Pejotização: cerca de 50 mil ações trabalhistas continuam suspensas

Vivian continuou na mesma cadeira, com o mesmo chefe, no mesmo horário, cumprindo a mesma meta. A nota fiscal chegava todo mês. Os direitos, não. “Eles cobravam da gente como se a gente fosse CLT e pagavam como PJ. Sem nenhum benefício.” Vivian é uma entre 13,1 milhões. A maioria não está em agências de publicidade, mas em balcões de loja, centrais de telemarketing e escritórios de apoio administrativo. O roteiro, porém, se repete: o chefe chama, o CNPJ aparece, os direitos somem. 

Vivian hoje é CLT. Quando quebrou o pé, ficou 14 dias afastada e recebeu todos os auxílios. “Se eu fosse PJ, isso não teria acontecido.” O que o Supremo decidir nos próximos meses pode mudar essa conta para outros 13 milhões — ou torná-la definitiva. 

O Brasil tem, hoje, 13,1 milhões de microempreendedores individuais (MEIs), segundo o Sebrae. Recorde. Em 2025, foram abertas 3,8 milhões de registros, 22% a mais que no ano anterior. As atividades que mais crescem são “promoção de vendas” e “apoio administrativo.” Funções de escritório, não de empreendedorismo.  

A Fundação Getulio Vargas estima perdas previdenciárias entre R$ 89 bilhões e R$ 144 bilhões aos cofres públicos entre 2018 e 2023 por conta da substituição do sistema de CLT por PJs. O Ministério do Trabalho aponta que 4,8 milhões de brasileiros deixaram a CLT e migraram para o regime de pessoa jurídica entre 2022 e 2024. A evasão contributiva estimada: R$ 61,42 bilhões. Quase 50 mil ações estão paradas no país por decisão do STF. 

Do ponto de vista atuarial, o MEI contribui com R$ 81,05 por mês e tem direito a aposentadoria por um salário mínimo. Em 15 anos, paga cerca de R$ 14 mil. Em nove meses de benefício, recebeu mais do que contribuiu. O resto — potencialmente décadas — é bancado pelo sistema. O FGV Ibre estima um rombo de R$ 711 bilhões no INSS. 

Após uma enxurrada de recursos de empresas contra decisões da Justiça do Trabalho que reconheciam vínculo empregatício em contratos PJ, o ministro Gilmar Mendes suspendeu todas as ações sobre o tema em tramitação no país. Quase 50 mil processos estão parados. Ainda não há data para o julgamento pelo pelnário. Os ministros devem definir o entendimento de três pontos sobre da matéria: a competênicia para julgar essas ações; se é legal a contratação de trabalhadores autônomos ou pessoa jurídica e se cabe ao empegado ou ao empregador o ônus de prova 

Em fevereiro de 2026, a Procuradoria-Geral da República (PGR) emitiu parecer defendendo que a Constituição não obriga o uso exclusivo da CLT, permitindo formas alternativas, como a terceirização ampla e a prestação de serviços por pessoa jurídica. A PGR também sustenta que a validade desses contratos deve ser analisada pela Justiça Comum, não pela Justiça do Trabalho. 

O MEI não é só problema. Segundo o Sebrae, movimenta R$ 69,5 bilhões por ano e têm renda média de R$ 3.507. Entre 64% e 67% se dizem satisfeitos com o regime. Mas cerca de 40% não conseguem sequer pagar a contribuição mensal de R$ 81,05: são 6,2 milhões de MEIs inadimplentes. A aparente contradição com os 93% que ganham menos de R$ 6 mil tem explicação: no curto prazo, o dinheiro no bolso pesa mais do que a ausência de direitos. 

Marco Aurélio Treviso, juiz do Trabalho e vice-presidente da Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), discorda “de forma veemente” do parecer da PGR. O juiz cita o artigo 114 da Constituição Federal, que estabelece que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar os litígios decorrentes de relações de trabalho.”Se a competência for para a Justiça Comum, o mesmo processo seria julgado duas vezes. “Ninguém que está errado quer que o processo tramite de forma célere na justiça.” 

