Governo pede prazo para rever impacto de PEC dos agentes da Saúde

Fazenda pede adiamento na promulgação de PEC para calcular aumento de gastos públicos com aposentadoria especial da Saúde

Gustavo Moreno/STF

O governo federal iniciou uma ofensiva para adiar a promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria regras especiais de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, a PEC 14/2021. A iniciativa partiu da equipe econômica, que tenta ganhar tempo para mensurar o impacto fiscal da matéria, estimado pelo Executivo em cerca de R$ 30 bilhões ao longo da próxima década. Em reunião ontem, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, pediu ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), cautela antes da conclusão do processo legislativo.

Após o encontro, Durigan afirmou, ontem, que solicitou ao presidente do Senado que avaliasse o melhor momento para promulgar a proposta, aprovada pelo Congresso na véspera. Segundo o ministro, o objetivo é permitir que União, estados e municípios façam uma análise detalhada dos custos da medida antes que ela entre em vigor. "Pedi cautela para que o presidente Alcolumbre avaliasse o melhor momento de fazer essa promulgação, até para que a gente saiba qual é o impacto. Para que ele dê a oportunidade para a União, para os estados e para os municípios avaliarem, calcularem o impacto", declarou.

A PEC estabelece um regime previdenciário diferenciado para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, reconhecendo as condições específicas de trabalho da categoria. O texto garante aposentadoria após 25 anos de efetivo exercício e contribuição previdenciária, desde que sejam cumpridas as idades mínimas de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens. A proposta também estende as regras aos agentes indígenas de saúde e aos agentes indígenas de saneamento, criando normas permanentes e de transição.

Na avaliação da equipe econômica, porém, o impacto da medida vai além das contas da União. Durigan afirmou que prefeitos e governadores já manifestaram preocupação com o aumento das despesas previdenciárias decorrentes da PEC. Segundo ele, dispositivos como paridade e integralidade poderão elevar significativamente os gastos de estados e municípios, pressionando os orçamentos locais e exigindo a busca de novas fontes de financiamento.

A Fazenda argumentou que ainda não há um cálculo consolidado sobre os efeitos fiscais para todos os entes federativos. Nos bastidores, a conversa entre Durigan e Alcolumbre foi interpretada como uma tentativa do governo de evitar um novo embate com o Congresso em meio às negociações da agenda econômica.

Segundo interlocutores envolvidos nas tratativas, o presidente do Senado comprometeu-se a não acelerar a promulgação da PEC e indicou que pretende aguardar uma análise mais detalhada dos impactos fiscais antes de definir uma data para concluir o processo. Parlamentares avaliam que o adiamento cria uma janela para ampliar o diálogo entre Executivo, Congresso e representantes de estados e municípios, sem retirar da pauta uma proposta que reúne amplo apoio entre deputados, senadores e entidades da categoria.

A estratégia também busca reduzir o risco de uma nova crise entre o Palácio do Planalto e o Legislativo. Auxiliares do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) avaliam que a postergação da promulgação abre espaço para o governo discutir alternativas que amenizem o impacto sobre as contas públicas e preservem as metas do arcabouço fiscal. A equipe econômica sustenta que uma promulgação imediata da PEC 14/2021 diminuiria a margem para eventuais compensações financeiras e poderia ampliar a pressão sobre o equilíbrio das contas públicas.

Judicialização

A preocupação do governo não é apenas fiscal, mas também política. Na véspera da votação da PEC, Durigan chegou a afirmar que o Executivo poderia recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a proposta, caso fossem identificadas inconstitucionalidades ou vícios em sua tramitação.

Apesar de a possibilidade de judicialização permanecer no radar, integrantes do governo afirmam que esse cenário é tratado como último recurso. A prioridade, no momento, é esgotar as negociações políticas com o comando do Senado e buscar uma solução consensual que reduza os impactos fiscais sem comprometer um benefício considerado histórico para a categoria. A expectativa no Congresso é que Alcolumbre mantenha o diálogo com a equipe econômica antes de marcar a sessão destinada à promulgação da emenda constitucional.

Após o encontro com o Alcolumbre, Durigan esteve reunido, ontem, com o ministro Edson Fachin, presidente do Supremo, para tratar de vários assuntos, como tarifaço dos Estados Unidos e nova regulação para as bets e, na saída, reforçou que o governo não descarta a possibilidade de judicializar a promulgação da PEC 14/2021. "Eu não tratei disso aqui no Supremo, mas tenho pedido não de agora, desde antes, e tenho dito publicamente isso, que há a necessidade de um compromisso fiscal com as futuras gerações. E a PEC que foi aprovada no Senado, não traz as fontes de receita, onerando muito os governos, não só o governo federal, mas também governos de unidades federativas, sem que haja a contrapartida de receita, e, portanto, está em desconformidade com o planejamento orçamentário do país, não só do governo federal", frisou o titular da Fazenda.

O ministro ressaltou que Alcolumbre deverá avaliar o melhor momento de promulgação dessa PEC. "O próprio texto, em si, deve passar por uma reavaliação em termos de impacto antes da promulgação, e vamos avaliar. Mas é possível e provável que haja um questionamento do ponto de vista fiscal da PEC aos tribunais", disse Durigan. Ele lembrou que pediu para a promulgação não ocorrar antes de se saber exatamente qual é o verdadeiro impacto fiscal dessa mudança constitucional. (Colaborou Renato Souza)

 

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