Em um movimento articulado para ampliar a transparência e a moralidade administrativa, o Poder Judiciário brasileiro e o Ministério Público (MP) passaram por uma reestruturação profunda em suas normas de remuneração e disciplina. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sob a liderança do ministro Edson Fachin — que também preside o Supremo Tribunal Federal (STF) —, aprovou por unanimidade a implementação do contracheque único em todos os tribunais do país, uma medida que visa extinguir a fragmentação de pagamentos em vários comprovantes de salário, camuflando ganhos acima do teto constitucional.
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O ministro Edson Fachin justificou a urgência da medida ao apontar que a antiga prática de dividir os pagamentos em múltiplos contracheques e folhas suplementares subvertia o modelo constitucional vigente e impunha severos obstáculos à verificação do cumprimento do teto remuneratório, tornando o contracheque único uma exigência imperiosa para o cumprimento do teto salarial.
A nova regra estabelece prazo de 60 dias para que as Cortes se adaptem, consolidando em um único documento indissociável todas as verbas — subsídios, indenizações, gratificações ou passivos funcionais —, proibindo a emissão de folhas suplementares ou paralelas.
Sobre a consolidação de todas as verbas em um demonstrativo unificado, Fachin enfatizou o caráter impositivo e republicano do novo regramento. "Um contracheque por magistrado. Afinal, o que se paga com dinheiro público não pode se esconder em múltiplas folhas. Essa resolução que estamos propondo assegura o pagamento do que é devido por direito. Sob a luz do Sol, com absoluta clareza e transparência".
Profusão de nomes
A profundidade da reforma se revela na tentativa de padronizar um sistema que, de acordo com auditorias do CNJ, tinha mais de 500 nomenclaturas diferentes para pagamentos de verbas indenizatórias, o que dificultava a fiscalização e permitia a manutenção dos chamados "penduricalhos".
Ao unificar esses nomes e exigir a discriminação detalhada dos valores, o Conselho busca garantir o cumprimento do teto constitucional de R$ 46.366,19 — equivalente ao subsídio dos ministros do STF.
Fachin reforçou que a transparência deve servir como um "escudo" para a legitimidade do Judiciário, expondo com clareza o que é recebido pelos magistrados em troca dos serviços prestados à sociedade. Para o presidente do CNJ, "a transparência não é uma ameaça ao Poder Judiciário".
"Ao contrário, ela é o nosso maior escudo. Mostrar à sociedade o que recebemos com clareza é a melhor forma de defender a nossa legitimidade e aumentar a credibilidade. Damos hoje um passo firme rumo a um Judiciário mais moderno, íntegro e conectado com as expectativas da sociedade brasileira", enfatizou.
Esse modelo foi acompanhado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que aprovou resolução idêntica para unificar os vencimentos de promotores e procuradores.
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