
Eloi Ferreira de Araujo — ex-ministro da Igualdade Racial no governo do presidente Lula
Em 1988, comemoramos o centenário da abolição e a criação da Fundação Cultural Palmares. Não obstante, como disse o samba enredo da Mangueira, os descendentes das pessoas que haviam sido escravizadas continuavam livres da senzala, mas presos na miséria da favela.
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Alguns anos mais tarde, em 1995, celebramos o tricentenário da resistência do Quilombo dos Palmares. O Rio de Janeiro esteve na vanguarda das comemorações com a aprovação de uma lei de iniciativa do então vereador Edson Santos que criava o feriado municipal de Zumbi dos Palmares. Apesar de fortes resistências de segmentos da sociedade carioca que se opunham à criação do feriado, a comemoração foi grandiosa e reverberou por todo o país, inspirando legislações municipais em mais de quatrocentas cidades. Mais adiante, a então governadora Benedita da Silva, única mulher negra a governar o estado do Rio de Janeiro em toda a história, sancionou a lei que criava o feriado estadual de Zumbi dos Palmares. Todo esse processo culminou com o momento, já bem mais recentemente, em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 14.759/2023, a qual instituiu o dia 20 de novembro, Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, como feriado nacional.
Todas essas efemérides, embora simbólicas e imprescindíveis, não bastam para enfrentar a dimensão estrutural que é necessária para a inclusão social da comunidade negra e para a promoção de seu acesso aos bens culturais e econômicos para cuja construção essa parcela da população tanto contribuiu ao longo da história.
Essa dimensão estrutural é abordada por meio da Lei nº 12.288/2010, o Estatuto da Igualdade Racial, sancionada, em 2010, pelo presidente Lula. É importante recordar que o projeto lei do Estatuto tramitou no Congresso por mais de 20 anos, apenas tendo sido aprovado pela mobilização das entidades do movimento negro junto ao Congresso nacional. Essa demora não é irrelevante: trata-se, mais uma vez, das resistências de segmentos como aqueles que se manifestaram contra a criação do feriado de 20 de novembro no Rio de Janeiro. Contra elas, a resistência do movimento negro ao racismo sempre foi mais vitoriosa.
Além de o Estatuto da Igualdade Racial ser a base para a política de cotas, é instrumento normativo que inclui a comunidade negra no arcabouço jurídico brasileiro, na perspectiva da igualdade de oportunidades, por meio das ações afirmativas, e que estabelece a inclusão do povo negro no orçamento da União. Embora o Estatuto já tenha poder transformador por si só, é fundamental a regulamentação de muitos de seus dispositivos, para que a lei tenha sua eficácia plena no rumo da igualdade de oportunidades e da superação do racismo estrutural.
A construção da igualdade racial é a desconstrução de estruturas racistas que, desde a luta de Dandara e de Zumbi dos Palmares, assassinado em 1695, buscamos enfrentar. A par das conquistas, a comunidade negra brasileira ainda é agredida com muitas ofensas racistas, como as ameaças contra Ana Elisa, jovem negra de 21 anos eleita deputada federal por Minas Gerais com mais de 524 mil votos. Os covardes agressores fazem questão de mostrar todo o racismo enquanto se escondem atrás das telas, mas não há crime, nem esconderijo perfeitos, e eles serão encontrados e levados à prisão, como aconteceu com o assassino de Marielle e com os mandantes, que foram descobertos, presos e condenados. Assim deve ser, pois as violências racistas não ofendem apenas quem as sofre: são ataques contra uma possibilidade de Brasil melhor e, portanto, são ataques contra a democracia e contra o futuro.
Também são ofensas ao futuro as propostas que criminalizam a juventude negra, ainda que, por vezes, o racismo se esconda em propostas aparentemente justas. Hoje, os mesmos segmentos que apresentaram resistência ao feriado de 20 de novembro e à aprovação do Estatuto da Igualdade Racial buscam convencer pessoas bem intencionadas de que reduzir a idade penal é uma resposta ao problema da segurança pública. Os autores dessa ideia sabem que, além de inócua, porque apenas entregaria mais jovens ao crime organizado, ela alcança, principalmente, a juventude negra e favelada.
É preciso estar atento e repelir todo e qualquer tipo de racismo. O futuro precisa de uma sociedade justa e fraterna, na qual negros e não negros vivam em igualdade e na qual a solidariedade seja a regra. Esse é o caminho para uma democracia plena e para uma nação verdadeiramente feliz.
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