A Justiça Federal de Santa Catarina determinou o impedimento da Ordem Médica Brasileira (OMB) de ofertar, divulgar ou anunciar a concessão de títulos de especialista médico por qualquer meio ou rede social. A entidade deverá excluir eventuais publicações veiculadas nesse sentido e interrompera divulgação de conteúdos difamatórios ou inverídicos contra a Associação Médica Brasileira (AMB). A entidade terá 24h para cumprir a decisão, sob pena de multa diária.
A liminar foi impetrada pela Associação Médica Brasileira (AMB) em ação judicial envolvendo a Ordem Médica Brasileira (OMB). A medida, concedida pela Justiça Federal de Santa Catarina, reconheceu a vericidade jurídica da tese defendida pela entidade médica quanto à impossibilidade de oferta ou divulgação de títulos de especialista médico fora do padrão legal vigente no Brasil.
A decisão está fundamentada na legislação que rege a formação e certificação das especialidades médicas no país, Lei nº 6.932/1981 e o Decreto nº 8.516/2015. Essas normas estabelecem que a nomeação de títulos de especialista ocorre por meio das sociedades de especialidade vinculadas à AMB ou pelos programas de residência médica credenciados pela Comissão Nacional de Residência Médica.
O presidente da AMB, César Eduardo Fernandes, ressaltou que a decisão representa uma vitória fundamental para a medicina brasileira e para a segurança da assistência prestada à população: “A Justiça reconheceu aquilo que a comunidade médica sempre defendeu: a certificação de especialistas no Brasil segue regras claras, estabelecidas em lei, e não pode ser objeto de iniciativas paralelas que coloquem em risco a qualidade da formação médica e a segurança dos pacientes”.
Fernandes também complementou dizendo que a decisão judicial é um marco que protege a seriedade da formação médica no Brasil. "Reforça que a certificação de especialistas deve seguir critérios técnicos, responsáveis e comprometidos com a qualidade da assistência à população”.
A entidade informou ainda que seguirá adotando todas as medidas institucionais e jurídicas necessárias para proteger o sistema brasileiro de certificação de especialistas e manterá seus associados permanentemente informados sobre o andamento do processo, em respeito ao princípio da transparência.
*Estagiário sob a supervisão de Ana Sá