O jurista Vanir Fridriczewski lança amanhã, em Brasília, o livro Princípios Fundamentais de Direito Administrativo Sancionador no Brasil: da contenciosidade à consensualidade. Ele antecipou detalhes sobre o conteúdo da publicação ao podcast do Correio.
Com atuação dedicada ao direito público e ao direito administrativo Sancionador, Fridriczewski explicou aos jornalistas Carlos Alexandre de Souza e Rosana Hessel que o debate sobre direito sancionador no Brasil é acompanhado de antagonismos muito fortes. Duas posições se mostram presentes, segundo o jurista, que propõe uma mediação equilibrada entre os dois extremos. Uma posição é mais punitiva, enquanto a outra é de punição mínima ou de não punição e, segundo o autor, esse antagonismo é percebido desde a Operação Lava-Jato ou até antes.
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"Uma posição é mais punitivista, baseada na ideia de que tudo precisa ser punido, como se os fins justificassem os meios, pois a sociedade clama por punição. Do outro lado, há uma corrente que defende o contrário: uma ideia de punição mínima ou de não punição. Parece-nos que a solução não reside nos extremos", destacou.
Para Fridriczewski, por viver em um Estado Democrático de Direito, os extremos não são compatíveis, nem com o excesso de punição nem com a falta dela e o que se espera de uma democracia, na avaliação do autor, é o equilíbrio, assegurando a punição adequada.
"Nos últimos anos, esses embates se aprofundaram e talvez tenham se potencializado com a introdução de ferramentas como os acordos de leniência e a colaboração premiada, que são mecanismos consensuais para buscar o sancionamento", frisou.
De acordo com o entrevistado, o grande problema é definir quais princípios e bases o sistema jurídico precisa ter para assegurar uma negociação consensual equilibrada, que garanta os direitos da sociedade e das vítimas lesadas, mas que também assegure os direitos e garantias fundamentais dos acusados.
"Buscamos construir princípios comuns ao Direito Sancionador que possam ser aplicados, com os devidos ajustes, tanto na esfera administrativa quanto na do direito penal e do processo penal", ressaltou.
Segundo o especialista, as falhas no Judiciário podem ser resultantes de equívocos do condutor do direito — seja magistrado ou promotor — e da lacuna na legislação do Congresso. De acordo com ele, a Lei Anticorrupção e a lei que introduziu a colaboração premiada, criada por pressão social em 2012, são positivas, mas incompletas.
"Por exemplo, na Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), aplicada a pessoas jurídicas, há um grande debate no STF sobre quem pode negociar os acordos de leniência e em que extensão. Isso se liga ao segundo aspecto: a postura das instituições que atuam na temática. A falta de normas claras, somada à atuação das instituições, cria um cenário de insegurança jurídica que pode conduzir ora à punição excessiva, ora à impunidade", afirmou.
Fridriczewski destaca que os principais fundamentos de seu livro são a tipicidade, em que a norma deve descrever claramente o fato ilícito para que o cidadão o conheça, e a anterioridade, pela qual a lei não pode retroagir para punir fatos passados como ilícitos administrativos ou penais.
O lançamento do livro será amanhã, às 18h, na livraria Da Vila, no Brasília Shopping.
*Estagiário sob a supervisão de Edla Lula
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