Senador quer aprovar PL que impede o STF de derrubar decretos sobre acesso a armas

Segundo o relator, os brasileiros que adquiriram armas neste período poderiam ficar às margens da lei. Marcos do Val frisou ainda que o projeto é destinado principalmente ao grupo dos CACs (caçadores, atiradores e colecionadores) e que restringe o número de armas que podem ser adquiridas pelo grupo (de 60 para 16)

Raphael Felice

postado em 14/12/2021 20:14 / atualizado em 14/12/2021 20:14

(crédito: Carlos Veira/CB/D.A Press)

O senador Marcos do Val (Podemos-ES), relator do projeto que flexibiliza registro, posse e comercialização de armas de fogo (PL 3.723/2019) aos CACs (sigla de caçadores, atiradores e colecionadores) quer aprovar projeto para ‘blindar’ decretos presidenciais de Jair Bolsonaro (PL) que facilitam a compra de armas. De acordo com o relator e apoiadores da proposta, o PL trará segurança jurídica à compra e venda de armas

“Como partidos contrários à proposta já pediram, por meio de liminares, para que derrubassem os decretos hoje vigentes e esses decretos realmente abrem um leque muito grande para os caçadores e atiradores, dos que gostariam de ter a posse e o porte, se em pleno recesso o Supremo Tribunal Federal desse uma decisão monocrática derrubando os decretos nós não teríamos nenhum projeto para que pudesse assegurar sua legitimidade e o Brasil entraria em colapso jurídico muito grande”, diz o senador. 

Segundo o relator, os brasileiros que adquiriram armas neste período poderiam ficar às margens da lei. Marcos do Val frisou ainda que o projeto é destinado principalmente ao grupo dos CACs (caçadores, atiradores e colecionadores) e que restringe o número de armas que podem ser adquiridas pelo grupo (de 60 para 16). O senador explicou que não concorda com o projeto da Câmara, mas quer aprovar como está para evitar uma derrubada dos decretos via STF durante o recesso no Congresso Nacional.

“Hoje quem consegue seu registro de caçador, atirador e colecionador, ele já tem automaticamente a posse de apenas uma arma para que possa cuidar das outras. Nesse projeto da Câmara, ele vai ter que ficar cinco anos de quarentena para solicitar esse porte e os atiradores esportistas tem uma limitação de números de munições que podem utilizar”, declarou. Durante a audiência pública, do Val contou com apoio dos senadores Angelo Coronel (PSD-BA), Lucas Barreto (PSD-AP) e Soraya Thronicke (PSL-MS).

Já o senador Eduardo Girão (Podemos-CE) afirma que o PL das armas trará uma figura de “porte de armas indireto”, ao conceder autorização ao atirador esportivo após cinco anos da primeira emissão do certificado de registro. Ele considera que o texto traz liberações excessivas e que é preciso buscar eliminá-las do texto.

“É interesse que a gente aprove uma medida para regulamentar essa atividade, mas é preciso retirar os excessos. Precisamos encontrar um ponto de equilíbrio em relação ao assunto”, explicou.

A senadora Daniela Ribeiro (PP-PB) alertou sobre um dispositivo que permite autorização para a compra de insumos, como a pólvora. Segundo ela, a medida pode levar ao descontrole da produção de munição. Para Ribeiro, a discussão de uma política pública de segurança eficiente precisa focar em educação.

"Enquanto a gente está nessa questão, a gente não lembra de discutir a educação. R$ 3,6 bilhões foi o corte na educação no nosso país e onde está o nosso gargalo, é na educação e na falta de oportunidade", pontuou.

Os senadores ainda manifestaram preocupação com dispositivos do texto que, segundo eles, eliminam a marcação de embalagem de munições, deixa em aberto a quantidade máxima de armas a ser adquirida, fragiliza a rastreabilidade e autorização acesso a armas mais potentes pelos CACs.