Visão do Correio

Um pacote que só acumula críticas

É preciso mais seriedade com questões tão graves como o desequilíbrio fiscal. A União é quem deve, em primeiro lugar, sanar as próprias contas

FCDF em xeque: o embate político entre o Buriti e o Planalto  -
FCDF em xeque: o embate político entre o Buriti e o Planalto -

São muitas as falhas do pacote fiscal lançado esta semana pelo governo Lula. Insuficiente, disperso e eleitoreiro são alguns dos termos empregados por analistas econômicos e por agentes financeiros. Dois dias depois de o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciar um conjunto de medidas em rede nacional, os efeitos se aproximam do desastre. Em 48 horas, o dólar disparou e fechou a sexta-feira com uma cotação assustadora: R$ 6. Para quem julga que o valor da moeda norte-americana só afeta o mercado financeiro, um aviso: a alta do dólar tem relação direta com a inflação. Impacta na produção industrial, nos combustíveis, no preço da carne. É tudo de que o país não precisava no momento em que a inflação teima em estourar o teto da meta.

Das muitas temeridades do pacote fiscal, destaca-se uma que se julgava vencida: a mudança no cálculo do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). Está nas intenções da equipe econômica adotar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA) como critério de reajuste do fundo, e não mais a variação da Receita Corrente Líquida da União. Na visão de Haddad, não faria sentido um "ente federado" como o Distrito Federal ter tratamento diferente do restante do país.

Causa espanto a inadequação desse raciocínio. Ora, sabe-se que é notória a má vontade do governo Lula com Brasília. Uma frase do ministro da Casa Civil, Rui Costa, em junho do ano passado, traduz essa objeção existencial à capital federal. Eis o sincericídio de Costa: "Era melhor (a capital) ter ficado no Rio de Janeiro, São Paulo, Minas ou para a Bahia. Para que quem fosse entrar num prédio daquele ou na Câmara dos Deputados ou no Senado passasse numa favela, debaixo de um viaduto, com gente pedindo comida, gente desempregada. Porque ali as pessoas vivem numa ilha ilusória, numa bolha de fantasia", disse. Entre outras coisas, ignora o sr. Costa que o Sol Nascente, uma das maiores favelas do país, está no Distrito Federal.

São muitos os efeitos negativos do pacote para Brasília. Em primeiro lugar, porque a capital federal, terceira metrópole do país, tem uma peculiaridade única: abriga os Poderes da República, bem como as representações diplomáticas e organismos internacionais. Esse status, de imediato, impõe à capital obrigações que passam desde a segurança à infraestrutura. E isso custa dinheiro.

Em segundo lugar, os recursos do FCDF não atendem apenas aos moradores de Brasília. Os serviços públicos da capital federal também estão disponíveis para mais de 1 milhão de moradores do Entorno do DF. É uma multidão que se desloca diariamente para a Região Metropolitana de Brasília em busca de serviços e oportunidades. Mais uma vez, ministros de Lula, isso tem um preço.

A inábil tesourada do governo Lula pode ter outras graves consequências. A restrição orçamentária no Fundo de Desenvolvimento Regional tem potencial de agravar a situação dos estados que podem ser afetados pela Reforma Tributária. O alerta foi dado esta semana pelo secretário de Fazenda do Mato Grosso, Rogério Gallo. "O Congresso Nacional tem um encontro marcado com o federalismo fiscal", disse, no Senado Federal, preocupado com o cenário que se avizinha.

Apresentado de forma intempestiva, em meio a divergências no próprio governo, o aguardado pacote fiscal acumula problemas em tão pouco tempo. O vice-governador de Minas, Mateus Simões (Novo), foi contundente. Considera o plano "uma cortina de fumaça". "Cadê o compromisso da redução dos gastos, das despesas, com corte de benefícios, com o corte de privilégio?", questionou. "Estão falando de corte de impostos, mas está tendo aumento. E o imposto das blusinhas, da importação? E tudo que está ficando mais caro no Brasil?", inquiriu. 

É preciso mais seriedade com questões tão graves como o desequilíbrio fiscal. A União é quem deve, em primeiro lugar, sanar as próprias contas antes de prescrever o remédio amargo para o restante do país, que não tem a prerrogativa de controlar os recursos federais.

Correio Braziliense
postado em 30/11/2024 06:00
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