Laura Schertel Mendes — diretora de pós-graduação e pesquisa do IDP. Professora adjunta de direito civil da UnB e coordenadora acadêmica do Fórum de Lisboa. Presidente da Comissão de Direito Digital do Conselho Federal da OAB
A 14ª edição do Fórum de Lisboa, que se realiza na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa entre 1º e 3 de junho, escolheu como tema a soberania digital. A escolha diz respeito a uma percepção central: a de que regular tecnologia, em especial a inteligência artificial (IA), deixou de ser apenas uma questão jurídica de proteção a direitos individuais e passou a ser, simultaneamente, uma questão geopolítica de afirmação de poder estatal.
Por muito tempo, o debate público sobre regulação de tecnologia operou em um eixo único, entre inovação e proteção. O verdadeiro dilema, portanto, não é regulação versus inovação. É qual projeto de país se quer construir: uma trajetória de inovação responsável, segura e inclusiva, ou o risco de uma IA concentradora e potencialmente antidemocrática. Quem não regula não fica neutro. Acaba sendo regulado por regras escritas em outros lugares, por interesses que não são seus.
A corrida global pela inteligência artificial tornou esse ponto inescapável. A disputa contemporânea não se dá apenas pelo acesso a modelos, mas pelo controle das cadeias de valor que os sustentam; isto é, dados, capacidade computacional, modelos fundacionais, talentos e, crucialmente, parâmetros normativos. Quem define padrões técnicos define mercados, e quem define padrões éticos define quais aplicações são legítimas.
Nenhuma dessas decisões é tecnicamente neutra e não pode ser deixada somente na mão de atores privados. É por essa chave que se deve ler o painel "Soberania Tecnológica e Fomento à Inovação: Cadeia de Valor da IA e Poder Global", que reúne nomes como a professora Christianne Woopen, da Universidade de Bonn, a empresária Luiza Trajano, o deputado Aguinaldo Ribeiro e a médica Ludhmila Hajjar.
No Brasil, o PL 2.338, aprovado no Senado Federal sob a liderança do senador Eduardo Gomes e em discussão na Câmara dos Deputados, busca direcionar esse debate. O projeto estabelece uma moldura regulatória abrangente para sistemas de IA, com classificação por níveis de risco, vedações específicas, mecanismos de supervisão humana e arranjo institucional de governança. A questão não é se o Brasil deve regular. É se o Brasil prefere fazê-lo a partir de uma agenda construída internamente e de acordo com seus interesses estratégicos; ou se prefere absorver, em momento posterior, as regras escritas por outros países cujos arranjos refletem seus respectivos modelos econômicos e suas tradições jurídicas. Não regular é terceirizar a decisão.
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Essa leitura geopolítica da regulação esbarra, no debate brasileiro, em duas dimensões frequentemente esquecidas. A primeira é a material. Política regulatória de IA sem capacidade de infraestrutura digital instalada é exercício parcial, pois a soberania regulatória depende da soberania de infraestrutura. Por isso, o painel "Desenvolvimento Tecnológico, Data Centers e Soberania Nacional", com a participação do ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, importa para além de seu recorte temático específico. Data centers são o substrato físico sobre o qual a regulação de IA se aplica. Sem capacidade nacional de armazenamento e processamento, a regulação opera em terreno alheio. O Brasil reúne três condições raras para receber esses investimentos no momento: energia abundante e barata, preferencialmente renovável, estabilidade institucional e posição geográfica favorável à conectividade.
A segunda dimensão é a industrial. Regulação sem política industrial é desenhar as regras de um jogo do qual o país não participa como protagonista. Em ambientes de alta concentração econômica, como os mercados digitais, normas isoladas não geram, sozinhas, capacidade nacional. É preciso articular regulação, fomento, formação de talentos e investimento em pesquisa. O painel "Política Industrial, Soberania e Desenvolvimento em um Mundo Globalizado" toca exatamente esse ponto.
Os três painéis evidenciam a articulação entre regulação da IA, infraestrutura e soberania. Regular a inteligência artificial não é ir na contramão da inovação. É, antes de tudo, exercício de soberania em um cenário em que a soberania se exerce cada vez mais em código. O Brasil tem a oportunidade de criar uma legislação de inteligência artificial que se torne referência global: protetora de direitos e geradora de inovação. Regular não é deter o avanço tecnológico, mas garantir que ele se traduza em um futuro mais próspero e justo.
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