Prevenção e Combate à Tortura: edital de peritos deve sair em até 45 dias

Os peritos podem acessar as instalações de privação de liberdade, como centros de detenção, hospital psiquiátrico, abrigo de pessoa idosa, instituição socioeducativa ou centro militar de detenção disciplinar - (crédito: Rostand Agra/O Observador/AE)

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania deve lançar o 6º Processo de Seleção de Peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) em até 45 dias. Segundo informações do órgão, o edital começou a ser planejado nesta segunda-feira (1º/4) com a criação de um grupo de trabalho, que se reunirá a cada 15 dias para elaborar a minuta. O texto deve ser apresentado ao Plenário do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT) em 45 dias, prorrogáveis por mais 15 dias. 

Os peritos são especialistas independentes que integram o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), que faz parte do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. Eles são responsáveis por constatar violações, elaborar relatórios com recomendações às autoridades competentes para adoção de providências. Os peritos podem acessar as instalações de privação de liberdade, como centros de detenção, hospital psiquiátrico, abrigo de pessoa idosa, instituição socioeducativa ou centro militar de detenção disciplinar. O mecanismo é formado por 11 peritos nomeados pelo presidente da República para um mandato de três anos.

Os peritos recebem um salário de cerca de R$ 10 mil, para dedicação exclusiva de 40 horas semanais. De acordo com os últimos editais, a função poderia ser exercida por até três anos e era necessário ter ensino superior. Além disso, a comprovação de trabalhos com direitos humanos é um diferencial. A nomeação fica a cargo do presidente da República. 

Em 2019, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) chegou a exonerar todos os peritos do órgão. O decreto determinava que a função deveria passar a ser exercida por peritos voluntários, o que foi denunciado pela entidade Justiça Global à Organização das Nações Unidas (ONU). Em 2022, no entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou o decreto inconstitucional. Para o Plenário, as medidas resultaram em fragilização e retrocesso na prevenção e no combate à tortura no Brasil. 

Também em 2022, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto de decreto legislativo que anulava o decreto da Presidência da República. O decreto foi revogado pelo presidente Lula em janeiro de 2023.