Maioridade e responsabilidade penal: entenda debate na Argentina

Medida aprovada pelo governo argentino reduz de 16 para 14 anos idade para cumprir pena na Justiça Juvenil; no Brasil, mínimo é de 12 anos

Senado da Argentina votou pela redução da responsabilidade penal de 16 para 14 anos - (crédito: Cano & Diaz Azcue/Senado da Argentina)

Discussões sobre a redução da idade para responsabilização penal na Argentina ganharam holofotes internacionais após aprovação no Senado e sanção pelo presidente Javier Milei de proposta que reduz a responsabilidade penal no país de 16 para 14 anos. As mudanças legislativas, no entanto, já são realidade na maioria dos países, inclusive no Brasil, e alertam para a necessidade de uma Justiça para crianças e adolescentes. 

A alteração diz respeito ao período em que eles podem ser punidos pelas infrações, mas não significa uma maioridade penal. Isso porque os jovens de 14 a 18 anos vão responder no sistema de Justiça voltado para os menores, e não no sistema carcerário. 

Isso já é realidade no Brasil, onde a idade para responsabilização é ainda menor, de 12 anos, a menor da América Latina. Aos 16, os jovens podem cumprir penas em regime fechado nas unidades de internação, mas essa idade pode variar de acordo com a natureza do crime. Além da Justiça brasileira, países como Equador e Panamá adotaram essa faixa etária. Na Bolívia, Chile, Colômbia, Paraguai e agora na Argentina, a idade é de 12 anos. 

Paulo Moraes, chefe de proteção à criança do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) no Brasil, destaca que a chamada Justiça Juvenil é um mecanismo de fundamental para crianças e adolescentes. O termo, instituído na Convenção sobre os Direitos da Criança, trata de um sistema que prevê a responsabilização dos menores em conflito com a lei, mas com as necessidades desse público. 

“Esses jovens estão se formando, eles podem plenamente terminar o período de pena e viver uma vida dentro da lei, sem reincidência”, aponta o especialista, que destaca os riscos da exposição desses jovens no sistema carcerário adulto: “Eles são expostos até mesmo a se filiarem à facções no crime organizado, muito presente nesses espaços”. 

Apesar dos desafios, a maior efetividade do sistema juvenil em relação ao carcerário é sustentato por números. O relatório Reentradas e reinterações infracionais: um olhar sobre os sistemas socioeducativo e prisional brasileiro, publicado em 2019 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mostra que o número de reincidências no sistema socioeducativo foi de 23,9%. Já no sistema prisional, o índice de retorno é de 42,5%. 

Debate passional 

Na Argentina, o debate sobre a responsabilização foi marcado por um crime que chocou o país. O homicídio de um adolescente de 15 anos por outros menores levou o Legislativo a incluir a pauta de forma extrardinária. O debate no Senado foi acompanhado por familiares de vítimas mortas por adolescentes. 

Assim como no país de Milei, Paulo Moraes aponta que o debate sobre a maioridade penal é regido por casos chocantes, o que gera debates acalorados e visões distorcidas. 

“Quando olhamos os dados, vemos que as crianças e adolescentes não são responsáveis pela violência que assola o país, mas as maiores vítimas”, afirma. “Estamos deixando de discutir alternativas para que as crianças não morram, para discutir uma solução enviezada de segurança pública”. 

O especialista destaca ainda casos de redução da maioridade penal que deram errado. Um dos mais emblemáticos ocorreu no estado de Nova York, que elevou a maioridade de 16 para 18 anos. Já a Dinamarca reduziu de 15 para 14 anos, mas voltou atrás. No país europeu, no entanto, os jovens de 15 a 18 tem um sistema socieducativo próprio, semelhante ao caso do Brasil, sendo a prisão usada apenas como último recurso. 

Por Gabriella Braz

postado em 11/03/2026 17:53