A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (17/12), o texto substitutivo do Senado Federal para a regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Foram 470 votos a favor, 15 contra e uma abstenção. O partido Novo foi o único que orientou os parlamentares a votarem contra.
Na terça-feira (15/12), o relator da matéria no Senado Federal, Izalci Lucas (PSDB-DF), apresentou voto em que decidiu restaurar o texto original do relator na Câmara, o deputado Felipe Rigoni (PSB-ES). Assim, o Senado retirou alterações que tinham acrescentado a previsão de destinação de recursos do Fundeb para instituições de fora da rede pública de ensino, como o Sistema S e escolas ligadas a redes comunitárias, confessionais e filantrópicas, bem como o pagamento de empregados terceirizados dessas instituições.
A aprovação no Senado ocorreu por meio de votação simbólica, pois houve consenso na contrariedade aos destaques após acordo de liderança. Uma nota técnica produzida pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação e da Associação Nacional de Pesquisadores em Financiamento da Educação (Fineduca) estimou uma perda de quase R$ 16 bilhões para a educação pública caso o texto da Câmara com essas alterações que incluíam instituições de fora da rede pública fosse aprovado no Senado.
Além disso, uma nota técnica enviada ao Senado pelo Ministério Público Federal (MPF) classificou a destinação de recursos do Fundeb a instituições particulares como inconstitucional. O documento foi encaminhado à Casa na segunda-feira (14/12).
O PL 4.372/2020, que regulamenta o Fundeb, é de autoria da Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) e contou com a contribuição de outros nove deputados. O PL busca permitir que as novas regras para o Fundo possam ser colocadas em prática a partir de 1° de janeiro. No novo Fundeb, a complementação da União aumenta gradualmente e deve chegar a 26% em 2023.
O Fundeb concentra grande parte do investimento em educação básica no país. O fundo é constituído por uma cesta de impostos destinada por cada unidade da Federação que engloba, por exemplo, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Após aprovação do texto substituto vindo do Senado Federal, o Partido Novo tentou incluir escolas ligadas a instituições comunitárias, confessionais e filantrópicas sem fins lucrativos nos repasses do Fundeb. No entanto, o destaque à matéria, não foi aprovado pela Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (17/12). Assim, o texto vai para sanção presidencial com repasses somente para escolas públicas.
Parlamentares defenderam texto do relator Felipe Rigoni
O deputado Waldenor Pereira (PT-BA) ressaltou que o relatório de Felipe Rigoni (PSB-ES) conta com o apoio da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), da União Nacional dos Estudantes (UNE), da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) e do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed).
O deputado Bacelar (Podemos-BA) condenou emenda que pede repasse de recursos a instituições filantrópicas e confessionais. "Reconheço o trabalho dessas entidades, fundamental, mas essas entidades já recebem muito dinheiro público”, ressaltou. “Não podemos permitir que essa medida retire R$ 10 bilhões do fundo”.
O deputado Idilvan Alencar (PDT-CE) defendeu a decisão do Senado e ressaltou que a Câmara deveria seguir o entendimento. “Toda essa nossa luta e veemência é para ter uma escola pública melhor. E, para ter uma escola melhor, é preciso ter mais recursos”, ressaltou. “Vamos apostar que a escola pode, sim, ter mais qualidade e equidade.”
O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) afirmou ser contrário às modificações que foram feitas pelo plenário da Câmara a partir de emendas. “Nós precisamos colocar mais recursos na área da educação. Permitir essa transferência de recursos para o sistema S e filantrópico é desorganizar a nossa rede”, ressaltou
Joice Hasselmann (PSL) foi no caminho contrário e classificou a polêmica como um preconceito às entidades confessionais e filantrópicas. Ela prometeu que apresentará PL que trata especificamente do assunto e disse que outra alternativa será o governo apresentar Medida Provisória. "É uma luta justa e de liberdade para as famílias", afirmou. “O que o Senado fez é um retrocesso”, classificou.
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Educação básica
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Confira a transmissão da votação:
*Estagiário sob supervisão da subeditora Ana Paula Lisboa