PRECATÓRIOS

Prefeitos virão a Brasília pela PEC dos Precatórios nesta terça, diz líder do governo

O líder do governo na Câmara dos Deputados, Ricardo Barros (PP-PR), anunciou em rede social que prefeitos virão a Brasília, nesta terça-feira (9/11), para apoiar a votação da PEC

Luana Patriolino
postado em 08/11/2021 21:55 / atualizado em 08/11/2021 23:00
 (crédito: Roque de Sa /Agencia Senado - 11/3/20)
(crédito: Roque de Sa /Agencia Senado - 11/3/20)

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) declarou apoio à Proposta de Emenda à Constituição 23/2021, conhecida como PEC dos Precatórios. Em nota divulgada nesta segunda-feira (8/11), a entidade afirmou que o projeto vai permitir reduzir as dívidas das prefeituras em R$ 36,3 bilhões.

“Estabelece o parcelamento especial das dívidas previdenciárias dos Municípios com redução de R$ 36,3 bilhões de juros e multas, além de outros abatimentos, para o regime geral. A PEC também estabelece parcelamento especial para os regimes próprios”, diz o comunicado da CNM.

A proposta adia o pagamento de sentenças judiciais contra a União, amplia gastos e abre caminho no Orçamento para o Auxílio Brasil de R$ 400, no ano eleitoral. “A Confederação Nacional de Municípios (CNM), em nome do movimento municipalista, vem a público expressar seu apoio à PEC”, afirmou a entidade.

“O Brasil tem atualmente 4.387 Municípios com dívidas junto ao RGPS, esses Municípios poderão parcelar, em 240 meses, os débitos vencidos até 31 de outubro de 2021, inclusive os parcelados anteriormente, com redução de 40% às multas de mora, de ofício e as isoladas, 80% aos juros de mora, 40% aos encargos legais e 25% aos honorários advocatícios”, diz a confederação.

O líder do governo na Câmara dos Deputados, Ricardo Barros (PP-PR), anunciou em rede social que prefeitos virão a Brasília, nesta terça-feira (9/11), para apoiar a votação da PEC. “Amanhã teremos mais de 1000 prefeitos em Brasília para apoiar a votação da PEC 23. Auxílio Brasil para os brasileiros que mais precisam. É a prioridade do governo Bolsonaro”, disse Barros.

Aprovação em primeiro turno 

O placar favorável da votação do primeiro turno da PEC dos Precatórios foi apertado na Câmara dos Deputados. Agora, o governo busca a aprovação do projeto em segundo turno na Casa. A proposta muda a correção do teto de gastos, que limita o avanço de despesas à inflação. O texto libera R$ 91,6 bilhões de espaço no Orçamento de 2022 e é estratégico para tirar do papel o Auxílio Brasil de R$ 400 como quer o presidente Jair Bolsonaro.

Parlamentares contrários à proposta reclamam que a folga fiscal pode ser usada para turbinar as "emendas de relator" a aliados do governo via orçamento secreto. Com a PEC, as despesas primárias do Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) saltarão de 17,5% do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos) para 18,4% em 2022. O déficit primário – resultado negativo nas contas do governo sem os juros da dívida pública – passará de 0,5% para 1,4% do PIB.

Os impactos no Orçamento em 2021 já estão calculados: os R$ 15 bilhões liberados do teto de gastos elevarão os gastos primários de 19% para 19,2% do PIB. A projeção de déficit primário subirá de 1,6% para 1,8% do PIB neste ano.

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