Aprovação no Enamed passa a ser obrigatório para registro médico

 

A Medida Provisória nº 1.370, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 19 de junho, criou uma barreira que hoje não existe entre o diploma e o exercício da medicina. Pela nova regra, terminar a faculdade deixa de ser suficiente para atender pacientes. Agora, para exercer a profissão tem que ser aprovado no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed), que passa a ser uma prova obrigatória de proficiência. Quem reprova não consegue o registro no Conselho Regional de Medicina (CRM), e, sem o documento, não se pode atuar na profissão. 

Por trás da medida há uma disputa que se arrasta desde janeiro: quem decide se um médico recém-formado está apto a atender pacientes. De um lado, está o Ministério da Educação (MEC), que aplica o Enamed por meio do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). De outro, o Conselho Federal de Medicina (CFM), que defende um exame próprio: o Exame Nacional de Proficiência em Medicina (Profimed), apelidado de “OAB da Medicina”. A diferença é quem manda. Com o Enamed, o controle fica com o MEC; no modelo do CFM, com os próprios médicos. 

A prova será aplicada em dois momentos da faculdade. Ao final do quarto ano, em caráter diagnóstico, que servirá apenas para mostrar onde estão as deficiências, sem reprovação. No sexto e último ano, a aprovação passa a ser obrigatória, e, sem a nota mínima, o recém-formado não consegue o registro. Quem não atingir a pontuação poderá repetir o exame nas edições seguintes. 

A nota de corte é de 60 pontos em uma prova de 100 questões. A correção segue o chamado Método de Angoff modificado, em que especialistas calculam as questões mínimas para um profissional exercer a profissão. 

A  nova regra só valerá para  quem ingressar na faculdade após a MP. Os estudantes que já cursam medicina farão a prova, mas sem que o resultado interfira no registro profissional — uma regra de transição. 

A medida ainda vincula o Enamed a outro exame, o Revalida, prova aplicada a brasileiros e estrangeiros formados em medicina fora do país que querem trabalhar no Brasil. No edital do Revalida, publicado pelo Inep, foi formalizado que a primeira etapa do processo será aplicado no mesmo dia e irá utilizar as mesmas questões do Enamed. A nota também poderá ser usada na disputa por vagas de residência médica. Por fim, a MP prevê punições a faculdades que reprovarem alunos em excesso de forma reiterada. 

As entidades que representam as instituições de ensino superior — em especial as particulares — receberam bem a medida. Em nota, o diretor-presidente da Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES), Janguiê Diniz, avaliou positivamente a iniciativa. “A criação de um mecanismo nacional de avaliação contribui para o fortalecimento da qualidade da formação médica e para o aumento do comprometimento dos estudantes ao longo da graduação”, afirmou. 

A Associação dos Mantenedores Independentes Educadores do Ensino Superior (AMIES) apoiou a MP, mas com ressalvas. Para o consultor jurídico da entidade, Esmeraldo Malheiros, o fortalecimento do Enamed é “a alternativa mais adequada para evitar a sobreposição de avaliações, reduzir conflitos de competência e promover maior alinhamento institucional”. Malheiros defendeu que a tarefa de avaliar e regular o ensino superior deve continuar sob responsabilidade do MEC, mas alertou que a aplicação da nova regra exigirá “critérios técnicos definidos, previsibilidade regulatória e mecanismos de governança adequados”. 

A Associação Brasileira de Educação Médica (ABEM) também avaliou a nova regra como positiva. A entidade defende, há anos, que a melhor avaliação é a que  acompanha o estudante ao longo da formação, como previsto na MP. O apoio, porém, veio condicionado à criação de medidas permanentes de acompanhamento, transparência e diálogo com instituições, docentes e estudantes. 

Procurada, a Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (ANDIFES) informou que não se pronunciaria sobre a medida. Embora participe ativamente dos debates sobre a formação médica, qualquer posição precisa ser discutida internamente antes de se tornar pública. Entende que a decisão sobre o tema cabe ao MEC e ao CFM. 

