A entrada em vigor da lei que permite a venda de medicamentos em supermercados (Lei 15.357) inegavelmente representa uma vantagem para o consumidor, que tende a se beneficiar da competição pelos melhores preços entre as redes, de mais opções e da possibilidade de grandes grupos atacadistas, que atuavam nos dois setores, reduzirem custos operacionais ao juntarem as duas pontas em uma única instalação. Mas há um outro lado que requer atenção das autoridades e de entidades setoriais — negligenciá-lo é tornar uma iniciativa importante em janela para balbúrdia.
Pela lei, que segue princípios semelhantes aos das drugstores norte-americanas, as redes supermercadistas terão de erguer um ambiente à parte para poderem operar com medicamentos. Ou seja, seguirão as mesmas regras sanitárias de uma drogaria tradicional. Os remédios não poderão ser expostos junto a alimentos ou a outros produtos, e a presença de farmacêutico, para a orientação da clientela, continua obrigatória.
Além disso, a regra dos medicamentos controlados não mudou: mesmo nos supermercados, exigirão apresentação de receita, que ficará retida, tal como é hoje nas farmácias. E os remédios só poderão ser entregues depois do pagamento.
Tais restrições, a princípio, seriam suficientes para que não houvesse desvios e distorções. Porém, especialistas farmacêuticos e do ramo supermercadista não enxergam assim. Ameaças pairam sobre uma boa iniciativa.
Uma das mais contundentes advertências vem do Conselho Federal de Farmácia. Segundo o CFF, a lógica comercial não pode se sobrepor à preocupação com a saúde, nem pressionar a autonomia técnica do setor instalado junto ao supermercado. E outra: a fiscalização tem de ser reforçada para que as restrições sanitárias não afrouxem — o acondicionamento de remédios não pode ser rebaixado ao cuidado devido às latas de salsicha. Isso, claro, exige formação e presença de mais profissionais.
E é aqui, na fiscalização, que surge perigoso hiato. Nos grandes centros urbanos e nas redes de pesada participação no setor supermercadista, a atuação da vigilância sanitária é constante, visível e geralmente rigorosa. O problema está no contrário disso. Nos municípios menores, dependentes do comércio local — com giro financeiro limitado e precariedade de investimentos —, essa firmeza tem tudo para desaparecer. Nesses casos, a população torna-se refém da lógica comercial predatória, como adverte o CFF.
Outra preocupação de especialistas é o ambiente de "hiperconsumo", sobretudo nas grandes cidades. Característica dos supermercados, um produto leva a outro; há o estímulo pela busca, sobretudo de ofertas. Teme-se que, com medicamentos, aconteça algo semelhante: incentivo à compra impulsiva de um produto que deve ser obtido racionalmente.
Tudo isso posto, faz-se a pergunta óbvia e inevitável: o Estado pesou tais dificuldades ou prevaleceu a regra eleitoreira de enfatizar as virtudes da lei, desprezando os problemas que vêm com ela?
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