Visão do Correio: Menos armas, menos violência

No primeiro semestre deste ano, ocorreram 10,2 mil assassinatos no país — uma redução de 0,7% na comparação com igual período de 2022

Objetivo é dimensionar o arsenal em mãos de particulares para controlar a circulação do armamento - (crédito: Arquivo/Agência Brasil)

postado em 06/07/2023 06:00

A revogação dos decretos que liberavam a comercialização de armas de fogo e munição — um dos primeiros atos do governo petista — começa a apresentar resultados. No primeiro semestre deste ano, ocorreram 10,2 mil assassinatos no país — uma redução de 0,7% na comparação com igual período de 2022. Ao longo de 2022, foram 40,81 mil mortes por armas de fogo, o que representou uma diminuição de 1% em relação ao ano anterior (41,1 mil) e uma sinalização de declínio. Este foi o menor resultado desde a série histórica, iniciada em 2007, segundo os dados do Núcleo de Estudoda Violência da Universidade de São Paulo (USP).

O recadastramento exigido pelo Ministério da Justiça atualizou os dados de 939.154 armas (99% do esperado). O número ficou abaixo das estimativas dos especialistas. Para eles, quase 3 milhões de artefatos entraram em circulação no país nos últimos anos.

Parcela da sociedade e parlamentares discordaram da decisão do governo de revogar todos os decretos que liberavam a compra de armas e munição. Mas a maioria da sociedade brasileira, como revelaram várias pesquisas de opinião pública, é contrária à venda de artefatos bélicos livremente. Desde o início da edição de decretos, as autoridades da segurança pública também se manifestaram contra o livre comércio. Advertiam que a liberalidade abria enormes brechas para as organizações criminosas alimentarem seus arsenais.

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu as ações apresentadas pelo PSB e PT, que questionavam os decretos do então presidente Jair Bolsonaro, flexibilizando a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e munições. A Alta Corte considerou diversos dispositivos inconstitucionais, entre eles a presumida necessidade de compra de armas que pode ser feita por caçadores, atiradores desportivos e colecionadores (CACs), antes do uso exclusivo das Forças Armadas e dos órgãos de segurança pública, como o fuzil. Na opinião da presidente do STF, ministra Rosa Weber, as normas do ex-governo "introduzem uma política armamentista incompatível com o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003)".

Foi considerado ilegal ainda o prazo de 10 anos para renovação do registro. Está proibida a importação de armas estrangeiras por comerciantes e pessoas físicas. Caiu também a possibilidade de aumento da quantidade máxima de artefatos que poderia ser comprada por qualquer pessoa, militares, agentes de segurança pública, membros da magistratura e do Ministério Público. De acordo com o STF, a compra de armas de uso restrito só pode ser autorizada no interesse da segurança pública ou da defesa nacional, e nunca por interesse pessoal.

As restrições ao comércio de armas são mais do que necessárias. Na cabe às pessoas físicas agirem como agente de segurança pública. Esta é atribuição do poder público, por meio das polícias Militar e Civil, como estabelece a legislação. O cidadão comum não tem habilidade nem agilidade suficiente para conter um ataque de malfeitores. Não raro, ele perde a arma para o bandido e também a vida. Os assassinatos registrados no ano passado, não fazem só uma vítima. Ao redor dela, estão família, os filhos, os pais e tantas outras pessoas que se tornam órfãs dos que morreram, sejam homens, sejam mulheres. Quantas mulheres não foram vítimas de feminicídio por um revólver. Os jovens também estão na mira da violência, que interrompe a sua trajetória de vida. Os policiais nem sempre escapam com vida em um embate com bandidos — com muita frequência, a execução de um deles ou de vários é noticiada. Em uma sociedade civilizada, os artefatos bélicos são exclusivos dos militares e das forças de segurança, e não dos indivíduos.