Proposta de porte de armas para veterinários avança no Congresso sem base de dados

Episódios como esse passaram a ser usados por parlamentares para defender a ampliação do porte. Em 12 de maio, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara aprovou o PL 5.976/2025, do deputado Marcos Pollon (PL-MS). 

O projeto concede porte a médicos veterinários inscritos no Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV). O Conselho informou que não foi consultado durante a tramitação nem possui levantamento sobre violência contra a categoria. Dos quase 240 mil registrados, 182,3 mil atuam em diferentes frentes: clínicas urbanas, frigoríficos e fazendas. No projeto, não há distinção de quem será beneficiado — se virar lei, o veterinário de pet shop em Brasília terá o mesmo direito ao porte que o profissional itinerante que percorre estradas de terra no Pará. 

Sobre o mérito da proposta o CFMV também afirma não ter posição institucional e pontua que eventual manifestação dependerá de “análise técnica, jurídica e normativa aprofundada”. O texto segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). 

O conselheiro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) Roberto Uchôa aponta a ausência de dados como a principal fragilidade do projeto. “Não há estatísticas que apontem uma crise de violência contra veterinários no exercício da profissão. Elevar o risco dessas carreiras ao patamar de atividade policial carece de qualquer base empírica”, afirmou. 

Para ele, a ideia de que o veterinário precisa de arma porque a polícia demora é uma inversão perigosa. “Isso é privatizar a segurança pública e transferir o dever do Estado para o cidadão. A resposta correta são patrulhas rurais georreferenciadas e acompanhamento policial obrigatório em fiscalizações de risco.” 

Na estrada, a história pode ser outra. Juliano Oliveira conhece a rotina. “Muitas vezes, a gente atravessa áreas sem polícia por quilômetros, dentro de estrada de terra. Você desce sozinho para abrir a porteira, volta para o carro — isso deixa a gente numa situação muito desconfortável”, relata. Certa vez, na BR, próximo ao Jardim ABC, um carro o fechou. Os ocupantes estavam armados. Ele deu ré e entrou numa fazenda para despistá-los. “A arma para quem sabe usar dá uma sensação de segurança maior”, disse. 

Dentro do curral, porém, Juliano tira a arma do coldre e guarda na mala antes do atendimento. “O tipo de coldre, o tipo de roupa, isso tudo faz diferença. Em determinadas situações, a arma sai e vai para dentro do carro, para algum lugar onde não vai te atrapalhar”, explicou. Ele pode fazer isso porque é militar e atirador, não porque é veterinário. 

O relator, deputado Junio Amaral (PL-MG), votou favoravelmente ao projeto, “partindo do pressuposto jusnaturalista do direito à autodefesa”. Amaral defendeu ainda “o fim do Estatuto do Desarmamento” e disse que a análise de legalidade caberá à CCJC. 

O STF já derrubou ao menos quatro leis estaduais que ampliavam o porte sob o argumento de “atividade de risco”. Em decisões de 2024, declarou inconstitucionais normas que armavam defensores públicos, vigilantes e agentes socioeducativos. O entendimento: estados não podem ampliar categorias armadas sem demonstrar excepcionalidade concreta. O PL dos veterinários é federal, mas usa o mesmo critério que a Corte rejeitou nas esferas estaduais. 

Na justificativa do projeto de lei, o deputado Pollon cita a Comissão Pastoral da Terra (CPT). “Relatórios da CPT registram aumento constante de conflitos rurais, com dezenas de homicídios em áreas de atividade pecuária.” O texto afirma que “os médicos veterinários transitam exatamente nesses territórios, enfrentando condições idênticas às vítimas registradas” 

A CPT não foi consultada e não sabia do uso de seus dados. Questionada pela reportagem, a coordenação nacional afirmou: “Não só não reflete, como a CPT discorda dessa afirmação”. A entidade prepara nota de repúdio sobre o caso. “A prática da Pastoral é registrar a violência para incidir junto ao poder público, justamente para erradicá-la do campo, o que perpassa muito mais pela implementação de políticas de reforma agrária, regularização e proteção dos territórios do que por medidas de armamento e de força policial”, informou a coordenação. 

O relatório anual da CPT, divulgado em abril de 2026, registrou 26 assassinatos no campo em 2025 — o dobro de 2024. Das vítimas, 10 eram sem-terra, sete indígenas, quatro posseiros e cinco de outras categorias. Segundo a Comissão, em 30 anos de registros, a violência no campo segue sobre territórios tradicionais e de povos indígenas. No Mato Grosso do Sul, estado de Marcos Pollon, os indígenas Guarani-Kaiowá são as principais vítimas. Fazendeiros estavam envolvidos em 13 dos 22 conflitos por terra no estado. “Qualquer iniciativa que envolva o armamento da população contribui para o acirramento da violência”, afirmaram Maria Petronila Neto e Ronilson Costa, da coordenação nacional da CPT. 

O PL também cita um “Relatório do Ministério da Justiça sobre segurança no campo”, mas o link está fora do ar. O documento não foi localizado. O deputado Marcos Pollon não respondeu ao Correio. 

Em 2026, avançam propostas de porte para vigilantes, agentes de trânsito, advogados e fiscais ambientais (outro PL de Pollon, já aprovado na mesma comissão). O critério em comum: “atividade de risco”. “O conceito de ‘atividade de risco’ virou um cheque em branco usado pelo lobby armamentista para esvaziar o Estatuto do Desarmamento”, afirmou Uchôa. “O porte deve ser restrito a quem tem poder de polícia ostensivo e o dever institucional de enfrentar o crime. Fora disso, a proteção deve ser coletiva e institucional, não individual.” 

O país já contabiliza mais de 2 milhões de armas com registro ativo no Sistema Nacional de Armas (Sinarm), crescimento de 144% desde 2017, segundo o 18º Anuário Brasileiro de Segurança Pública (FBSP, 2024). A partir de 2025, a Polícia Federal passou a fiscalizar um arsenal de 4,8 milhões de armas, somando registros ativos, vencidos e de caçadores, atiradores e colecionadores (CACs). A PF não divulga portes por categoria profissional; os dados precisam ser solicitados via Lei de Acesso à Informação (LAI). 

Juliano já anda armado porque é militar. O Congresso discute estender esse direito a todos os veterinários do país. Sem dados que demonstrem violência específica contra a categoria, a discussão deixa de ser apenas sobre insegurança rural e passa a envolver até onde o conceito de “atividade de risco” pode ser ampliado para justificar novas exceções ao Estatuto do Desarmamento. O que não existe, por enquanto, é um definição jurídica de atividade de risco.