionada a mudanças estruturais na oferta e na regulação do crédito, de modo a impedir que o Estado se transforme em garantidor recorrente de operações privadas mal precificadas ou irresponsavelmente concedidas.

O Novo Desenrola vem sendo divulgado, no plano oficial, como uma política pública voltada a conceder “alívio financeiro” a famílias superendividadas, proporcionando a renegociação de passivos e recuperar capacidade de consumo e de acesso a crédito. “Em tese, trata-se de objetivo legítimo e aderente ao interesse público, especialmente em cenário de forte vulnerabilidade econômica das camadas de menor renda. Todavia, declarações recentes de representantes do próprio setor bancário evidenciam que, sob a camada retórica de defesa do consumidor, perfila-se um desenho de política que tende a produzir ganhos expressivos e imediatos para as instituições financeiras, sem qualquer garantia de enfrentamento das causas estruturais do superendividamento, das práticas de crédito de baixa qualidade e da assimetria de informação que marca a relação entre bancos e consumidores”, escreveu o subprocurador geral Lucas Furtado, citando uma entrevista do presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Isaac Sidney, ao canal de TV CNN Brasil.

De acordo com Furtado, na referida entrevista, "o presidente da Febraban reconhece, de forma explícita, que o Desenrola 2.0 não resolve um problema estrutural do mercado de crédito brasileiro. Ao discorrer sobre o histórico recente da expansão de crédito, aponta-se que houve um verdadeiro ‘choque de oferta de crédito’ no passado, que resultou em aumento de endividamento justamente nas modalidades de pior qualidade”.

“Esse diagnóstico, que parte não de críticos do sistema, mas de seu principal órgão representativo, é particularmente relevante: evidencia que a raiz do problema está na forma como o crédito foi ofertado, na lógica de incentivo à concessão agressiva e pouco responsável, e na ausência de mecanismos eficazes de regulação e proteção do consumidor. Não obstante tal constatação, o desenho do Desenrola 2.0 – tal como tem sido publicamente descrito – dirige-se, em grande medida, a limpar balanços bancários e reduzir o peso de carteiras de crédito já deterioradas, promovendo a reclassificação de ativos e a diminuição de provisões para devedores duvidosos, com impactos positivos sobre indicadores de capital e rentabilidade das instituições financeiras”, acrescentou Furtado na representação de seis páginas.

Na avaliação do subprocurador, “em outras palavras, o programa cria um ambiente em que dívidas de difícil recuperação, originadas em contextos muitas vezes marcados por ofertas predatórias, tendem a ser reprecificadas ou redistribuídas com suporte estatal ou paraestatal, mitigando perdas do setor bancário, enquanto o consumidor endividado permanece vulnerável a novas rodadas de crédito de alto custo, caso não sejam alteradas as práticas que o colocaram nessa situação”.

“Há, portanto, forte risco de que o programa, em vez de atacar o cerne do problema – isto é, a estrutura de incentivos e a lógica de oferta de crédito que penaliza sobretudo os mais pobres –, converta-se em um mecanismo recorrente de socialização de prejuízos privados”, acrescentou.

Para Furtado, as perdas são, em larga medida, produzidas pela própria estratégia de expansão de crédito das instituições, mas acabam sendo amortecidas ou diluídas por meio de políticas de renegociação estimuladas, garantidas ou facilitadas pelo Estado, que assume parte do custo, seja de forma direta, seja de forma indireta, por renúncias, garantias, fundos ou outras engenharias financeiras.

“Cria-se, assim, um círculo vicioso: o sistema financeiro amplia crédito em bases frágeis, acumula inadimplência, e, no momento de ajustar seus balanços, conta com programas como o Desenrola 2.0 para ‘descarregar’ parte do problema, sem que o padrão de concessão e precificação do crédito seja adequadamente corrigido. 

Ao mesmo tempo, o próprio discurso da Febraban menciona que o excesso de crédito e a limpeza dos balanços poderiam, em tese, contribuir para redução de juros. A rigor, um eventual aumento da concorrência e uma menor necessidade de provisões poderiam, se efetivamente repassados, reduzir o spread e beneficiar a população em geral”, complementou.

De acordo com subprocurador, não há qualquer garantia de que os benefícios contábeis e de capital auferidos pelos bancos no âmbito do programa se traduzirão, de maneira concreta e mensurável, em menores custos de crédito para o consumidor final. “Sem mecanismos de condicionamento, metas, indicadores de repasse e transparência, corre-se o risco de o programa limitar-se a reforçar a posição de conforto do setor financeiro, sob o manto da ‘inclusão financeira’ e do ‘alívio’ ao devedor, sem alteração substancial das condições de mercado que hoje o estrangulam”, afirmou.

Procurados, Ministério da Fazenda e Febraban ainda não comentaram o assunto.

Por Rosana Hessel

postado em 06/05/2026 17:00