A principal voz contrária é a do Conselho Federal de Medicina (CFM). Em posicionamento oficial, o Conselho afirmou que a medida “não atende às necessidades de qualificação, treinamento e aprendizagem indispensáveis à formação médica” e ressaltou não ter sido ouvido na elaboração do texto. A instituição anunciou que vai apresentar emendas, isto é, propostas de alteração, durante a tramitação da MP no Congresso. 

Para o presidente do Conselho, José Hiran da Silva Gallo, o Enamed foi proposto para avaliar a qualidade das faculdades e dos alunos, e não para medir a aptidão individual, função de só um exame específico. O CFM sustenta que o Profimed, com mais de 300 questões voltadas às habilidades clínicas, seria mais completo do que a prova do governo. 

O Conselho também relaciona a queda na qualidade do ensino à multiplicação de cursos. Em sua maioria particular e algumas sem estrutura, no Brasil, são mais de 440 escolas de medicina. “Não tem como formar um médico se não tiver um hospital-escola”, afirmou Gallo, referindo-se aos hospitais universitários. 

A queda de braço continua no Legislativo. O projeto que cria o Profimed (PL 2.294/2024) foi aprovado em fevereiro na Comissão de Assuntos Sociais do Senado, em caráter definitivo — um rito em que a comissão decide sozinha, sem que o texto precise passar pelo plenário. Em março, porém, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) apresentou um recurso pedindo que todos os senadores votem a proposta, manobra que mantém o projeto em espera dessa decisão. Foi nesse cenário de impasse que o governo editou a medida provisória. 

Divulgados em janeiro, os resultados da primeira edição do Enamed iniciaram as discussões sobre o assunto. Cerca de um terço dos cursos avaliados não alcançou desempenho satisfatório, a maior parte da rede privada ou mantida por prefeituras. Para o governo, o número justifica a exigência da nota mínima. Para o conselho, comprova que o problema está na porta de entrada — na abertura desenfreada de faculdades — e não apenas na cobrança feita ao estudante no final do curso. 

As inscrições para a edição de 2026 do Enamed terminam amanhã, 29 de junho. A prova, que servirá apenas de avaliação, será aplicada em 13 de setembro, e o resultado está previsto para 4 de dezembro.

PEDRO CÉSAR REZENDE, 20 anos, estudante de medicina do 7º semestre, morador da Asa Norte

ANA CAROLINA ARAÚJO, 21 anos, estudante de medicina do 7º semestre, moradora da Asa Norte 

“A proficiência no Enamed para tirar o CRM é importante, porque muitos médicos estão se formando sem a menor capacidade de fazer um atendimento adequado. Mas, como um todo, tanto o Enamed quanto as provas de residência estão virando uma corrida de cursinhos.” 

LUCAS VAZ, 21 anos, estudante de medicina do 7º semestre, morador de Sobradinho 

“Concordo. É um passo importante na direção da formação de médicos capacitados para atender a população, ante a abertura desenfreada de faculdades privadas. Mas o governo deu um passo que foi de encontro ao que o CFM propunha, o Profimed. O que tenho observado é que esses dois agentes acabam colidindo na decisão de quem pode e de quem não pode atuar como médico. No meio disso, a população sofre, porque fica desamparada.” 

FELIPE QUEIROZ SANTOS, 18 anos, estudante de medicina do 1º semestre, morador da Asa Sul 

“Diante dessa abertura desenfreada de universidades, não há garantia da qualidade da formação do aluno. Quem fez a faculdade numa instituição sem qualidade não é o culpado; quem vai ser prejudicado é ele. Por isso, tinha que ter regulação não só na formação final do aluno, mas na abertura dessas faculdades. Não adianta impor uma prova no fim do curso se você não garante a qualidade no começo.”