Congresso vai descumprir ordem do STF sobre emendas de relator

Ato conjunto da Câmara e Senado informa que não serão divulgados os nomes dos parlamentares que indicaram verbas através do 'orçamento secreto' em 2020 e 2021

Jorge Vasconcellos

postado em 25/11/2021 20:08 / atualizado em 25/11/2021 20:08

(crédito: Marcos Brandão/Senado Federal)

O Congresso Nacional redigiu um ato conjunto em que Câmara e Senado deixam claro que vão descumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que ordenou o Legislativo a conferir transparência às emendas de relator dos anos de 2020 e 2021. Segundo o texto, os nomes dos deputados e senadores que indicaram verbas através dessas emendas até o momento não serão divulgados. Dessa forma, serão tornadas públicas apenas as solicitações feitas daqui em diante.

Há três semanas, a ministra Rosa Weber, do STF, suspendeu a execução das emendas de relator e determinou ao Executivo e Legislativo dessem ampla publicidade sobre a distribuição dessas verbas. No despacho, a magistrada afirma que a falta de transparência em relação a essas emendas dificulta a fiscalização dos recursos públicos. O despacho de Rosa foi confirmado pelo plenário da Corte por 8 votos a 2, no último dia 10.

No ato conjunto do Congresso, que deve ser publicado nesta sexta-feira (26/11), as duas Casas argumentam que há "impossibilidade fática de se estabelecer retroativamente um procedimento para registro das demandas recebidas pelo relator-geral com sugestão de alocação de recursos por parte de parlamentares, prefeitos, governadores, Ministros de Estado, associações, cidadãos, formuladas no dia a dia do exercício dinâmico do mandato".