Partidos e políticos recorrem ao STF contra Lei de Segurança Nacional

Supremo recebeu pedidos para que norma seja declarada inconstitucional e para que o presidente Jair Bolsonaro e membros do governo prestem esclarecimentos pelo uso da legislação contra opositores

Augusto Fernandes

postado em 22/03/2021 14:04 / atualizado em 22/03/2021 15:29

(crédito: Paula Rafiza/Esp. CB/D.A Press)

O Supremo Tribunal Federal (STF) já recebeu ao menos dois pedidos formulados por legendas partidárias e parlamentares para que a Lei de Segurança Nacional (LSN) perca a sua eficácia devido aos recentes episódios de inquéritos instaurados, a pedido do governo federal, contra opositores do presidente Jair Bolsonaro que criticaram a atuação do mandatário em meio à pandemia da covid-19.

Uma das ações foi protocolada pelo PSDB. O partido quer a suspensão da Lei de Segurança Nacional por entender que a utilização da norma por parte do Executivo tem atentado contra a liberdade de expressão, o Estado Democrático de Direito, o princípio da legalidade, o direito de reunião e a liberdade de associação.

Um dos pedidos da sigla é para que o STF ou conceda, imediatamente, uma medida cautelar para sustar a eficácia da lei ou determine que o Congresso Nacional, em caráter liminar, edite uma lei de Defesa do Estado Democrático de Direito para substituir a LSN.

O PSDB pondera que a Lei de Segurança Nacional "é completamente incompatível com a ordem constitucional inaugurada pela Constituição Federal de 1988" e "é conflitante com o arcabouço constitucional por uma série de motivos". Para a legenda, a LSN "tem sido usada não para proteger os Poderes constituídos da República, mas para proteger as pessoas que temporariamente ocupam cargos de alto escalão na República e blindá-las de críticas".

O partido também alerta que "o Brasil jamais poderá se dizer genuinamente democrático enquanto continuar a perpetuar legislação cuja essência é restringir direitos constitucionais pétreos".

"Não se pode permitir que sejam instaurados inquéritos com base na Lei de Segurança Nacional com a frequência que têm sido utilizados como forma de contenção de críticas. A polarização política é da democracia, porém a criminalização da crítica legítima contra autoridades constituídas vai na contramão de medidas de necessária e imprescindível estabilização institucional", afirma o PSDB.

A legenda ainda solicita ao STF que Bolsonaro seja intimado para prestar informações a respeito do uso da LSN, bem como o procurador-geral da República, Augusto Aras, e o advogado-geral da União, José Levi Mello.

Notícia-crime

Outro pedido entregue à Corte contra a LSN foi formulado pelo deputado José Guimarães (PT-CE), líder da minoria na Câmara. O parlamentar apresentou uma notícia-crime em desfavor do ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, responsável por usar a LSN para solicitar investigações a opositores de Bolsonaro.

Guimarães denuncia que o ministro pode ter atentado contra a liberdade de expressão, pois "vem se utilizando do seu cargo para intimidar críticas da gestão do Governo de Jair Bolsonaro à frente da pandemia de covid-19 no país".

Além disso, o petista alega que o ministro também pode ter cometido crime de responsabilidade ao direcionar o trabalho da Polícia Federal para conduzir os inquéritos.

Outros supostos crimes de Mendonça apresentados pelo deputado foram os de advocacia administrativa e prevaricação, visto que o ministro teria adotado uma conduta "absolutamente contrária àquilo que determina a lei, uma vez que ele estaria utilizando o cargo para a defesa da agenda política do presidente da República".

Caso sejam confirmadas as denúncias, Guimarães pediu ao STF que Mendonça seja afastado do posto. "O senhor André Mendonça está se utilizando do cargo de ministro para direcionar a atuação da Polícia Federal, com o evidente fito de perseguir opositores e críticos da atual presidente da República. Em razão dos fatos extremamente graves e que afrontam o ordenamento jurídico pátrio, requer-se, portanto, medidas urgentes sejam tomadas para coibir as ações do Ministro, bem como responsabilizá-lo penal e administrativamente pelos atos narrados."

Outra notícia-crime contra o ministro foi elaborada pela deputada Natália Bonavides (PT-RN). Ela também diz que Mendonça pode ter cometido crimes de responsabilidade ao intimidar opositores do governo e vetar o direito à crítica. A parlamentar pede um inquérito contra o ministro e que ele seja afastado do cargo para não obstruir as investigações.

"É inadmissível que, sob o Estado Democrático de Direito, dispositivos da LSN sejam interpretados como um veto à crítica ao presidente. O ministro, desde que assumiu o cargo, não hesita em usar um entulho da ditadura militar, a LSN, para cumprir as funções para as quais ela foi editada pelo regime autoritário: perseguir adversários políticos, desencorajar a crítica ao governo e calar a democracia."

PGR

Há, ainda, uma ação protocolada na Procuradoria-Geral da República (PGR) pelos deputados do PT Gleisi Hoffmann (PR), Rui Falcão (SP) e Paulo Teixeira (SP) por conta da LSN. Eles também pedem uma investigação de eventual abuso de autoridade cometido por Mendonça.

"Parece insano que, no meio de uma pandemia que nos assola, a máquina pública tenha sido acionada para situações dessa natureza, apelando-se ao entulho autoritário da Lei de Segurança Nacional com a finalidade de censurar a crítica política. Essas iniciativas parecem estar se avolumando, tendo o Ministério da Justiça, salvo melhor entendimento, se transformado em um órgão de censura, para cortar a fala de quem se dispõe a apresentar publicamente uma crítica ao chefe do ministro", diz o documento dos petistas.