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Inep e MEC não cumprem decisão do STF sobre isenção de inscrições do Enem

Entidade afirma que estava estabelecido que os isentos faltantes do Enem de 2020 teriam isenção da inscrição deste ano garantida, medida descumprida pelo MEC e Inep

De acordo com a entidade Educafro, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e o Ministério da Educação descumpriram item 2.6, do edital 19/2021, e negaram isenção, neste ano, para os que tiveram isenção e faltaram o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2020. Educafro alega que irá notificar o Supremo Tribunal Federal (STF) sobre irregularidade

Beneficiários da decisão do STF sobre as insenções para o Enem 2021

2.6.1 esteja cursando a última série do ensino médio no ano de 2021, em qualquer modalidade de ensino, em escola da rede pública declarada ao Censo da Educação Básica; ou

2.6.2 ter cursado todo o ensino médio em escola da rede pública ou como bolsista integral na rede privada e ter renda per capita igual ou inferior a um salário mínimo e meio, conforme art. 1º, parágrafo único, incisos I e II, da Lei nº 12.799, de 10 de abril de 2013; ou

2.6.3 declarar situação de vulnerabilidade socioeconômica, por ser membro de família de baixa renda, nos termos do art. 4º do Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, e que esteja inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), que requer: renda familiar per capita de até meio salário mínimo ou renda familiar mensal de até três salários mínimos.

Confira o posicionamento da Eduafro

"Quando se lê a decisão do plenário, se vê, claramente, que a decisão é para reabrir o prazo de isenções. E para, reaberto o prazo, tirar o parágrafo que fala que quem já teve isenção em 2020, e faltou naquele no exame daquele ano, ter que justificar a falta.

O MEC e o INEP sabem disto, que precisam reabir as isenções para todos que estão listados no item 2.6 do edital que tratava das isenções para o Enem 2021. Tentamos estabelecer o diálogo desde o dia que ganhamos no STF. Agora, a Educafro irá noticiar o STF do não cumprimento, pelo MEC e INEP, da decisão daquele plenário.

Este governo, definitivamente, não gosta de pobres e não gosta de negros. Pra que fazer esta maldade gente?

Mas vamos noticiar o STF e o MEC terá que voltar à legalidade. MEC golpista. O MEC e o INEP estão jogando para a militância Bolsonarista. Sabem que vão ter que reabrir as isenções para todos, mas o que querem é colocar gasolina na relação da militância Bolsonarista com o STF. Total irresponsablidade. Compromisso 0 com a Educação."

 

Temos, na reabertura das inscrições para o ENEM, uma grande possibilidade de fazer uma grande parte dos alunos voltarem a se engajar nos estudos, A Pandemia tirou milhões destes da rotina de estudos. Ao invês de focar em fazermos os alunos volatarem a se engajar nos estudos, o MEC trabalha para que a população brasileira, principamelnte a mais pobre, fique longe dos cadernos e dos livros.