Artigo: A importância do debate sobre concursos públicos

É preciso jogar luz sobre o debate do modelo de contratação na administração pública. - (crédito: Agência Brasil )

RENATA VILHENA - Consultora em gestão pública, professora associada da Fundação Dom Cabral e presidente do Conselho de Administração da República.org

postado em 03/08/2023 06:00

Está bem claro desde o início de 2023 que recompor a máquina pública é uma prioridade para o governo federal. Após quatro anos de desmonte do serviço público, o novo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos — comandado pela ministra Esther Dweck — assegurou que serão abertas aproximadamente 8.000 vagas apenas em 2023. É fato que existem hoje diversas áreas do governo federal com deficit de servidores, o que certamente impacta na entrega de serviços de qualidade para a população brasileira. No entanto, antes mesmo de anunciar novos concursos, o governo e o Congresso Nacional deveriam se debruçar sobre a importante tarefa de modernizar os concursos públicos.

É preciso jogar luz sobre o debate do modelo de contratação na administração pública. Atualmente, usa-se quase que exclusivamente o mesmo modelo de décadas atrás: somente provas objetivas. Uma boa parte dos certames sequer exige produção de textos para aferir a capacidade dos candidatos no que se refere à boa redação, quando deveríamos ir além e avaliar outras habilidades e competências dos candidatos. É necessário ampliar os formatos de avaliação que temos hoje, pois mensurar o conhecimento somente com base em um modelo de provas não leva necessariamente em conta a aptidão do candidato para ocupar um determinado posto dentro da administração pública brasileira.

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A importância de o Congresso Nacional agir se dá diante da ausência de uma lei nacional capaz de institucionalizar o formato de contratação para todo o território nacional, tornando cada ente federado responsável e com competências plenas para legislar sobre este tema. A consequência imediata que temos é o alto grau de judicialização dos concursos públicos diante da inadequação de alguns trâmites.

Uma lei nacional com normas gerais pode surtir um efeito positivo de garantia ao acesso isonômico dos cidadãos à função pública, mitigando preferências pessoais ou políticas, e promovendo a eficiência administrativa. É importante ressaltar que os estados irão manter a competência suplementar para legislar sobre o tema neste caso. Afinal, em um território com abrangência continental como o do Brasil, cabe considerar as particularidades regionais, bem como o grau de maturidade de cada governo perante essa questão.

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Um bom começo para a tarefa de remodelar os concursos públicos é observar as experiências internacionais bem-sucedidas, que podem ser um norte nesta empreitada. Na América Latina, países como o Chile e o México levam em consideração a análise de currículo para selecionar servidores, por exemplo. Na Argentina, o processo é mais extenso: utiliza-se prova, entrevista, teste psicológico e análise de currículo.

Na Europa, Portugal realiza testes psicológicos, e a Inglaterra usa inclusive entrevistas na seleção de servidores públicos. Nos Estados Unidos e no Canadá, são levadas em conta entrevista e análise de currículo, de acordo com dados do Banco Mundial.

Também podemos olhar "para dentro" e buscar os concursos públicos considerados experiências de sucesso em nosso país. Normalmente, esses exemplos são os certames aplicados a "carreiras típicas de estado", como para o cargo de auditor do Tribunal de Contas da União. Dentro das boas práticas, muitos concursos federais também utilizam avaliações psicológicas, que são frequentemente barradas em outros níveis de administração pública apenas por falta de leis específicas.

A sociedade avança, e cabe também à administração pública se atualizar, modernizando os modelos de concursos públicos, o que certamente fortalecerá o corpo burocrático de nosso país. Precisamos de um modelo de concurso que ajude a atrair pessoas vocacionadas ao serviço público, pessoas que enxergam a função como uma oportunidade de transformar vidas brasileiras verdadeiramente. Esta é uma tarefa que o Congresso Nacional não pode mais adiar, pois impacta diretamente na qualidade dos serviços públicos que são entregues à população brasileira. É preciso promover mudanças no nosso serviço público.