A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 6.461/2019, que institui o Estatuto do Aprendiz, consolidando um avanço relevante para a política pública de inclusão produtiva de adolescentes e jovens no Brasil. O texto aprovado preserva a estrutura original da proposta e não incorpora emendas que poderiam comprometer a geração de vagas e a efetividade do modelo de aprendizagem no país.
Durante a tramitação, parlamentares apresentaram destaques que propunham alterações relevantes, como a exclusão de funções da base de cálculo da cota de aprendizagem e a redução de penalidades. Essas medidas poderiam reduzir significativamente o número de oportunidades disponíveis. Após intensa articulação institucional e mobilização social, as propostas foram rejeitadas, garantindo a integridade do projeto aprovado.
A aprovação reflete um esforço coordenado entre entidades, especialistas e parlamentares ao longo de mais de sete anos de discussão. A atuação da Federação Brasileira de Associações Socioeducacionais de Adolescentes (Febraeda) foi central nesse processo, acompanhando a evolução do projeto desde a sua origem e contribuindo para a conscientização sobre a importância da aprendizagem como política pública estruturante.
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Além da articulação institucional, a mobilização da sociedade teve papel decisivo. A campanha em defesa da aprendizagem gerou mais de 300 mil interações nas redes sociais, ampliando a visibilidade do tema e reforçando a necessidade de preservar oportunidades para jovens em todo o país.
Com a aprovação na Câmara, o projeto segue, agora, para análise do Senado Federal. A expectativa é de que o texto seja apreciado mantendo seus princípios, com foco na ampliação do acesso ao primeiro emprego, na qualificação profissional e na inclusão produtiva de adolescentes e jovens.
O que muda para os jovens
O Estatuto do Aprendiz mantém a faixa etária de 14 a 24 anos e amplia o público, incluindo como aprendizes jovens em medidas socioeducativas, em programas de acolhimento e em outras situações de vulnerabilidade social. Pessoas com deficiência não têm limite de idade e podem ter contrato com duração maior, desde que a extensão seja justificada pela deficiência.
O contrato de aprendizagem passa a ter duração máxima de dois anos. A exceção é para quem estiver em curso técnico de nível médio que exija mais tempo de conclusão: nesses casos, o prazo pode chegar a três anos. A jornada diária segue em seis horas, somadas as atividades teóricas e práticas, e pode chegar a oito horas para quem já concluiu a educação básica.
Pelo menos 20% da carga horária total, ou 400 horas, o que for maior, deverá ser dedicada às aulas teóricas. A formação teórica poderá ocorrer na modalidade à distância, em plataforma aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
O texto detalha ainda os direitos trabalhistas dos aprendizes. Por exemplo: a aprendiz gestante terá estabilidade desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto; o aprendiz que sofrer acidente de trabalho terá o emprego garantido por 12 meses após o fim do auxílio; para menores de 18 anos, as férias devem coincidir com o recesso escolar. O vale-transporte está assegurado, e o valor recebido pelo aprendiz não entrará no cálculo de renda familiar para o acesso ao Bolsa Família.
A formação teórica também passa a abordar o enfrentamento do assédio no ambiente de trabalho, e a União ficará responsável por manter um canal anônimo de denúncias. A projeção é que o número de aprendizes no país salte dos atuais 800 mil para 1,2 milhão.
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Continuidade da mobilização
Para as entidades envolvidas, o momento é de reconhecimento do avanço, mas também de continuidade da mobilização. A aprovação definitiva do Estatuto do Aprendiz no Senado será fundamental para consolidar uma política pública que impacta diretamente o futuro de milhões de jovens brasileiros.
A decisão histórica vem ao encontro do Dia Internacional do Jovem Trabalhador, comemorado em 24 de abril. A data foi instituída pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e destaca a importância da inserção de jovens no mercado, promovendo o primeiro emprego, o aprendizado profissional e o combate ao trabalho infantil, ao valorizar o desenvolvimento de competências que moldam o futuro do trabalho.
"A aprovação do Estatuto configura um momento histórico e de muita alegria para a aprendizagem profissional brasileira. A proposta deve ampliar de forma relevante a presença de jovens no mercado de trabalho, contribuindo para superar a marca de 1 milhão de contratações em todo o Brasil", afirma Humberto Casagrande, CEO do Centro de Integração Empresa-Escola (Ciee).