O Senado Federal aprovou, na quarta-feira (15/7), um projeto de lei que vai na contramão da agenda de preservação do meio ambiente e combate ao desmatamento, pois permite a redução dos limites da Floresta Nacional (Flona) do Jamanxim, no Pará, para o uso agropecuário. O texto autoriza, explicitamente, a exploração humana.
A matéria transforma cerca de 486 mil hectares em Área de Proteção Ambiental (APA), o que corresponde a quase 40% do total. Apesar do nome, a APA é uma categoria com regras ambientais menos rígidas que facilitam e regularizam a exploração humana, como a mineração e a agropecuária. A área desmembrada representa um pouco menos que o tamanho do Distrito Federal (576 mil hectares).
A área foi criada em 2006 como uma forma de diminuir a degradação ambiental na região provocada pela Rodovia BR-163, que corta o lugar desde 1976. No governo Lula, cerca de 1,3 milhão de hectares da Floresta Amazônica passaram a ser chamados de Flona do Jamanxim. Com a separação, essa região passará a ter uma extensão de 815 mil hectares.
De acordo com a especialista de Políticas Públicas do WWF-Brasil, Clarissa Presotti, existem estudos que revelam que a recategorização de regiões de conservação é acompanhada pelo crescimento da degradação do ambiente. "A tendência é de aumento da pressão pelo desmatamento. A própria história do Jamanxim mostra isso. As áreas que agora se pretende transformar em APA concentram boa parte do desmatamento ocorrido desde a criação da Flona e continuaram sendo desmatadas ao longo dos últimos anos, muito em função da expectativa de regularização", explicou.
O projeto é de autoria do deputado federal Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL) e foi aprovado no Senado sem alterações do texto original da Câmara. Agora, a matéria segue para sanção presidencial. O presidente Lula terá 15 dias úteis para vetar ou sancionar o PL.
Para o relator da matéria no Senado, Jader Barbalho (MDB-PA), o texto pretende resolver conflitos fundiários preexistentes. "A medida favorece uma gestão territorial mais estável e compatível com o desenvolvimento sustentável regional, uma vez que disciplina ocupações consolidadas e reconhece atividades produtivas preexistentes, sem perder de vista a proteção ambiental", disse o parlamentar.
Outras soluções
Clarissa Presotti destacou que as disputas por terra ocorrem há décadas, não apenas na Flona do Jamanxim, mas em diversas regiões do país. No entanto, ela defende que existem outras formas de enfrentar esse problema. "É verdade que existe um problema fundiário na região, mas reduzir uma unidade de conservação não resolve a origem desse problema. O que faz é regularizar parte das ocupações por meio da diminuição da proteção ambiental. Regularização fundiária e conservação não são agendas incompatíveis. O que não pode acontecer é transformar uma unidade de conservação em solução para ocupações ilegais", avaliou.
No entender de Presotti, a aprovação do projeto está em desacordo com os compromissos firmados pelo Brasil nos últimos anos. "O Brasil acabou de sediar a COP30 e assumiu diante da comunidade internacional o compromisso de fortalecer a agenda climática, combater o desmatamento e proteger a Amazônia. Ao mesmo tempo, aprovou um projeto que reduz em 37,4% uma unidade de conservação na Amazônia", apontou ela citando a 30ª Conferência da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre mudanças climáticas, realizada em Belém, em novembro passado.
Para ela, a matéria gera um precedente preocupante sobre as áreas de preservação. "A mensagem é de que áreas protegidas podem ser reduzidas para acomodar ocupações ilegais, o que enfraquece a política ambiental brasileira, compromete a segurança jurídica das unidades de conservação e coloca em dúvida a coerência entre os compromissos assumidos pelo país e as decisões tomadas internamente", ressaltou.
*Estagiária sob a supervisão de Rosana Hessel
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Maria Beatriz Giusti*
Estagiária da editoria de PolíticaEstudante de jornalismo que ama a comunicação