Artigo: Os desafios do Congresso Nacional

O projeto do arcabouço fiscal agora passa o outro lado do Congresso Nacional - (crédito: Jefferson Rudy/Agência Senado)

Márcio Honaiser

postado em 14/03/2023 06:00

MÁRCIO HONAISER - Deputado federal (PDT-MA)

O início de uma legislatura é sempre marcado pela esperança e pelo propósito de trabalharmos arduamente para que o Brasil conquiste maior desenvolvimento econômico e social. E a grande polarização que marcou as últimas eleições nos trouxe um desafio adicional: o de buscarmos a pacificação do país.

Nós, parlamentares, devemos ser o exemplo de que é possível disputar no campo das ideias sem tratar como inimigos aqueles que pensam de maneira diferente da nossa. O Poder Legislativo é, por excelência, uma instância em que o confronto de visões de mundo faz parte do processo de depuração e de aperfeiçoamento das leis. No Legislativo, percepções muitas vezes antagônicas da realidade servem para somar e adversários trabalham juntos em prol dos mais elevados interesses nacionais.

São muitos os desafios que nos aguardam. Precisamos retomar o crescimento, a geração de emprego e renda, tão prejudicados pela pandemia. Além disso, o país clama por reformas estruturantes, como as reformas tributária e administrativa. E, como não poderia deixar de ser, muitos de nossos marcos legais estão defasados e necessitam de modernização.

A necessidade urgente de uma reforma tributária é consensual no país. Ela é debatida há mais de 25 anos no Parlamento, e há o entendimento entre as lideranças da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Poder Executivo de que deve ser aprovada até o final deste ano.

O tema é extremamente complexo e já foi criado um grupo de trabalho para discutir o assunto antes de o texto seguir para o plenário. Isso é muito positivo porque temos que aproveitar todo o debate acumulado de outras legislaturas. Temos que lançar mão dessa experiência, desse saber, para chegar a uma proposta que torne a tributação mais justa e desburocratizada, simplificando a vida dos empresários e pondo fim à situação absurda em que os pobres muitas vezes pagam mais impostos do que os ricos.

Simplificar e ajustar o sistema, tornando-o mais eficiente, justo e atual à realidade do Brasil pode ser a mola que nossa economia precisa para ganhar impulso e se fortalecer nos mais diversos segmentos, a exemplo do agropecuário, seu principal motor. Além disso, nos torna um país mais atrativo para investimentos e, com eles, mais oportunidades de geração de empregos e de circulação de renda, contribuindo para diminuir a desigualdades que tanto buscamos combater.

Construído em meados da década de 1960, o sistema original passou por uma reforma significativa com a Constituição Federal de 1988. As mudanças resultaram na imensa variedade de impostos, taxas e contribuições que temos hoje. Aplicados pelos entes federativos, essas obrigações formam um emaranhado burocrático que os empresários e os cidadãos comuns têm imensa dificuldade de compreender e cumprir. Lamentavelmente, não se pode falar em transparência quando se trata do nosso sistema tributário. Criado com o objetivo de arrecadar recursos para financiar as atividades do Estado, ele se tornou um conjunto confuso de leis e regras que onera desproporcionalmente as empresas e os mais pobres.

É extremamente injusta a regressividade dos impostos. Ao tributar mais o consumo do que renda e patrimônio, nosso modelo tributário gera a distorção que é cobrar mais — proporcionalmente — dos cidadãos com menos recursos do que daqueles que têm mais recursos. Podemos ter expectativas altas demais sobre as consequências dessa reforma? Talvez. Mas, como disse há pouco, este é um período também de esperança. De querer e fazer acontecer.

E, para isso, é fundamental que todos nós parlamentares estejamos imbuídos do mais elevado espírito de respeito e consideração ao Congresso Nacional, garantindo, assim, um relacionamento civilizado e exercido à luz de sentimentos éticos, morais e republicanos. Que as divergências ocorram única e exclusivamente no campo das ideias e das convicções, nunca no campo pessoal. É assim que as diferenças são saudáveis na democracia e nos ajudam a avançar em todos os aspectos.

O Congresso, ao lado do Judiciário e do Executivo, reverbera a polarização social dos últimos anos da República. O entendimento só será possível se todos os atores estiverem uníssonos no desejo de fazer o melhor pelo país e seu povo.