Questionando a legalidade do inquérito que apura a organização e promoção de atos antidemocráticos contra o Supremo Tribunal Federal (STF), o deputado federal General Girão (PSL-RN) apresentou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) com o objetivo de interromper as investigações contra as fake news e seus financiadores. O parlamentar bolsonarista é um dos alvos da apuração e teve o sigilo bancário quebrado pelo ministro Alexandre de Moraes.
O inquérito foi instaurado em março, por meio de ato do ministro Dias Toffoli, que designou Alexandre de Moraes para a condução da apuração dos fatos e infrações envolvendo “a existência de notícias fraudulentas (fake news), denúncias caluniosas, ameaças e infrações (…) que atingem a honorabilidade e segurança do STF, membros e familiares”, considerou Toffoli como justificativa para o ato.
No âmbito das investigações, o deputado General Girão teve o sigilo bancário quebrado em junho. Ele foi acusado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de financiar, com verba parlamentar, propagandas falsas em favor ao presidente Bolsonaro nas redes sociais e aos atos antidemocráticos, com reforço do fechamento do STF, por exemplo.
Parlamentares acusados
Na acusação, o militar da reserva e outros três parlamentares da legenda — Bia Kicis (DF), Guiga Peixoto (SP) e Aline Sleutjes (PR) — foram apontados como responsáveis em repassar mais de R$ 30 mil à empresa de tecnologia do publicitário Sérgio Lima, responsável pela identidade do Aliança pelo Brasil, organização política anunciada por Bolsonaro e que tenta se firmar como partido.
Agora, o deputado General Girão pretende, por meio do projeto de decreto legislativo, sustar a portaria que abriu a investigação criminal, alegando os “atos de efeitos executivos, oriundos do Poder Judiciário, exorbitam o poder regulamentar, na forma do art. 49, V da Constituição Federal”. O artigo define como competência exclusiva do Congresso Nacional “sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa”.
No entanto, o STF já deliberou sobre a legalidade do ato e, por 10 votos a um, validou o inquérito. A decisão abriu margens para compartilhar informações da investigação ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o que pode levar a cassação de mandatos, inclusive do presidente da República. Para tramitar, o PDL ainda precisa de autorização do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
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