proposta dos precatórios

PEC não é para atender servidores, diz relator

Bezerra afirma que esforço para aprovação do texto visa ajudar "os mais pobres" e não reajustar salário do funcionalismo

Jorge Vasconcellos
postado em 18/11/2021 06:00
Bezerra (E) em reunião com os também senadores José Aníbal e Alessandro Vieira, que têm propostas alternativas à do governo -  (crédito: Pedro França/Agência Senado)
Bezerra (E) em reunião com os também senadores José Aníbal e Alessandro Vieira, que têm propostas alternativas à do governo - (crédito: Pedro França/Agência Senado)

O líder do governo no Senado e relator da PEC dos Precatórios, Fernando Bezerra (MDB-PE), discordou da intenção do presidente Jair Bolsonaro de usar parte do espaço fiscal que será aberto com a eventual aprovação do texto para conceder reajustes a todos os servidores federais. O parlamentar afirmou que o esforço do Congresso em torno da matéria "não é para atender reajuste de servidores e, sim, os mais pobres do Brasil".

A PEC dos Precatórios é a aposta do governo para bancar o Auxílio Brasil de R$ 400, em substituição ao Bolsa Família. O texto, já aprovado pelos deputados, adia o pagamento de mais da metade dos R$ 89 bilhões previstos para serem quitados no ano que vem em precatórios — dívidas da União reconhecidas pela Justiça — e amplia o teto de gastos. O objetivo do Ministério da Economia é abrir uma folga fiscal de R$ 91,6 bilhões no orçamento do próximo ano.

"Eu acho muito difícil (conceder reajuste aos servidores). Nós estamos ainda no início das análises da peça orçamentária do ano que vem e tem muito pouco espaço para atender tantas demandas", argumentou Bezerra. "Têm demandas de reforçar investimentos em áreas sensíveis, importantes, como habitação, estradas, recursos hídricos, irrigação. E tem, certamente, a demanda que parte dos servidores públicos federais de reajuste de salário." O líder do governo destacou que "o cobertor está muito curto". "Acredito que todo esforço que estamos fazendo agora não é para atender reajuste de servidores. O esforço que estamos fazendo agora é para atender os mais pobres do Brasil, que estão sofrendo", acrescentou.

Bezerra disse, também, que concorda com a proposta de um grupo de senadores de tornar o Auxílio Brasil um programa social permanente, e não com vigência apenas até dezembro de 2022, como propõe a PEC original do Executivo. Ele também aceitou deixar mais claro no texto que o objetivo principal é viabilizar o novo programa social.

Pelo segundo dia consecutivo, o líder governista se reuniu com três senadores que apresentaram propostas alternativas à do governo: Alessandro Vieira (Cidadania-SE), Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e José Aníbal (PSDB-SP). Todas elas excluem a possibilidade de adiamento do pagamento de precatórios e defendem o cumprimento do teto de gastos. Ontem, os senadores entregaram a Bezerra uma nova proposta de PEC, que unifica as três anteriormente apresentadas pelo grupo.

O novo texto pretende garantir recursos para o Auxílio Brasil, em caráter permanente, sem prejuízo do pagamento de precatórios. A proposta permite que sejam beneficiados, com o auxílio de R$ 400 por mês, aproximadamente 21 milhões de brasileiros, ao viabilizar cerca de R$ 99 bilhões para assistência social.

Conforme havia antecipado o Correio, a PEC alternativa também pretende acabar com as chamadas emendas do relator (RP9) e de comissão (RP8), que não têm previsão constitucional. Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a liminar da ministra Rosa Weber que suspendeu a liberação de verbas das RP9, que têm sido apontadas como um orçamento secreto, utilizado pelo governo para barganhar apoio no Congresso.

"Absurdo"

Para Alessandro Vieira, "é preciso pensar em alternativas que encerrem de vez com o absurdo aprovado pela Câmara dos Deputados, focando nos problemas que o Brasil enfrenta, de verdade, no Orçamento", frisou (leia mais no Três perguntas para).

Já Oriovisto Guimarães disse que "a PEC dos Precatórios está sendo reconstruída em conjunto, chegando a uma solução clara, para conseguirmos manter o respeito pela responsabilidade fiscal". Segundo ele, "com esse novo texto, estamos oferecendo a oportunidade de o governo criar o benefício de forma sustentável. Podemos ter responsabilidade social sem cometer nenhuma irresponsabilidade fiscal".

Bezerra foi questionado por jornalistas sobre o risco de um eventual retorno da PEC à Câmara, motivado por alterações feitas pelos senadores, inviabilizar o pagamento do Auxílio Brasil, no valor de R$ 400, no mês de dezembro. O líder do governo negou e disse ter recebido do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a garantia de que os deputados votariam a matéria a tempo de esse valor ser pago no próximo mês.

Ele enfatizou, ainda, que, caso não seja alcançado um acordo em torno de uma nova proposta, a alternativa será submeter à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o texto aprovado pelos deputados. A votação da PEC dos Precatórios no colegiado está marcada para o próximo dia 24. Já a análise da proposta em plenário, segundo o relator, foi confirmada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para o dia 30.

Segundo o relator, o governo estima ter assegurado pelo menos 51 votos para aprovar o texto original da PEC — o mínimo necessário são 49. A oposição, porém, calcula que ao menos 35 dos 81 senadores pretendem votar contra a matéria.

Três perguntas para

Alessandro Vieira (Cidadania-SE), senador

Que soluções essa nova PEC prevê para os precatórios?

Nós apresentamos uma proposta para que, em 2022, o montante correspondente a despesas com decisões judiciais, que são RPVs (requisições de pequeno valor) e precatórios, fique fora do teto de gastos. Que esse valor, estimado em R$ 89 bilhões, fique vinculado ao novo programa de transferência de renda permanente. Assim, não se permite que você vá fomentar medidas paliativas, elas têm de ser permanentes, com a composição do orçamento para a revisão da LOA (Lei Orçamentária Anual) para atualizar benefícios como Previdência e aposentadorias. Além disso, antecipa uma segunda decisão do Supremo (Tribunal Federal), que é a vedação das emendas de comissão e do relator.

O governo concordou em tornar o Auxílio Brasil uma política social permanente. Como avalia?

Já é um avanço, mas é, para nós, muito importante garantir que todo o espaço eventualmente aberto seja reservado apenas para esse tipo de despesa, para poder evitar qualquer tipo de tentação de medidas eleitoreiras, que vão desde aumento para determinadas categorias a obras, enfim, mais emendas do relator, mais gambiarras políticas.

O presidente Jair Bolsonaro quer usar a folga fiscal da PEC para dar reajustes aos servidores federais. O que pensa disso?

Eu não vejo exatamente como uma contradição. Bolsonaro é um presidente irresponsável e populista. A única preocupação dele é com a eleição. Ele não tem nenhuma preocupação com credibilidade, com qualidade orçamentária, com qualidade de gestão. São só medidas aleatórias, desconectadas, que buscam um benefício eleitoral.

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