O programa Brasil Contra o Crime Organizado, lançado na segunda-feira, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, chega com muitos meses de atraso e em um momento conturbado da vida política do país. É fácil entender os porquês. Primeiramente, fazer da espinha dorsal do plano o ataque à movimentação financeira de facções criminosas e milícias, por meio do rastreamento de recursos, é algo rejeitado com veemência pela extrema-direita. Em segundo lugar, é de se antever que o período eleitoral interditará qualquer discussão séria sobre a abordagem às organizações criminosas.
Desde a Operação Carbono Oculto, que desmantelou parte do esquema de lavagem de dinheiro do Primeiro Comando da Capital (PCC) via postos de combustíveis — e cujo branqueamento de recursos incluía fundos de investimentos, em seguida alcançados pela Operação Compliance Zero, que derrubou Daniel Vorcaro —, o governo federal trabalha para convencer adversários políticos de que interromper o fluxo financeiro é o caminho do asfixiamento de facções e milícias. Uma obviedade recomendada pelo Garganta Profunda, que, mais tarde, se saberia ser o ex-diretor do FBI Mark Felt, aos jornalistas Bob Woodward e Carl Bernstein. Assim foi desvelada a quadrilha de Watergate. Desde então, a expressão "follow the money" é o mantra do combate às organizações criminosas.
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Mas governadores bolsonaristas e congressistas da bancada da bala consideram tal conceito algo de menor importância. Para eles, o combate às facções é parte integrante de uma política de segurança pública feita com mortes às dezenas nas favelas e periferias. Não à toa, todos foram se solidarizar ao ex-governador fluminense Cláudio Castro depois da operação policial que deixou cerca de 120 mortos no Complexo do Alemão, em outubro de 2025. Para esses políticos, todos ali, sem exceção, eram faccionados ligados ao Comando Vermelho. A verdade do dia seguinte, porém, mostrou que, recolhidos os cadáveres, o tráfico voltou ao controle com novos rostos a substituir os que morreram. Nada mudou; a segurança pública não avançou um único milímetro; a facção não ruiu.
O governo federal patinou na elaboração de uma proposta, sobretudo, por causa da construção de uma linha que distinguisse facção de terrorismo. A preocupação é explicada no artigo "Terrorismo e crime organizado no direito brasileiro: limites conceituais e repercussões internacionais", de David Pimentel Barbosa de Siena — professor da Academia de Polícia Dr. Coriolano Nogueira Cobra (Acadepol) e delegado de Polícia do Estado de São Paulo: "A definição jurídica de terrorismo no Brasil tem origem recente e reflete uma postura cautelosa diante de experiências autoritárias do passado. (...) Esse receio decorre do uso político do termo durante o regime militar (1964-1985), quando opositores foram rotulados como 'terroristas'. No período democrático subsequente, persistiu a preocupação com o risco de que uma legislação antiterror se voltasse contra movimentos sociais legítimos".
O timing não ajuda o programa Brasil Contra o Crime Organizado. O Palácio do Planalto tem conhecimento, desde 2023, pelas pesquisas de opinião, de que a violência com o consequente ataque ao domínio territorial e econômico imposto por facções e milícias tornara-se preocupação primeira do cidadão-contribuinte-eleitor. Da mesma forma, sabe que a captura do tema pela extrema-direita facilita o discurso reducionista, mas sedutor, de que, no combate à violência, a brutalidade é o fator prevalecente.
A PEC da Segurança Pública confirma isso. Está parada no Senado e sem perspectiva de ser votada.
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