Em duas votações nesta semana, o Congresso Nacional agrediu a democracia brasileira de forma ultrajante. O afrouxamento das regras na prestação de contas dos partidos e a autorização para enviar recursos durante o período eleitoral golpeiam o esforço em favor de processo eleitoral mais transparente e justo.
A primeira agressão partiu da Câmara dos Deputados. Na terça-feira, a Casa legislativa aprovou um conjunto de medidas que, na prática, significa um liberou geral para os partidos. O Projeto de Lei 4822/25, aprovado por meio de um substitutivo do deputado Rodrigo Gambale (Podemos-SP), estabelece uma série de benesses às legendas partidárias, minimizando suas obrigações perante a Justiça Eleitoral e, em última instância, à sociedade brasileira.
Entre algumas vantagens, a proposta chancelada pelos parlamentares cria acintosas condições no tratamento do dinheiro público. Caso os partidos tenham irregularidades na prestação de contas, pagarão no máximo uma multa de R$ 30 mil. Esse valor é risível se considerada a vultosa quantia de dinheiro público no caixa dos partidos para esta eleição. O PL, dono da maior bancada no Congresso, conta com aproximadamente R$ 800 milhões. O PT vem em seguida, com algo em torno de R$ 620 milhões. E o União Brasil dispõe de R$ 530 milhões para se lançar às urnas. A pergunta chega a ser infantil: o que representam R$ 30 mil diante dessas fortunas?
Há mais. As legendas que estiverem com dívidas decorrentes da eleição poderão quitar os débitos em suaves prestações por um período de 15 anos. E não sofrerão qualquer restrição para receber mais financiamento público para as eleições seguintes. Traduzindo em bom português: os deputados aprovaram despudoradamente uma licença para gastar como se não houvesse amanhã. Trata-se de um escárnio eleitoral, que custa R$ 5 bilhões à custa do contribuinte.
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O Senado Federal tampouco se fez de rogado. Na sessão conjunta da última quinta-feira, deputados e senadores articularam a derrubada do veto presidencial ao projeto de lei que autorizava o pagamento de emendas parlamentares não impositivas mesmo durante o período eleitoral. Com uma justificativa fajuta de que se tratava de defender o municipalismo, os parlamentares garantiram a torneira aberta para despejar verbas públicas durante a campanha. Essa aberração favorece claramente os candidatos incumbentes — do prefeito ao presidente da República —, que poderão direcionar verbas sem maiores restrições a redutos de todo o país. A medida prejudica claramente o candidato que eventualmente não tenha as mesmas conexões com as excelências de Brasília.
Note-se que as duas votações ocorridas no Parlamento tiveram ampla adesão das bancadas. Quer dizer: quando se trata de preservar os interesses particulares e agir em causa própria, os tais representantes do povo superam qualquer divergência. Nesses temas, não existe governo, oposição nem Centrão. Estão todos unidos, como se viu no ano passado na repugnante PEC da Blindagem, notória excrescência aprovada na Câmara e, por sorte, barrada no Senado.
A cinco meses da eleição, os parlamentares realizaram um desserviço à nação. Contaminados por interesses imediatistas e eleitoreiros, aprovaram medidas que corroem a lisura eleitoral e o Estado Democrático de Direito. Para esses, convém alertar: ataques à democracia não são obra apenas de extremistas. Resultam também da ação daqueles que ignoram princípios republicanos e utilizam o dinheiro do contribuinte para projetos pessoais e a política miúda.
Em resposta ao ultraje aprovado pelo Parlamento em favor da sanha por votos na eleição de outubro, é obrigação da Justiça Eleitoral e dos órgãos de controle serem rígidos na fiscalização do processo das urnas. O vale-tudo eleitoral já foi acionado no Parlamento. É preciso conter essa vergonha nacional.
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