Congresso derruba veto presidencial e proíbe despejos até o final de 2021

Na jornada de vetos do Congresso, parlamentares derrubam o que permitia a retirada de inquilinos. E restauram a federação partidária, que dá fôlego para as pequenas legendas

Israel Medeiros

Raphael Felice

postado em 28/09/2021 06:00 / atualizado em 28/09/2021 18:18

Na jornada de análise de vetos, os senadores derrubaram o da federação partidária - (crédito: Credito:Leopoldo Silva/Agência Senado)

O Congresso derrubou, ontem, o veto do presidente Jair Bolsonaro ao Projeto de Lei 827/2020, que suspende os despejos em imóveis comerciais, de aluguel até R$ 1,2 mil, e residenciais, de locação até R$ 600 até 31 de dezembro próximo. A novidade, no entanto, vale apenas para ocupações feitas antes de 31 de março de 2021 e não alcançam ações já concluídas.

Segundo a deputada Professora Rosa Neide (PT-MT), que assinou a proposta com os colegas André Janones (Avante-MG), Natália Bonavides (PT-RN), “agora milhares de famílias brasileiras terão maior segurança até o final do ano”. A proposta aprovada pelo Legislativo em julho será promulgada e, com a suspensão do veto presidencial, os efeitos de qualquer decisão de desocupação de imóveis públicos ou privados para moradia ou para trabalho ficam suspensos até o final do ano.

Alexandre Matias, especialista em Direito Imobiliário da Advocacia Maciel, vê a derrubada do veto presidencial com relação às desocupações de forma negativa. “Vejo com profundo pesar a derrubada do veto presidencial referente ao PL 827/20, em especial em razão do Poder Legislativo ter transferido todo o ônus financeiro do contrato de locação para o locador", disse.

“A locação é baseada na autonomia privada das partes, sendo que o PL, de forma completamente desproporcional atribui todo o ônus financeiro para apenas uma das partes e torna letra morta o contrato celebrado entre as partes. A medida é nefasta para a Economia, em especial para o Setor Imobiliário, haja vista que traz insegurança na aquisição de imóveis como forma de investimento para a geração de renda”, opinou o advogado, que acredita que a lei aprovada incentiva a inadimplência e desestimula o pagamento de aluguéis.

Já entre movimentos sociais, a derrubada do veto repercutiu positivamente. O Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto (MTST) chamou a derrubada de “vitória” e disse que os movimentos sociais e a oposição derrubaram o veto do presidente Bolsonaro de “sua política anti-povo”, que “quer ver o povo morando nas ruas”.

Na jornada de análise de vetos, os senadores derrubaram o da federação partidária. A medida permite que partidos políticos se juntem não apenas para a disputa eleitoral, como era o caso das coligações, mas que permaneçam juntos na Câmara ao longo de quatro anos de mandato dos deputados federais eleitos.

Senadores de diversos partidos, que integram siglas que se beneficiaram com a federação — como os pequenos Rede e PCdoB —, até os que fazem parte de grandes bancadas — como PSDB e MDB — defenderam a modalidade. E, aproveitando a recém-encerrada eleição parlamentar da Alemanha, lembraram que a chanceler Angela Merkel, que governa o país desde 2005, lidera uma frente que aglutina várias legendas.

Segundo a senadora Simone Tebet (MDB-MS), a federação partidária vai trazer melhores condições de governabilidade ao próximo presidente, sem deixar de dar voz às siglas históricas. “Fará com que o próximo presidente da República tenha que lidar com menos partidos constituídos. É isso que acontece no mundo. Fortalece a democracia e não o contrário, como são os casos das coligações”, explicou a senadora. Já o senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ) considera as federações um “jeitinho” para o retorno das coligações.

Clube-empresa

O Senado suspendeu, também, o veto de trechos da lei que define regras para a transformação de clubes de futebol em empresas. Os senadores votaram de forma favorável para que clubes-empresas possam captar recursos públicos por meio incentivos fiscais, utilizando a chamada Sociedade Anônima do Futebol (SAF). O governo federal havia vetado a proposta, sob a justificativa de que não havia indicação devida de onde sairiam os recursos recebidos por essas instituições.

“A SAF é, também, uma entidade de prática desportiva, como é uma associação e um clube, e, por isso, toda entidade de prática desportiva já faz jus a projetos incentivados para o esporte. Estou falando da formação de atleta, da formação dos atletas, da formação das atletas mulheres. Há que se lembrar, ainda, que a contrapartida social é obrigatória para a Sociedade Anônima do Futebol, assim como é para uma associação civil”, explicou o senador Carlos Portinho (PL-RJ), ao defender a derrubada parcial do veto.

Outro veto derrubado pela Casa é sobre a lei que permite a fabricação de vacinas em laboratórios veterinários. Apesar de a proposta ter sido sancionada por Jair Bolsonaro, o presidente tirou a parte que tratava de incentivos fiscais concedidos pelo governo federal para as empresas adaptarem suas estruturas às normas para a produção de imunizantes para a covid-19.

Havia expectativas da votação dos vetos na Lei de Segurança Nacional que diziam respeito à disseminação de fake news. Bolsonaro vetou um artigo que tipifica como crime a realização de comunicação em massa para divulgação de fatos sabidamente inverídicos, que tenham capacidade de comprometer o processo eleitoral. O presidente também tirou trechos sobre crime contra a cidadania (especificamente no que diz respeito a manifestações), aumento de penas para militares e funcionários públicos que cometem crimes.

A apreciação desses vetos ficou para a próxima quinta-feira. O vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos (PL-AM), argumentou pela derrubada. “Não podemos ser contra combater notícias indubitavelmente inverídicas publicadas durante o período eleitoral para contaminar as eleições”, explicou.