DECISÃO

PEC dos precatórios: em corrida contra o tempo, Congresso avalia fatiamento

Agenda da semana tem trâmite dos precatórios e acordo sobre emendas de relator. Câmara e Senado buscam solução para promulgar proposta que abre espaço no teto de gastos

Jorge Vasconcellos
postado em 06/12/2021 05:59 / atualizado em 06/12/2021 06:00
Senadores discutem PEC no plenário: corrida contra o tempo para votar temas prioritários antes do recesso parlamentar -  (crédito: Jefferson Rudy/Agência Senado)
Senadores discutem PEC no plenário: corrida contra o tempo para votar temas prioritários antes do recesso parlamentar - (crédito: Jefferson Rudy/Agência Senado)

O retorno da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Precatórios à Câmara dos Deputados deve ser a principal pauta política da semana, que será decisiva também para o destino das emendas de relator, vinculadas ao orçamento secreto. O Congresso corre contra o tempo para definir esses e outros temas prioritários antes do recesso parlamentar, que começa neste mês.

A PEC dos Precatórios é a aposta do governo para viabilizar o Auxílio Brasil de R$ 400, em substituição ao Bolsa Família. Segundo estimativas do Ministério da Economia, a proposta poderá abrir um espaço fiscal de R$ 106 bilhões no Orçamento de 2022. Para isso, o texto muda o cálculo do teto de gastos e adia o pagamento de parte dos R$ 89 bilhões que estão previstos para serem quitados no ano que vem na forma de precatórios — dívidas da União reconhecidas pela Justiça.

A proposta foi aprovada pelo Senado na semana passada. Em razão das alterações promovidas pelos senadores, o texto terá que ser novamente apreciado pelos deputados.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), tem defendido que os pontos do texto que forem consenso nas duas Casas poderão ser desmembrados e promulgados ainda neste mês, para permitir que o benefício de R$ 400 seja pago antes do Natal, a cerca de 17 milhões de famílias. As demais partes da PEC, segundo o deputado, deverão tramitar normalmente pelas comissões antes de irem ao plenário da Câmara.

Em uma das modificações promovidas no texto, o Senado definiu que o Auxílio Brasil terá um caráter permanente, e não uma vigência até dezembro de 2022, como previa a versão original. Entre outras alterações, também foi aprovada a vinculação de todo o espaço fiscal aberto pela PEC ao pagamento do novo programa e das despesas da Seguridade Social — Saúde, Previdência Social e Assistência Social.

Lira tem discutido o possível fatiamento da PEC com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que só deve se posicionar sobre o assunto após ouvir os líderes partidários, em reunião nos próximos dias. Ele quer consultar também senadores que participaram das negociações, como José Aníbal (PSDB-SP), Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e Alessandro Vieira (Cidadania-SE).

Entre os senadores, o posicionamento de Lira gerou preocupações com a possibilidade de os deputados retomarem a versão original da PEC. O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), havia dito que o presidente da Câmara estava ciente das negociações para a aprovação da proposta e tinha assumido o compromisso de votar o texto na íntegra, e não fatiado.

Na versão atual da PEC, há apenas dois pontos de consenso entre as duas Casas do Congresso, que não foram alterados pelos senadores: a mudança no cálculo do teto dos gastos públicos e a possibilidade de municípios parcelarem, em até 240 meses, dívidas com a Previdência Social.

Apesar de Lira afirmar que a promulgação imediata dos pontos de consenso vai garantir o início do pagamento dos R$ 400, o fatiamento da proposta pode acabar comprometendo o próprio financiamento do Auxílio Brasil, pelas seguintes razões: a mudança no teto dos gastos públicos abre um espaço fiscal de cerca de R$ 60 bilhões, o que seria garantido com a promulgação desse trecho. Mas outros R$ 40 bilhões seriam abertos com o parcelamento de parte do pagamento de precatórios. Como os senadores anteciparam, de 2036 para 2026, a vigência do parcelamento, esse ponto, como foi alterado, não poderia ser promulgado de imediato, e o governo teria que aguardar sua aprovação no Congresso para contar com esses recursos.

Emendas

A questão das emendas do relator-geral do Orçamento da União, também chamadas de RP9, é outra pauta importante da agenda política da semana. O Congresso tenta convencer o Supremo Tribunal Federal (STF) a rever a decisão que suspendeu a execução dessas emendas e ordenou a divulgação de todos os dados relativos ao orçamento secreto dos anos de 2020 e 2021, incluindo o nome dos parlamentares favorecidos.

Na última cartada, o Congresso informou ao STF ter condições de identificar os deputados e senadores que foram beneficiados com as RP9. Essa manifestação ocorreu na semana passada, dias depois de o Legislativo informar à Corte que limitações técnicas impediam a identificação dos parlamentares. Por trás desse recuo, está o interesse na liberação de uma cifra de R$ 7,5 bilhões, que pode se tornar uma dotação orçamentária perdida caso o tribunal não mude de posicionamento.

Nesta semana, o senador Alessandro Vieira pretende colher assinaturas de apoio ao pedido que ele apresentou pela criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar responsabilidades pelo orçamento secreto.

CONTINUE LENDO SOBRE