“Colocar nas costas do trabalhador o encargo de produzir a prova da fraude é praticamente uma prova diabólica. É Davi contra Golias”, mostra o juiz Treviso. Segundo nota técnica do Ministério do Trabalho apresentada em audiência pública na Câmara, mais da metade dos pejotizados recebe menos de R$ 2 mil por mês. Somados aos que ganham até R$ 6 mil, são 93% do total. E 41,7% dos MEIs no CadÚnico recebem Bolsa Família, segundo cruzamento do Sebrae com o MDS. “São trabalhadores de baixa renda”, disse Treviso. 

Há quem se beneficie do regime. Médicos, consultores, desenvolvedores escolhem ser PJ. Mas entre os 93%, a palavra “escolha” raramente descreve o que aconteceu. Treviso foi direto: “O PJ é uma empresa. Empresa não tem cor, não tem raça, não tem gênero. Uma trabalhadora PJ não tem estabilidade gestacional. Um trabalhador PJ negro não tem proteção contra o racismo.” E sobre a Previdência: “Se o Supremo reconhecer a pejotização tal como está, eu não tenho dúvida de que a Previdência Social vai quebrar. 

Alexandre Vitorino, diretor jurídico da Confederação Nacional da Indústria (CNI),disse que a entidade representativa do empresariado não quer o fim da CLT : “Queremos que valha apenas o que o STF já disse, que é: ‘existem várias formatações de trabalho que podem coexistir com o sistema celetista.” Ele argumenta que o trabalho autônomo sempre conviveu com o regime celetista e que novas formas de trabalho surgiram com a economia digital e com as plataformas. Ressalta que hoje, com a implementação da sociedade em informação, surgiram diversas novas formas de trabalho, como os trabalhos de plataforma que envolvem economia compartilhada. 

Vitorino fez questão de separar a indústria do debate. “Alguma indústria vai demitir operários de chão de fábrica para substituir por pejotização? Não.” Um funcionário que recebe R$ 3 mil na CLT custa à empresa cerca de R$ 5.400. Como PJ, o mesmo serviço pode custar R$ 3.500. Mas reconheceu limites: “Não ignoro que há setores em que esse debate é mais complexo. Sobretudo no setor de serviços, no comércio. 

Sobre o oportunismo de mão dupla: “A Justiça do Trabalho não se dá conta de que, ao invalidar a pejotização, faz com que o sócio ganhe nas duas contas.” Citou decisão de Alexandre de Moraes: em caso de fraude, deve haver recolhimento da diferença de tributos. “Senão, ele terá o melhor dos dois mundos, e isso não é aceitável.” Encerrou: “A diferença entre o veneno e o remédio é a dose. 

A advogada Larissa Rodrigues atende trabalhadores pejotizados em Brasília. Seu escritório costuma receber um tipo de cliente que não aparece nos relatórios: aquele que descobre tarde demais que abriu uma empresa para si mesmo. 

A proposta, diz Larissa, costuma chegar pronta. “A empresa anuncia uma vaga CLT com salário de R$ 3.500. No final, diz: ‘Se quiser PJ, pagamos R$ 4.500.’ Para muitos, é mais interessante ter mais dinheiro no bolso, mesmo sem FGTS, 13º e férias.” 

Em um caso recente, um empregado com seis anos de carteira assinada foi demitido e pressionado a abrir CNPJ para ser recontratado. Continuou no mesmo local, no mesmo horário, com o mesmo chefe. “Mas passou a emitir nota fiscal, sem qualquer proteção trabalhista.” O caso terminou em acordo homologado. 

A prova mais comum é o WhatsApp. “É a prova campeã”, diz Larissa. “Na primeira dúvida, salve os prints com data e horário, guarde os e-mails.” Sobre o parecer da PGR: “É muito ruim. Esvazia a competência de uma Justiça especializada prevista na Constituição.” 

Denise Rodrigues Pinheiro, advogada desde os anos 1980, resume: “Quando comecei, a pejotização já existia, com outra roupagem, mas tinha um nome claro na Justiça do Trabalho: fraude. De 2017 para cá, foi institucionalizada pela Reforma Trabalhista e por decisões do Supremo.” 

Se o STF validar amplamente a pejotização, o que muda? “Vai ficar muito mais difícil reconhecer vínculo. A pejotização não vai diminuir. Pelo contrário, tende a crescer”, diz Larissa.