A deliberação do Projeto de Lei nº 6.461/2019, que cria o Estatuto do Aprendiz, foi novamente adiada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado. A decisão ocorreu após intensa pressão de lobbies empresariais, travando um marco regulatório que pode gerar até 1 milhão de novas vagas para jovens no país.
O adiamento é liderado por segmentos com muitos postos operacionais, como asseio e conservação, segurança privada e transporte de cargas. Esses setores tentam criar brechas na lei para excluir determinadas funções da base de cálculo das cotas de aprendizagem, hoje fixadas entre 10% e 15% das vagas em empresas de médio e grande porte.
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O impasse na negociação
Para os defensores da proposta, a tentativa de fatiar a aplicação das cotas por atividade econômica ameaça esvaziar o alcance social do programa. Eles afirmam que os argumentos patronais sobre a impossibilidade de contratar menores para funções de risco ignoram um ponto importante.
A própria lei estende a idade máxima do aprendiz para até 24 anos. Isso viabiliza a contratação de jovens adultos em setores regulados, como vigilância e transporte, contornando as restrições de idade.
O Ministério do Trabalho e as entidades que apoiam o estatuto reforçam que a negociação já dura sete anos e resultou em um texto neutro. O discurso de que o projeto inviabiliza as operações das empresas é visto como inconsistente, já que o setor de transportes, por exemplo, já cumpre cerca de 80% da cota com as regras atuais.
O custo de sete anos de espera
Humberto Casagrande, CEO do Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE), classifica o longo período de negociações como um "contra-senso social e econômico". Para ele, o projeto é um dos poucos consensos de rápida aprovação, pois não gera despesas ao governo e apenas organiza regras já existentes.
“A análise do Estatuto do Aprendiz deveria ser rápida. Não implica em gastos públicos, não impõe novas obrigações para as empresas e é muito meritória pois trata de emprego para a juventude. Já tivemos quatorze audiências públicas sobre o assunto”, disse o executivo.
Casagrande avalia que o adiamento prejudica uma parcela vulnerável da população, a geração dos chamados "Sem-Sem": jovens sem formação e sem oportunidade. Com o pedido de vista, a votação foi adiada para depois do recesso parlamentar, esgotando todos os trâmites possíveis na comissão.
Qualquer alteração na redação do projeto no Senado forçaria o texto a retornar para a Câmara dos Deputados, reiniciando o ciclo de tramitação. Segundo Casagrande, a insistência em mudanças agora pode provocar um veto técnico do Executivo, atrasando ainda mais o futuro profissional de milhares de jovens.