PEC DOS PRECATÓRIOS

Câmara retira da PEC dos Precatórios manobra contra a 'regra de ouro'

Plenário acatou destaque do partido Novo e retirou do texto a permissão para o governo contornar o dispositivo por meio da lei orçamentária

Jorge Vasconcellos
Israel Medeiros
postado em 09/11/2021 18:33
 (crédito:  Pablo Valadares/Camara dos Deputados)
(crédito: Pablo Valadares/Camara dos Deputados)

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9/11) destaque do partido Novo à PEC dos Precatórios (PEC 23/21) e retirou do texto a permissão para o governo contornar a chamada “regra de ouro” por meio da lei orçamentária.

Eram necessários 308 votos, no mínimo, para manter o texto, mas a base aliada obteve apenas 303 votos. Outros 167 deputados votaram a favor da exclusão do dispositivo.

A regra de ouro proíbe a realização de operações de crédito (emissão de títulos públicos) em montante maior do que as despesas de capital — investimentos e amortizações de dívida.

Atualmente, a regra só pode ser contornada por meio de créditos suplementares ou especiais com finalidade específica e aprovados em sessão conjunta do Congresso por maioria absoluta — pelo menos 257 deputados e 41 senadores.

A PEC dos Precatórios é a aposta do governo para viabilizar o Auxílio Brasil de R$ 400. O texto-base foi aprovado na semana passada. Para concluir a votação da matéria em primeiro turno, os deputados precisam votar outros destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do parecer do relator, Hugo Motta (Republicanos-PB).

Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado.

 

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