Eduardo Aroeira — vice-presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) e presidente do Serviço Social da Indústria da Construção do Distrito Federal (Seconci-DF)
O Congresso Nacional conduz audiências públicas sobre a proposta de emenda constitucional que pode pôr fim à escala 6x1. E em 4 de março, o Senado aprovou a lei que amplia a licença-paternidade de cinco para 20 dias, texto que recebeu a sanção presidencial no fim de março. São mudanças de grande alcance tramitadas no Legislativo e que impactam a construção civil, principal motor da economia do Distrito Federal.
Este artigo traz ao debate um ponto pouco considerado no processo político: antes de o legislador agir, o setor já implanta ações relevantes para o trabalhador.
Desde 1988, a construção civil mantém o Serviço Social da Indústria da Construção do Distrito Federal (Seconci-DF), integrado a um sistema atuante em outros estados. Ele tem seu embrião em 1964, em São Paulo. Em razão do sucesso alcançado, foi implantado na capital federal pelos empresários em parceria com o sindicato dos trabalhadores.
O Seconci-DF cuida da saúde, da segurança e do bem-estar dos trabalhadores dos canteiros e de suas famílias. É uma iniciativa voluntária estabelecida na Convenção Coletiva de Trabalho da categoria. Por meio da entidade, os trabalhadores têm acesso a programas de alfabetização, a diversos serviços médicos assistenciais e ocupacionais, de segurança do trabalho, de odontologia, além de atendimento psicossocial. Já as empresas têm apoio e suporte para o cumprimento das obrigações legais quanto a segurança e saúde do trabalho.
Essas iniciativas não substituem a legislação trabalhista, mas demonstram que o setor desenvolve soluções próprias, relevantes para esse debate. A pergunta que parece sem resposta é: na hora de votar novas obrigações trabalhistas, esse esforço voluntário de um setor relevante como a construção civil é levado em conta?
Sobre a escala 6x1, a Câmara Brasileira da Indústria da Construção afirma que reduções de jornada costumam exigir ganhos equivalentes de produtividade. A construção civil tem dinâmicas próprias, como prazos contratuais, fases de concretagem, e não podem ser interrompidas no meio. As equipes funcionam em escalas que dependem do andamento físico da construção, não do calendário da semana.
O setor demonstra, na prática, que pode avançar na proteção aos trabalhadores para além do que a lei exige. Além do Seconci-DF, conta com o instrumento da negociação coletiva. Proibir a escala 6x1 por PEC retira essa flexibilidade sem oferecer ganho real ao trabalhador da construção, que, em muitos casos, opta por trabalhar no sábado e compensar a folga em outro dia mais conveniente para ele.
A negociação coletiva, como a Convenção 2025-2027, firmada entre Sinduscon-DF e o sindicato dos trabalhadores, resolve essas questões. Esse instrumento permite ajustar jornadas e compensações de forma mais próxima da realidade do canteiro.
Sobre a nova lei de licença-paternidade, a ampliação é bem-vinda e permitirá ao pai conviver por 20 dias com a família, com custo a ser pago pelo INSS. Mas deixa um problema sério em aberto.
No canteiro, a ausência de um trabalhador qualificado por 20 dias é uma interrupção real na cadeia produtiva. A construção civil vive um período de forte demanda por mão de obra e enfrenta dificuldade para encontrar trabalhadores qualificados. Por isso, é difícil substituir um armador ou operador experiente. A consequência pode ser o alongamento de prazos e o eventual repasse de custos ao preço final das obras.
Esse quadro ocorre em um momento de conflito militar envolvendo EUA, Israel e Irã, que tem elevado o preço do diesel (30% do produto são importados), insumo essencial e de impacto direto nos custos da construção. Em um contexto assim, mudanças nas regras trabalhistas exigem ainda mais cautela.
A situação da Previdência Social é outro agravante. Em 2025, o gasto anual com benefícios previdenciários ultrapassou R$ 1 trilhão, com rombo de R$ 317 bilhões no Regime Geral, informa o governo. Acrescentar um novo benefício com impacto fiscal estimado em R$ 5,44 bilhões anuais, quando em plena vigência, é uma decisão que exige avaliação fiscal rigorosa.
A construção civil do DF faz a sua parte. Cuida da saúde, da educação e do bem-estar de seus trabalhadores e famílias por escolha própria, inclusive pela ação decisiva do sistema Seconci. De 1988 a 2025, foram quase 4,2 milhões de atendimentos pela entidade no Distrito Federal. O setor espera, em troca, que novas regras sejam avaliadas com o mesmo senso de responsabilidade, levando em conta o que já funciona na prática.
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