Após partidos de esquerda e do Centrão se unirem para barrar o avanço da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que regulamenta a prisão a partir da condenação em segunda instância, nessa quarta-feira (9/12), o relator do tema na comissão especial da Câmara dos Deputados decidiu adiar a votação do seu parecer. O deputado federal Fábio Trad (PSD-MS) entendeu que esta era a única maneira de salvar o texto após a troca de mais de uma dezena de integrantes do colegiado. O relatório foi construído ao longo de dois anos.
As mudanças foram feitas essencialmente por siglas do Centrão. Ao todo, 17 dos 34 membros da comissão — alguns deles defensores da prisão em segunda instância — foram substituídos por parlamentares contrários à PEC. Diante do risco de a proposta ser enterrada, Trad decidiu não colocar o parecer em votação. Ele argumentou que os avanços do relatório foram elaborados com a ajuda de vários dos parlamentares que foram removidos do colegiado.
"Eu quero dizer que, vendo um cenário que não mais existe, porque com quem eu trabalhei não estou vendo mais nenhum deles presentes em virtude dessa mudança súbita e repentina de membros da comissão, eu retiro meu relatório e solicito a Vossa Excelência que adie para outra oportunidade, quando então reavaliaremos as condições políticas para que o meu relatório não vá, de forma abnegada e mansa, para o matadouro", disse Trad na sessão.
O parlamentar citou nominalmente deputados que estiveram com ele nas negociações e conversas para melhorar o parecer e que foram substituídos "subitamente". "O colegiado que amadureceu o texto sumiu", pontuou. Disse, ainda, que aceitará a discussão da PEC com membros que efetivamente conheçam a proposta, e não parlamentares designados apenas para votar contra o relatório.
Ao Correio, Trad contou que só soube das modificações porque foi notificado por um consultor de que "estava em curso uma operação de sucessivas substituições" e que parlamentares foram substituídos "por outros que sequer estavam cientes do conteúdo da PEC". "Parece que o Centrão se aliou à esquerda", afirmou. Ele disse temer que a proposta seja votada apenas em fevereiro, após a volta do recesso parlamentar, mas justificou a necessidade da sua atitude.
"Fiz o que fiz porque havia a possibilidade de sepultar a PEC hoje (ontem). Tomei a decisão para que a gente ainda tenha um resto de esperança votando-a em fevereiro, com deputados e deputadas mais afeitos ao tema", frisou.
Trad relatou ter esperanças de que os parlamentares, mesmo tendo posicionamento contrário, possam ser convencidos de que a proposta não é para prender, mas para aperfeiçoar o trabalho do Judiciário.
As alterações na comissão foram feitas de forma atabalhoada, segundo deputados. Hildo Rocha (MDB-MA) foi um dos substituídos. A equipe do parlamentar disse à reportagem que ele estava em viagem de volta a seu estado na ontem e sequer sabia da modificação. O deputado não se pronunciou até o fechamento desta edição. Entre os partidos que fizeram substituições estão PT, PL, Republicanos, PP e PSC.
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Pedido
O deputado Fausto Pinato (PP-SP) foi um dos que entraram na comissão, ontem, de última hora. Na sessão, justificou que fez o pedido à liderança do partido. "Participei do debate contra as 10 medidas anticorrupção", comentou. "Quando eu soube que seria votada a PEC da prisão em segunda instância, disse: 'Me coloca na comissão."
A PEC 199/21 estabelece que réus podem ser presos logo após serem condenados em segunda instância. O principal caso envolvendo esse tipo de detenção foi o do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), preso em abril de 2018 após ser condenado em segunda instância no caso do triplex em Guarujá (SP).
Em 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento contra a prisão em segunda instância, o que resultou na soltura de Lula.
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