O Brasil não sabe quantos estão fora da escola

A consolidação de dados cadastrais e escolares, prevista na lei que instituiu o SNE, permitirá identificar quem está dentro ou fora da escola e acompanhar individualmente as trajetórias educacionais

. - (crédito: Ed.Alves CB/DAPress)

Cinara Lobo — servidora do Fundo Nacional de Educação, professora do mestrado profissional em políticas públicas da UFPE

 

Quantas crianças estão fora da escola? Qual seu perfil socioeconômico? Apesar da importância dessas informações para universalizar o acesso à educação, o Brasil ainda não dispõe de dados precisos para respondê-las. O monitoramento atual depende da PNAD Contínua, pesquisa amostral que permite apenas recortes territoriais — regiões, estados e áreas metropolitanas —, impossibilitando análises municipais ou por grupos específicos, como indígenas, quilombolas ou pessoas com deficiência. O Censo Escolar, por sua vez, registra apenas alunos matriculados, sem identificar quem está fora da escola.

A Lei Complementar nº 220/2025, que instituiu o Sistema Nacional de Educação (SNE), busca enfrentar essa lacuna com a criação da Infraestrutura Nacional de Dados da Educação (Inde). Um dos principais avanços é o Identificador Nacional Único do Estudante (Inue), baseado no CPF, de uso obrigatório em todas as bases administrativas da União, estados e municípios. A consolidação de dados cadastrais e escolares permitirá identificar quem está dentro ou fora da escola e acompanhar individualmente as trajetórias educacionais.

Com o Inue, o poder público terá acesso a indicadores precisos, reduzindo a dependência de pesquisas amostrais ou de censos defasados. A falta de informações nominais prejudica o planejamento, a avaliação de políticas e a alocação eficiente de recursos. Hoje, programas como Dinheiro Direto na Escola, Alimentação Escolar e Transporte Escolar utilizam o número de matrículas do Censo Escolar para distribuição financeira — e não o número real de estudantes. 

Isso gera distorções orçamentárias, agravadas por inconsistências cadastrais, duplicidades e pelo fato de o Censo refletir dados do ano anterior. Essas discrepâncias afetam não só transferências federais, mas também estimativas de demanda por salas de aula, transporte e livros. No caso do Programa Nacional do Livro e do Material Didático, projeções equivocadas podem resultar em custos extras com compra e redistribuição de livros e materiais.

Outro avanço esperado é o acompanhamento da trajetória escolar. Atualmente, os censos da educação básica e superior não se comunicam de forma individualizada, impossibilitando rastrear, via CPF, se quem concluiu o ensino médio ingressou na universidade. Isso limita o monitoramento do indicador 13-A do Plano Nacional de Educação, que mede a taxa líquida de escolarização no ensino superior. O acompanhamento nominal é essencial para compreender causas do abandono e orientar políticas de permanência.

A Inde também permitirá cruzar dados educacionais com outras bases governamentais, aprimorando políticas de inclusão, como bolsas e ações afirmativas para grupos historicamente excluídos — indígenas, quilombolas e populações do campo. Além disso, criará uma base de dados consistente para facilitar a ação complementar entre União, estados e municípios, integrando educação a programas suplementares de transporte, alimentação, saúde e assistência estudantil.

Apesar da relevância, a implantação de uma plataforma nacional de dados enfrenta desafios tecnológicos, culturais e políticos. A proteção de dados sensíveis de crianças e adolescentes, conforme a LGPD, exige protocolos rigorosos de anonimização, consentimento e governança. A integração de sistemas heterogêneos dos três níveis de governo — muitos deles obsoletos — requer investimentos robustos em infraestrutura digital, segurança da informação e capacitação de servidores. Será necessário definir padrões de interoperabilidade e oferecer apoio a municípios com menor capacidade tecnológica. Embora coordenada pelo MEC, a Inde dependerá do engajamento de estados e municípios para alimentar e auditar as informações. Diante dos desafios para implementar a plataforma, é importante que a sociedade acompanhe o tema e se mantenha atenta para garantir a efetiva aplicação da lei.

Garantir o direito à educação envolve não apenas ofertar vagas, mas assegurar que crianças e jovens frequentem a escola. Sem dados nominais, é impossível identificar motivos de evasão — financeiros, geográficos ou pedagógicos — e agir preventivamente. Diante de um orçamento educacional restrito e das desigualdades históricas, investir em governança e gestão eficiente é essencial. Saber quantos são os alunos, onde estão e quais suas condições permite planejar gastos de forma complementar entre os entes federados, reduzir desperdícios, monitorar trajetórias escolares e fortalecer a transparência na gestão educacional.

 

Por Opinião

postado em 04/03/2026 06:00