PEC da blindagem

Lira: imunidade parlamentar não é plena quando desrespeita a democracia

Presidente da Câmara defende que o parlamento deva ser protegido em relação ao seu voto e voz, exceto quando falas ameaçam os princípios democráticos. PEC da Imunidade teve sua admissibilidade aprovada na quarta-feira (24/2)

Israel Medeiros
postado em 25/02/2021 11:30 / atualizado em 25/02/2021 11:30
 (crédito: Cleia Viana/Câmara dos Deputados)
(crédito: Cleia Viana/Câmara dos Deputados)

Deputados que afrontam a democracia não terão imunidade parlamentar. É o que afirmou o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), nesta quinta-feira (25/2), em pronunciamento à imprensa, ao comentar a Proposta de Emenda à Constituição sobre o tema (PEC da blindagem). "A inviolabilidade com relação à imunidade parlamentar não será plena quando for contra a democracia", disse.

A Casa votou, na noite de quarta-feira (24), a admissibilidade da proposta, que é fruto da articulação de Lira. A pressa para tratar do assunto veio com a prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), após o bolsonarista publicar um vídeo com ataques à Corte e à democracia.

"A Câmara dos Deputados se posicionou na semana passada deixando claro que a inviolabilidade da fala do deputado não é plena. Não é total. Com relação principalmente aos princípios democráticos. A Câmara teve um comportamento de deixar isso claro", pontuou Lira.

Alguns deputados, no entanto, criticam a rapidez com que o assunto tem sido tratado. Arthur Lira respondeu às críticas e disse que as discussões sobre a PEC deveriam se ater à sua constitucionalidade. "Nós não temos comissões funcionando. E, quando não temos, todas as PECs que foram votadas no plenário foram admitidas no plenário. Quando não em consenso, com discussão respeitosa e fiel ao texto da lei".

Regulamentação

O parlamentar declarou também que, para resolver as discussões que se formaram após a prisão de Daniel Silveira, o Legislativo precisa regulamentar o tema. "Lógico que isso precisa, por falha do legislativo, ser remediado. E qual o remédio para esclarecer o assunto que deixou o Supremo sem alternativa de posicionamento? Regulamentar o artigo que fala de imunidade parlamentar quanto à sua voz e ao seu voto. O assunto em pauta era o artigo 53 da Constituição. Imunidade parlamentar quanto à voz e a voto. Essa inviolabilidade tem que ser mantida".

O artigo a que Lira se refere diz que "os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos". Ele também define que os parlamentares de ambas as Casas deverão ser submetidos a julgamento perante o STF.

O presidente da Câmara justificou que o Congresso Nacional vota matérias contra organizações criminosas e grupos com fortes interesses econômicos. Isso, segundo ele, torna necessária a imunidade parlamentar. "O Congresso erra quando não se posiciona e quando não esclarece os fatos como eles realmente são", disparou.

Ele acrescentou, ainda, que "a presidência (da Câmara) não é dona da pauta e não tem compromisso com o resultado".

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