A discussão sobre a reforma do Judiciário voltou ao centro da agenda nacional em meio a uma crise de imagem do Supremo Tribunal Federal (STF) que combina desgaste político, suspeitas de conflitos de interesse e pressões externas. Nesse contexto, as propostas do ministro Flávio Dino, a iniciativa do presidente da Corte, Edson Fachin, de criar um código de ética, e a mobilização da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apontam para um consenso inicial: o sistema precisa mudar. A divergência está no ritmo, no alcance e, sobretudo, no método dessas mudanças.
Não se discute uma reforma com o fígado, ainda mais dessa envergadura. As críticas contra distorções, desvios e abusos no Poder Judiciário são pertinentes, desde que venham com o intuito de aprimorar esse pilar do Estado Democrático de Direito. Episódios como os atos de 8 de Janeiro comprovam que ataques generalizados, com objetivos eleitoreiros, provocam gravíssimos danos institucionais. Erros individuais podem ser corrigidos, mas demonizar uma instituição é irresponsabilidade. Equivale a fechar o Congresso ou a um golpe de Estado para destituir um presidente da República. Reformas vêm com diálogo e negociação, não com pedras e tiros.
A proposta de Dino tem o mérito de enfrentar problemas reais e estruturais. Ao tratar de temas como excesso de litigiosidade, morosidade processual, distorções remuneratórias e corrupção sistêmica, o ministro desloca o debate do terreno retórico para o campo institucional. Seus eixos — que incluem revisão de competências, endurecimento de regras disciplinares, limites ao uso de inteligência artificial e combate à indústria de recursos — dialogam com diagnósticos amplamente conhecidos, como o congestionamento de processos e a baixa efetividade das execuções fiscais. Ao mesmo tempo, sua ênfase no fortalecimento do sistema de Justiça, e não na sua contenção, revela uma leitura segundo a qual o problema não é excesso de poder, mas deficiência de funcionamento.
Já a proposta de Fachin responde à urgência da crise reputacional. Trata-se de uma medida de implementação mais rápida, voltada a estabelecer padrões de conduta, transparência e prevenção de conflitos de interesse no topo da hierarquia judicial. Num momento em que episódios como o caso do Banco Master atingiram ministros e expuseram fragilidades institucionais, a sinalização ética não é apenas simbólica, mas uma necessidade para resgatar a confiança pública.
A OAB, por sua vez, tem um papel estratégico nesse debate. Ao defender mandatos para ministros do STF, limitação de decisões monocráticas e regras mais claras sobre atuação de parentes na advocacia, a entidade amplia o escopo da discussão e introduz temas sensíveis, que tocam diretamente na arquitetura do poder judicial. Ao mesmo tempo, com razão, prega a necessidade de participação social, sob o argumento de que qualquer reforma sem a advocacia carece de legitimidade.
O problema é que, entre o diagnóstico e a implementação, há um obstáculo conhecido: o corporativismo. A experiência recente com a tentativa de conter supersalários e "penduricalhos" ilustra a dificuldade de avançar em temas que afetam diretamente interesses estabelecidos. Há ainda um risco adicional: o de que a reforma seja capturada por agendas de ocasião. Em um ambiente polarizado, propostas legítimas podem ser instrumentalizadas como mecanismos de retaliação contra decisões judiciais ou como plataformas de mobilização política.
Nesse cenário, a ideia de "autocontenção" como solução não pode ser tratada como panaceia. Reduzir o papel do Judiciário sem enfrentar suas disfunções estruturais seria trocar um problema por outro. Há um duplo desafio: aumentar a eficiência, a transparência e a integridade do sistema de Justiça e preservar a independência e o papel constitucional do Judiciário. Não se pode jogar a criança fora com a água da bacia. Seu objetivo deve ser a justiça para todos.
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