Alexandre Vasconcelos Lima — estatístico, mestre em economia e professor do IDP
Quando o microempreendedor individual (MEI) foi criado, em 2008, o público era claro: o pipoqueiro, a vendedora ambulante, a manicure, o pedreiro, gente que trabalhava por conta própria sem nenhuma proteção social. Com uma contribuição mensal fixa e baixa, passaram a ter direito a aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão. Era, antes de tudo, uma política de inclusão previdenciária.
Com o tempo, o MEI tornou-se também a porta de entrada para o empreendedorismo. Abrir um MEI é muito mais barato e simples do que abrir uma microempresa (ME): não exige contador, os tributos cabem num boleto mensal fixo e as obrigações se resumem a uma declaração anual. Nos últimos anos, mais de 1 milhão de CNPJs foram abertos por ano nesse formato, e os MEIs passaram a ser a maioria das empresas do Simples Nacional.
É nesse contexto que o governo anunciou, na semana passada, o Prospera MEI. O pacote prevê perdão integral das dívidas dos MEIs com a União, compra de débitos bancários, apoio de até R$ 5 mil sem devolução, elevação do teto de faturamento e dispensa de nota fiscal nas vendas a pessoas físicas. O perdão, que depende do Congresso, alcançaria 3,6 milhões de microempreendedores e R$ 12,6 bilhões em débitos. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional considera essas dívidas, em grande parte, irrecuperáveis. Somam-se a isso cerca de R$ 6 bilhões em dívidas bancárias que o governo pretende comprar com desconto mínimo de 90% e até R$ 5 bilhões do PixMEI em quatro anos.
Sempre que vejo notícias de perdão de dívidas tributárias, ou de renegociações com desconto de 100% em multas e juros, penso no microempreendedor que sacrificou parte do lucro para manter o boleto em dia. Que recado o Estado passa a ele? O de que a pontualidade foi uma escolha ruim. Quem pagou arcou com o custo integral; quem não pagou terá a dívida apagada.
Os economistas chamam isso de risco moral: quando alguém é protegido das consequências dos seus atos, tende a se arriscar mais. É o motorista que dirige com menos cuidado porque sabe que o carro está segurado. Será que os beneficiados ficarão em dia com seus tributos? Ou passarão a acumular débitos à espera do próximo programa? Quando o perdão se torna recorrente, o empreendedor aprende a esperar por ele, e o boleto deixa de ser prioridade sempre que o caixa aperta. O mesmo raciocínio pode atingir quem hoje está adimplente e começa a se perguntar por que continuar pagando.
Isso não significa negar apoio. O cenário econômico é adverso, o crédito está caro e muitos pequenos negócios lutam para sobreviver. Mas as consequências desses incentivos vão bem além dos R$ 12,6 bilhões estimados, porque o custo real inclui a mudança de comportamento de milhões de contribuintes.
Há também a questão do teto. O limite de R$ 81 mil anuais não é corrigido há oito anos, mas elevá-lo para R$ 140 mil em 2028 pode desviar o regime do seu objetivo original. São R$ 12 mil de faturamento por mês, e quem fatura isso já não é tão pequeno. Um MEI paga, ao longo do ano, muito menos que uma microempresa no Simples, considerando o mesmo faturamento. Essa diferença é ainda maior se considerar que o MEI não necessita de contador. Empresas do mesmo tamanho, disputando o mesmo mercado, pagariam valores muito diferentes.
A lei tenta preservar o foco com uma lista de atividades permitidas ao MEI. Mas essa delimitação parece insuficiente. Afinal, qual a diferença entre um promotor de vendas, que pode ser MEI, e uma consultoria especializada em vendas, que não pode? Na prática, muitas vezes, nenhuma: a atividade é parecida, o cliente é o mesmo e muda apenas o nome da ocupação. Com um teto mais alto, fica ainda mais difícil separar o trabalhador por conta própria do profissional qualificado que escolhe o enquadramento mais barato.
Apoiar o microempreendedor é necessário. Mas boas políticas públicas precisam olhar também para quem fez a sua parte e para os incentivos que se criam para o futuro. Sem isso, o MEI corre o risco de deixar de ser uma ponte para a formalidade e virar um atalho permanente.
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