Um dos avanços civilizatórios da Idade Moderna é a mudança de perspectiva em relação à infância. Tratadas como adultos em miniatura, as crianças passaram a ser compreendidas em suas particularidades, culminando, ao longo dos anos, na criação de marcos protetivos. Notícias da última semana, porém, evidenciam que os balizadores legais não impedem recuos pelo lado de cá.
Em sessão remota relâmpago, que durou menos de dois minutos, o Senado Federal aprovou na terça-feira um projeto de decreto legislativo (PDL) que derruba uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) relacionada ao acesso de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual ao aborto legal. Em termos práticos, podem deixar de valer orientações sobre o atendimento a essas meninas, abrindo brechas para divergências na assistência e até mesmo para que o procedimento previsto em lei não seja realizado.
A ideia de que é preciso criar condições para que os algozes de crianças e adolescentes sejam identificados e punidos é argumento adotado tanto pelos defensores quanto pelos críticos do PDL. Não poderia ser diferente, sobretudo quando se sabe que os criminosos geralmente estão próximos às vítimas. Dos 51.677 casos de estupros de crianças com até 13 anos registrados no país em 2024, 69% ocorreram dentro de casa, sendo que 63% dos criminosos era um familiar e 29%, um conhecido, segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública.
Não há dúvidas também de que essa é uma chaga nacional. De 2013 a 2023, foram registrados mais de 232 mil nascimentos de bebês de mães com até 14 anos no país. Só em 2023, o Ministério da Saúde contabilizou quase 14 mil, e apenas 154 meninas tiveram acesso ao aborto legal. Um problema com essas proporções exige análise responsável para a implementação de qualquer mudança que vise melhorar o seu enfrentamento. Não parece ser o caso do projeto que aguarda promulgação do Congresso para entrar em vigor. A contestação no Judiciário é, inclusive, dada como certa.
No dia seguinte à polêmica votação do Senado, tomou o noticiário a história de uma família em Santa Catarina que manteve em casa, durante 14 meses, uma mulher de 37 anos que fingia ter 12 e estar fugindo de maus-tratos, incluindo abusos sexuais. Espera-se que a investigação policial esclareça como se deu o que tem sido inicialmente apontado como um "sequestro emocional" das vítimas. Mas surpreende o fato de órgãos de proteção a crianças e adolescentes não terem sido acionados diante do relato ouvido, ainda que ele seja inverídico. A descoberta de que o mesmo roteiro se deu em outros estados torna a situação ainda mais preocupante.
Se delegacias, conselhos tutelares, escolas, centros de saúde e casas legislativas não são — ou deixaram de ser — percebidos como locais de proteção aos menores de idade, há um retrocesso em curso que precisa ser parado. Não se pode recorrer a soluções domésticas ou motivadas por interesses ideológicos para desrespeitos a um dever legalmente entendido como compartilhado. É obrigação do Estado, da família e da sociedade seguir os ritos oficializados todas as vezes em que houver risco ou violação de direitos de crianças e adolescentes. E mais: atualizar e aperfeiçoar esses protocolos sem criar ou retomar ameaças.
Saiba Mais
Opinião
Opinião
Opinião
