Reforma Tributária: a nova era da CBS e IBS e a nova cultura fiscal

Em meio à implementação do novo regime tributário, auditores fiscais discutem a transição de um modelo baseado no conflito para um paradigma de serviços, confiança mútua e conformidade tributária

Está em curso também uma mudança de cultura dos próprios auditores em relação à forma como lidam com o tema no dia a dia da administração tributária. - (crédito: Ed Alves CB/DA Press)

Belo Horizonte — A implementação da reforma tributária está provocando uma verdadeira revolução em diversos setores. E, pelo andar da carruagem, essa mudança radical não será apenas na forma de pagamento dos impostos, dentro da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), ou na distribuição de suas receitas. Está em curso também uma mudança de cultura dos próprios auditores em relação à forma como lidam com o tema no dia a dia da administração tributária.

O que, até então, era visto como uma "relação de conflito" entre o Fisco e o contribuinte, seguindo o que muitos auditores classificavam como "paradigma do crime", passará a ter foco na orientação aos contribuintes, dentro de um "paradigma de serviços" e de "conformidade tributária" — conceitos detalhados ao longo dos quatro dias de debates e palestras do 10º Congresso Luso-Brasileiro dos Auditores Fiscais, na capital mineira.

As palavras de ordem dos auditores, antes limitadas ao "peguem os sonegadores", passam a incluir a "cooperação" entre os níveis municipal, estadual e federal, entre Fisco e contribuintes e também entre países. "A relação entre Fisco e contribuinte deve ser pautada pela confiança mútua, pela boa-fé e pelo compliance cooperativo, substituindo progressivamente a lógica do conflito pela da conformidade tributária, com ganhos para a segurança jurídica, o ambiente de negócios e a legitimidade social do sistema tributário", diz a Carta de Belo Horizonte, publicada ao final do Congresso.

O documento estabelece que "a construção de uma nova relação entre Fisco e contribuintes exige o aprofundamento de práticas de conformidade cooperativa, transparência, diálogo institucional e prevenção de litígios, favorecendo um ambiente de maior confiança recíproca".

Na visão dos auditores, essa "nova onda do Fisco", que pretende chegar à sonhada justiça tributária, separa os tipos de inadimplência em três categorias. A pontual, em que o contribuinte, às vezes por esquecimento ou dificuldades de entender, apresenta algum erro nas suas declarações ou pagamentos; a reiterada, onde deve haver uma atenção maior por parte dos fiscais; e a da "inadimplência como estratégia de negócio", ou seja, os devedores contumazes, que dificilmente escapam do conflito para resolução de suas diferenças com o Fisco.

Porém, nem tudo são flores nesta fase de transição da reforma, ainda mais num ano eleitoral, em que muitos levam temas técnicos, como o caso da reforma tributária, para a arena política. Por isso, além da relação com o contribuinte, é preciso que os técnicos tenham capacidade de separar essas estações, ainda mais com o país em pleno período de implantação do Comitê Gestor do IBS e dos testes dos dois impostos (CBS e IBS), que vão substituir a cesta de tributos do consumo.

Nesse sentido, tanto o ex-secretário extraordinário da reforma tributária Bernard Appy, quanto o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, reforçaram a necessidade da cessão de "espaço de poder" por parte dos que atuam nessa seara. Appy foi incisivo: "Não há cooperação possível se as partes não estiverem preparadas para ceder. Cooperação pressupõe ceder algum espaço de poder".

O secretário da Receita considera essa cessão de espaço de poder um ponto-chave da reforma. "Esse é um desafio muito grande. A gente tem uma certa dificuldade de abrir mão daquele espaço. Na cidade de São Paulo, tem um cadastro fiscal, o CCM, Cadastro de Contribuinte Municipal. Há 20 anos, quando eu entrei, perguntei: por que a gente não usa o CNPJ? Eu cadastro aqui, mas, quando tem mais um estabelecimento, como que eu sei qual é o contribuinte? Ah, a gente cruza com o CNPJ. Mas então, por que não fazer direto?", disse. "Não tem muita lógica cada um ter um cadastro. Faz muito mais sentido ter um único", afirmou.

A legislação optou pelo CNPJ como base de cadastro. Mas, mesmo assim, há dificuldades. Segundo Barreirinhas, houve muita discussão sobre como implementar uma única base, houve, inclusive, quem quisesse um cadastro para o estado e outro para o município. "Há um desafio que me parece cultural. Desculpem se eu simplifico, mas cada um de nós precisa se desarmar de preconceitos. Nós temos que desistir de apegos a um sistema que se tornou ultrapassado."

"São mais de 5 mil municípios e 27 unidades da Federação. E tudo isso formado por estruturas que, há décadas — desde pelo menos os anos 1960 —, aprenderam a tributar isoladamente. Com a autonomia fiscal, você coloca todo mundo na mesma sala para decidir. A gente já sabia que seria um grande desafio, mas eu acredito que estamos enfrentando", completou o secretário da Receita, deixando claro que a mudança de paradigma inclui também a forma como estados e municípios cuidam de suas estruturas fiscais.

Split payment: o "Pix" da arrecadação

Em meio às mudanças em curso com a reforma tributária, auditores fiscais apontam o split payment — sistema de pagamento automático de tributos — como uma das principais inovações do novo modelo, em impacto comparável ao que o Pix representou para as transações financeiras no país. "É o processo mais inovador que está sendo trazido para o modelo de arrecadação", comenta a auditora fiscal da Receita Estadual de São Paulo Sheine Leal, especialista nesse assunto.

No modelo atual, o contribuinte apura tributos em diferentes entes federados, emite várias guias de arrecadação e realiza o pagamento. Para o Fisco, o processo é simples, apenas receber os valores. Para o contribuinte, a operação é trabalhosa.

Agora, essa complexidade passará para o Fisco. "Para o Fisco, era muito simples, o dinheiro apenas entrava. Agora, o contribuinte fará um único recolhimento. Mas essa complexidade não desaparece por um milagre. Ela foi absorvida pelo governo, mais especificamente pelo Comitê Gestor do IBS, que faz a apuração e a distribuição do dinheiro arrecadado aos estados e municípios competentes", explica.

No novo sistema, haverá duas formas. A primeira é um documento de arrecadação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), semelhante ao modelo tradicional. Assim como a Receita Federal tem o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), o CGIBS também terá seu documento de arrecadação.

A outra forma é o split payment, e é aí que mora a inovação e, com ela, os desafios. Tal como o Pix, essa construção partiu do zero e os auditores pretendem vê-la funcionando o mais rápido possível.

A avaliação dos especialistas é a de que o mecanismo auxiliará significativamente no combate à sonegação e na promoção da justiça tributária, ou seja, quem ganha mais paga mais, garantindo recursos para o atendimento da sociedade por meio de políticas públicas.

Em recente estudo sobre justiça fiscal apresentado em São Paulo, chegou-se a uma dívida ativa de R$ 2 trilhões na esfera federal e de R$ 457,1 bilhões no estado, valor que supera o dos gastos sociais do país.

A presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais (Anfip), Maria Aparecida Meloni, anfitriã do evento, reforça sempre que possível que "não há política pública sustentável sem financiamento adequado, e não há financiamento adequado enquanto bilhões em dívidas forem tratados como negociáveis". O que se espera é que os novos sistemas evitem a reprodução desses elevados volumes de inadimplência no futuro. 

*A colunista viajou a convite da Febrafite

 

Por Denise Rothenburg

postado em 08/06/2026 04:30