Natalia Serro Mies — advogada trabalhista da G2 Advocacia
A Emenda Constitucional 141 chegou ao debate público como a emenda das quatro horas. A jornada máxima cai de 44 para 40 horas semanais, e a discussão se concentrou em quanto as empresas perderão de produção e quanto precisarão contratar. É uma conta necessária, mas incompleta. A parte mais cara da emenda pode estar na outra metade do texto, que garante ao trabalhador "repouso semanal remunerado de dois dias".
Parece um detalhe de redação, mas não é. O Congresso poderia ter assegurado dois dias de folga. Preferiu chamar ambos de repouso remunerado, e boa parte da remuneração variável no país é calculada a partir dessa categoria jurídica. O reflexo das horas extras, o repouso sobre comissões, o pagamento dos horistas e o desconto por faltas dependem de quantos dias de repouso há no mês.
O efeito alcança justamente quem se imaginava a salvo. Muitas empresas receberam a emenda com alívio, porque já trabalham de segunda a sexta. Ocorre que, nessa escala, o sábado livre nunca foi repouso. É dia útil não trabalhado, resultado da distribuição das horas pelos demais dias da semana. O único repouso remunerado era o domingo. A partir de 16 de dezembro, quando entra em vigor o novo texto, o sábado muda de natureza.
A consequência aparece na folha. Num mês de 30 dias, a proporção entre dias úteis e dias de repouso passa de 26 para 4 a 22 para 8. Para um empregado com salário de R$ 3 mil que já cumpre 40 horas e faz 20 horas extras por mês, o custo dessas horas, somado ao reflexo no repouso, sobe 18%. Sem nenhuma redução de jornada e sem nenhuma mudança no valor da hora. Para quem recebe comissões, o repouso sobre a parcela variável mais que dobra: R$ 3 mil em comissões geram hoje cerca de R$ 460 de repouso e passarão a gerar quase R$ 1,1 mil. No varejo, onde a remuneração variável é regra, a diferença é considerável.
Há ainda o risco de um custo maior. Há quem sustente que, com cinco dias úteis, o divisor do salário-hora passaria de 200 para 240, com base na fórmula fixada pelo próprio Tribunal Superior do Trabalho (TST) em 2016. Como a emenda proíbe qualquer redução salarial, a hora mais barata teria de ser compensada com um reajuste de cerca de 9% para todo o quadro.
Considero essa leitura equivocada. O mesmo precedente do TST afirma que tratar o sábado como repouso não altera o divisor, e a emenda quis reduzir a jornada, não conceder aumento geral. Mas a tese tem base textual suficiente para chegar aos tribunais, e a história do divisor dos bancários, que levou anos para se estabilizar, recomenda não subestimá-la.
O efeito mais curioso recai sobre o trabalhador. A lei do repouso semanal, de 1949, condiciona a remuneração do repouso à frequência integral na semana. Aplicada literalmente a dois dias, uma única falta injustificada passaria a custar três dias de salário, ou 10% da remuneração do mês. Numa semana com feriado, quatro dias. O tema não foi discutido na tramitação. A meu ver, a falta deveria implicar a perda de apenas um repouso, mas essa é uma resposta que deveria vir da lei, e não de milhares de sentenças.
Nada disso é argumento contra a redução da jornada, aprovada por ampla maioria e com evidente respaldo social. É um argumento contra tratar a emenda como se ela resolvesse tudo sozinha. A lei de 1949 foi escrita para um único dia de repouso. Não se sabe se os dois dias devem ser consecutivos, como se remunera o repouso do horista numa semana de cinco dias ou como fica a falta no regime de compensação mensal que a própria emenda autoriza. O projeto de lei que adapta a CLT, em tramitação na Câmara, é o caminho natural para responder a essas perguntas. Se o Congresso não responder, a Justiça do Trabalho responderá, caso a caso, e o custo da insegurança será pago por empresas e trabalhadores.
Às empresas cabe fazer a conta desde já: revisar a parametrização da folha e mapear quem recebe parcelas variáveis e quem trabalha aos fins de semana. A EC 141 será lembrada pelas quatro horas. Para muitas empresas, porém, o custo maior estará no sábado que deixou de ser dia útil.
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