Uma instituição da relevância e da complexidade do Supremo Tribunal Federal não pode ser vista como um bloco monolítico. Em Brasília, é conhecida a anedota de que existem 11 Supremos, tal a diversidade de pensamento e autonomia dos ministros integrantes da Corte. Feita essa consideração, convém ressaltar a importância de algumas decisões monocráticas, pois sinalizam pontos positivos no STF em meio à atual onda de críticas que atinge a mais alta instância da Justiça brasileira.
Um exemplo dos bons sinais provenientes do Supremo reside na decisão do ministro Flávio Dino de determinar a perda de cargo para integrantes de tribunais em conduta incompatível com a magistratura. O caso julgado refere-se a um juiz estadual de Mangaratiba (RJ). Após constatar que o magistrado favorecia policiais militares e retinha indevidamente processos na vara local, o Conselho Nacional de Justiça aplicou a pena de aposentadoria compulsória ao integrante da magistratura fluminense.
Flávio Dino anulou a decisão do CNJ por entender que a reforma da Previdência, aprovada em 2019, extinguiu o instituto de aposentadoria compulsória como sanção administrativa. No caso específico, entendeu Dino, infrações graves cometidas por juízes devem ser punidas com perda do cargo.
A aplicação de sanções mais rigorosas a magistrados com condutas criminosas se junta a outras decisões proferidas pelos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes. Ambos impuseram limites à devassidão das verbas indenizatórias, os conhecidos "penduricalhos", que permitem a integrantes dos Três Poderes, particularmente no Judiciário e no Ministério Público acumularem vencimentos dezenas de vezes acima do teto constitucional. Esse tema, muito controverso na classe jurídica, será julgado pelo plenário do Supremo na próxima quarta-feira.
São bem-vindas iniciativas que reforcem a imagem do Supremo Tribunal Federal como balizador da sociedade, freio institucional às contradições e abusos reinantes na vida nacional — e no próprio sistema de Justiça. Antes de tudo, juízes têm a obrigação de mostrar princípios que regem a magistratura: conduta ilibada e notável saber jurídico. Trata-se de um imperativo no momento em que, por vontade própria, decidiram seguir carreira em um tribunal. É preciso ser honesto. Sem meios-termos, sem aparências.
Nesse sentido, declarações recentes de outro ministro do STF, André Mendonça, refletem a expectativa da coletividade: "Ao final e ao cabo, somos servidores públicos e, como tal, devemos preservar a relação de confiança que a sociedade e o cidadão depositam em nós". Em meio à profunda crise de credibilidade que enfrenta, urge o Supremo Tribunal Federal afastar qualquer dúvida sobre o compromisso inarredável com esses valores. Espera-se, pois, que o Código de Ética defendido pelo presidente e ministro Edson Fachin seja um divisor de águas e não apenas uma carta de intenções.
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